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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, em outubro, ao julgamento de dois casos de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e a empresa Uber.
Um dos ministros pediu pelo julgamento da ação no Tribunal Pleno, a fim de que a decisão servisse como parâmetro a ações semelhantes no futuro. Por outro lado, outro ministro pediu vista, levando à suspensão do julgamento.
De acordo com dados estatísticos disponibilizados pelo TST, desde o ano 2019, 496 processos envolvendo empresas de mobilidade que utilizam aplicativos para a prestação do serviço foram iniciados no Tribunal. Além da Uber, há processos das empresas 99, Cabify, iFood, Loggi e Rappi.
Dos 496 processos envolvendo essas empresas, 342 solicitam o reconhecimento do vínculo empregatício. A Uber é parte em 177 desses processos, sendo que 113 estão relacionados à relação de emprego.
Casos similares, decisões diferentes
Dois casos contendo o mesmo pedido, reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e empresa dona de aplicativo, foram ao julgamento da última instância da justiça do trabalho.
No caso de um motorista em Queimados, Rio de Janeiro, a Corte reconheceu o vínculo. No entanto, no caso envolvendo outro motorista, em Guarulhos, São Paulo, o vínculo foi negado.
A relatora do caso entendeu, em sua decisão, que não havia uma relação formal entre os motoristas e a empresa. Ainda, de acordo com a ministra, o trabalho não se enquadra nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não configurando, então, o vínculo de emprego.
Prejuízos aos aplicativos no Brasil
Caso a decisão nessas ações seja favorável aos motoristas e, posteriormente, defina uma jurisprudência, pode incorrer em grandes consequências ao funcionamento de aplicativos de mobilidade no Brasil. Isso porque os juízes e tribunais do trabalho ficarão vinculados a esse entendimento, ao julgarem situações semelhantes.
O reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas e empresa vai gerar encargos trabalhistas e elevar os preços das corridas, tornando esse tipo de transporte menos atraente ao consumidor.
Ainda, a decisão favorável aos motoristas pode incitar mais ações como essas na justiça do trabalho.
Uber não reconhece o vínculo empregatício com motoristas
A Uber não reconhece o vínculo empregatício com motoristas devido à ausência dos quatro requisitos essenciais que configuram a formalidade dessa relação, conforme a legislação: onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.
No Brasil, Tribunais Regionais e Varas do Trabalham somam mais de 2.900 decisões, além de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 6 decisões TST que não reconhecem o vínculo empregatício com a empresa.
O entendimento de que não há vínculo está amparado no fato de que os motoristas são profissionais independentes, não empregados da Uber. Os trabalhadores contratam o serviço de intermediação oferecido pela empresa através do aplicativo. A empresa não controla os motoristas, que decidem quando e como vão usar o aplicativo. Assim, não está configurada subordinação nessa relação.
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