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A Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e relógios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento não configura prática abusiva nem venda casada. O julgamento, concluído em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso.
Uniformização do Entendimento Jurídico
A pacificação do entendimento surgiu após o Presidente da Turma de Uniformização Cível, Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, admitir um incidente de uniformização proposto pela 3ª Turma Recursal Cível. O pedido visava resolver divergências sobre o tema nas quatro turmas recursais do TJRS. O caso específico envolvendo a Apple Computer Brasil LTDA, que havia sido condenado pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Sarandi a fornecer, sem custo, dois adaptadores de carregamento para um consumidor.
A nova política da Apple, adotada globalmente desde 2020, prevê que os aparelhos acompanhem apenas o cabo de energia, sem o adaptador de tomada. O fabricante justificou a medida com base na sustentabilidade, argumentando que muitos consumidores já possuem carregadores compatíveis.
Decisão Baseada nos Princípios da Livre Iniciativa
O relator do caso, Juiz de Direito Fábio Vieira Heerdt, destacou que a prática não é ilícita nem ilegal. Em seu voto, argumentou que interferir na política comercial da empresa violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Além disso, o magistrado ressaltou que a ausência do adaptador é amplamente informada na embalagem e que os cabos fornecidos são compatíveis com uma ampla gama de dispositivos, como notebooks, automóveis e carregadores por indução. Ele também apontou que a decisão de compra cabe ao consumidor, que tem plena liberdade de optar pelo produto ou buscar alternativas.
Voto Unânime na Turma de Uniformização
A decisão foi acompanhada pelos juízes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Maurício Ramires, José Ricardo de Bem Sanhudo, Luís Francisco Franco, José Luiz Leal Vieira e pelas juízas Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Cristiane Hoppe, Rosângela Carvalho Menezes e Patrícia Antunes Laydner. Todos os magistrados concordaram que a política comercial adotada pela Apple não viola os direitos do consumidor.
Impactos da Decisão
Essa decisão tem repercussões significativas para o mercado de eletrônicos no Brasil. Empresas que seguem a mesma estratégia comercial, como a Apple e outras marcas globais, podem encontrar respaldo jurídico na livre concorrência e na autonomia de suas políticas de venda.
Ao mesmo tempo, reforçamos a importância de uma comunicação transparente com os consumidores, garantindo que todos os detalhes da oferta sejam claramente informados. Para os consumidores, a decisão reafirma o princípio da liberdade de escolha ao adquirir produtos.
Com essa decisão, o TJRS encerra uma controvérsia que divide opiniões e estabelece um marco no entendimento sobre práticas comerciais relacionadas à venda de dispositivos eletrônicos no Brasil.
Apple Inicia Nova Era: Sustentabilidade e Redução de Resíduos com o Lançamento do iPhone 12
A venda de smartphones e smartwatches sem adaptador de tomada começou em 2020 , quando a Apple lançou o iPhone 12 e decidiu incluir apenas o cabo de carregamento na embalagem, sem o adaptador. A justificativa da empresa foi baseada em argumentos ambientais e de sustentabilidade. A Apple alegou que muitos consumidores já possuem carregadores compatíveis em casa e que a medida ajudaria a reduzir o desperdício eletrônico e as emissões de carbono, devido à menor produção de acessórios e embalagens mais compactas.
Razões para a Decisão
- Sustentabilidade: A Apple afirmou que o objetivo era minimizar o impacto ambiental, reduzindo o número de adaptadores produzidos e descartados.
- Redução de Embalagens: A ausência do adaptador tornou as caixas menores, permitindo que mais produtos fossem transportados em uma única remessa, evitando as emissões de carbono.
- Mercado de Acessórios: A estratégia também fomentou a venda separada de adaptadores e carregadores, aumentando a competitividade no mercado de acessórios.
Adesão por Outras Empresas
A medida foi inicialmente criticada, mas logo outros fabricantes, como Samsung , Xiaomi e Google , começaram a adotar práticas semelhantes. Essas empresas seguiram a mesma linha de argumentação, destacando a sustentabilidade e a compatibilidade dos cabos com carregadores já existentes.
Polêmica e Reações
Apesar das justificativas ambientais, muitos consumidores e entidades de defesa do consumidor questionaram a prática, argumentando que a exclusão do adaptador poderia ser vista como uma forma de aumentar os lucros das empresas, ao forçar a compra separada de um acessório essencial. No Brasil, a questão chegou aos tribunais, resultando em decisões divergentes até que houvesse uniformização no entendimento jurídico, como a decisão do TJRS mencionada acima.
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