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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Biosev S.A. ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos devido a diversas violações às leis trabalhistas. Entre as irregularidades, a empresa exigia que seus empregados assinassem documentos em branco relacionados ao contrato de trabalho e registrava anotações desabonadoras nas carteiras de trabalho.
Ação Civil Pública e Procedimentos Administrativos
O caso teve início em 2012, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Biosev. A empresa, que é uma das principais do setor sucroenergético no Brasil, com produção de etanol, açúcar e energia a partir da biomassa da cana-de-açúcar, foi alvo de 14 procedimentos administrativos instaurados pelo MPT.
As investigações do MPT revelaram diversas irregularidades nas três unidades da empresa localizadas em Mato Grosso do Sul. Entre as violações estavam a falta de pagamento de verbas rescisórias e salários integrais no prazo legal, instalações elétricas inseguras, e a não concessão de pausas para descanso e outras medidas de saúde em atividades que exigem esforço.
Decisões Judiciais e Redução da Indenização
Inicialmente, a Biosev foi condenada em primeira instância a pagar R$ 1,9 milhão em danos morais coletivos. No entanto, após vários recursos, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reduziu o valor para R$ 100 mil. A redução levou em conta que, em agosto de 2013, a empresa já havia adotado todas as medidas necessárias para solucionar os problemas identificados, conforme depoimento de uma testemunha apresentada pelo próprio MPT.
Discussão sobre o Valor da Indenização
A Biosev recorreu ao TST, mas a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu manter a decisão do TRT. O relator do agravo, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que o TRT foi claro ao estabelecer os critérios para fixação do valor da indenização, considerando, entre outros fatores, que a empresa havia corrigido as irregularidades. Além disso, em recursos anteriores, o TST já havia reconhecido que as violações das leis e normas de proteção configuravam dano moral coletivo, tornando incabível qualquer tentativa da Biosev de rediscutir essa conclusão.
Conclusão
A decisão final do TST reforça a importância do cumprimento das leis trabalhistas e das normas de segurança e saúde no trabalho. A condenação da Biosev serve como um alerta para outras empresas do setor, destacando que irregularidades na gestão de empregados podem resultar em graves consequências jurídicas e financeiras.
Processo: AIRR-177-71.2012.5.24.0091
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