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Desde que a terceirização de mão de obra tornou-se uma prática comum no Brasil, há diversas dúvidas sobre quais são as regras para um funcionário demitido ser contratado como terceirizado na mesma empresa. A seguir, esclarecemos alguns pontos importantes sobre este assunto.
A terceirização de atividades empresariais está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, bem como a reforma trabalhista. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade dessa prática.
Ainda há muitas dúvidas sobre a terceirização de trabalhadores. Um funcionário pode ser demitido e recontratado como um terceirizado pela mesma empresa? Os terceirizados podem exercer quaisquer atividades? Entenda as regras para esclarecer suas dúvidas.
As leis de terceirização permitem que as empresas contratem outras para executarem várias de suas atividades, inclusive aquelas essenciais à principal atividade daquela organização. Assim, uma indústria pode contratar uma empresa para cuidar de sua produção.
A lei anterior considerava ilegal a terceirização das atividades principais de cada empresa, também conhecidas como atividades-fim
O que é considerado terceirizado irregular
Quando uma empresa contrata outra para prestar um serviço específico, chama-se terceirização. A atividade mais comum que é terceirizada é a limpeza, mas também pode ser a segurança.
Para que essa terceirização seja considerada legal, precisa cumprir alguns requisitos estabelecidos por lei.
A autonomia da prestadora de serviços é a capacidade que ela tem para passar ordens e instruções aos funcionários terceirizados. Ou seja, quem fornece os serviços é responsável por orientar o pessoal contratado.
Caso o funcionário seja subordinado à outra pessoa, a Justiça pode determinar que existe um vínculo de emprego direto entre esse funcionário e a empresa que contratou o serviço. Dessa forma, essa empresa seria responsável por eventual pagamento de verbas adicionais.
A empresa contratada deve seguir rigorosamente o que está estabelecido no contrato. Se ela foi contratada para fazer a limpeza, os funcionários não podem fazer nenhum outro serviço, como por exemplo, a recepção do prédio.
A empresa terceirizada deve ser capaz de cumprir todas as obrigações trabalhistas estabelecidas no contrato, garantindo assim a qualidade do serviço prestado.
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A quarentena determinada pela lei
As novas regras da lei visam evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem como terceirizados. Uma dessas regras estabelece que um ex-funcionário só pode voltar a trabalhar para uma empresa como terceirizado após 18 meses.
Nenhuma empresa que forneça serviços pode ter sócios ou colaboradores que trabalharam na empresa contratante nos últimos 18 meses.
Se um funcionário deixar sua empresa e iniciar uma prestadora de serviços terceirizados, essa nova empresa só poderá ser contratada pelo antigo local de trabalho após 18 meses.
Números de ações na justiça
De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nos 12 meses seguintes à determinação do STF que liberou a terceirização em qualquer atividade de uma empresa, houve um decréscimo de 32% no número de novas ações trabalhistas.
A grande queda no número de ações aconteceu logo depois que a reforma trabalhista foi aprovada, em 2017. Houve uma redução de 53% nos 12 meses seguintes às mudanças na lei.
Uma das consequências da reforma trabalhista é que, se o trabalhador perder a ação na justiça, ele terá que pagar os honorários dos advogados da empresa processada. Isso tem feito com que o número de ações trabalhistas diminua significativamente.
Além disso, o número de novas ações que envolvem terceirização também diminuiu.
Conclusão
Embora possa parecer que a contratação de um funcionário demitido como terceirizado na mesma empresa seria uma maneira fácil de driblar as regras, existem algumas limitações a serem consideradas.
Quando uma empresa opta por terceirizar seus funcionários, ela não precisa se preocupar com as burocracias de contratação, recrutamento e treinamento.
No entanto, a empresa também não tem vantagens financeiras diretas, pois além do salário do funcionário, também é necessário pagar à prestadora de serviços.
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