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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. Essa decisão, firmada no julgamento do Tema 21 de recurso de revista repetitivo, é um marco que traz maior clareza e uniformidade para a aplicação desse benefício essencial.
A tese vinculante agora será aplicada a todos os casos relacionados ao tema, impactando diretamente trabalhadores e empresas em situações de litígio trabalhista.
O que é a Justiça Gratuita e Por que é Importante?
A justiça gratuita é um benefício legal destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, permitindo que estas acessem o sistema judiciário sem custos processuais. Nos processos trabalhistas, sua aplicação é crucial para evitar que trabalhadores sejam impedidos de buscar seus direitos por falta de recursos financeiros.
Principais Pontos da Decisão do TST
- Concessão Automática pelo Juiz
- O TST determinou que o juiz trabalhista tem o poder-dever de conceder a justiça gratuita automaticamente, mesmo sem solicitação, se os autos demonstrarem que o trabalhador tem salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do INSS.
Impacto:
- Facilita o acesso à justiça para quem mais precisa, eliminando barreiras burocráticas e o risco de prejudicar trabalhadores por desconhecimento jurídico.
- Declaração Pessoal para Quem Ganha Acima do Limite
- Trabalhadores que recebem acima de 40% do teto do INSS podem solicitar a justiça gratuita mediante uma declaração pessoal assinada, afirmando sua incapacidade de arcar com as despesas do processo.
Base Legal:
- Essa declaração está prevista na Lei 7.115/83 e deve ser feita sob as penas do artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
Impacto:
- Simplifica o procedimento, dispensando a apresentação de documentos adicionais, a menos que a parte contrária conteste a declaração.
- Contestação pela Parte Contrária
- Se a empresa ou outra parte do processo contestar o benefício, deve apresentar provas da condição financeira do trabalhador.
- O juiz, por sua vez, deve garantir ao trabalhador a oportunidade de se manifestar antes de tomar uma decisão final.
Base Legal:
- Procedimento estabelecido no art. 99, § 2º, do CPC.
A Tese Vinculante do TST
A tese aprovada pelo Pleno do TST determina:
- Concessão automática:
- O juiz deve conceder justiça gratuita automaticamente para trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS, desde que comprovado nos autos.
- Solicitação por declaração pessoal:
- Trabalhadores que ganham acima de 40% do teto podem requerer o benefício por meio de declaração particular, conforme a Lei 7.115/83.
- Contestação e manifestação:
- Havendo contestação do pedido pela parte contrária, esta deve apresentar provas, cabendo ao juiz ouvir o trabalhador antes de decidir.
Por Que Essa Decisão é um Marco?
- Uniformidade na Aplicação:
- Com a tese vinculante, evita-se interpretações divergentes entre os tribunais trabalhistas, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
- Proteção ao Trabalhador:
- A decisão simplifica o acesso à justiça para trabalhadores em situação de vulnerabilidade, ampliando sua proteção e reduzindo riscos de exclusão judicial.
- Respeito ao Direito Constitucional:
- Reafirma o compromisso do Judiciário com o direito de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal.
O Que Empresas e Trabalhadores Devem Saber?
Para Trabalhadores:
- Conheça seus direitos: A justiça gratuita pode ser concedida automaticamente ou solicitada mediante declaração pessoal, dependendo da sua renda.
- Atenção à documentação: Certifique-se de que os autos demonstrem claramente sua condição financeira para evitar dúvidas no processo.
Para Empresas:
- Impugnação fundamentada: Caso conteste a concessão da justiça gratuita, apresente provas robustas e esteja preparado para justificar sua posição.
- Respeito ao processo: Lembre-se de que decisões arbitrárias podem gerar prejuízos financeiros e de imagem.
Conclusão
A tese vinculante do TST sobre justiça gratuita é um passo significativo para democratizar o acesso à Justiça no Brasil. Ela traz maior clareza e uniformidade aos processos trabalhistas, garantindo que trabalhadores vulneráveis não sejam impedidos de buscar seus direitos por questões financeiras.
Ao mesmo tempo, estabelece um procedimento transparente e justo, protegendo todas as partes envolvidas no litígio. Essa decisão é um exemplo do compromisso do Judiciário em equilibrar as relações trabalhistas e promover a justiça social.
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