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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o compromisso com a igualdade de gênero ao confirmar uma liminar que proíbe a restrição de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A medida, tomada em sessão virtual concluída no dia 20 de fevereiro de 2024, assegura que as nomeações para essas corporações sejam realizadas sem as limitações de gênero anteriormente impostas por legislação estadual.
Historicamente, a legislação de Goiás destinava apenas 10% das vagas em concursos para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros às mulheres, uma prática que foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7490. O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que tal restrição viola os princípios constitucionais da isonomia e da universalidade de acesso aos cargos públicos, princípios estes fundamentais para a garantia de direitos iguais entre homens e mulheres.
A decisão do STF vem em um momento crucial, diante da iminente nomeação de 300 novos policiais em Goiás para o primeiro semestre de 2024. A suspensão das restrições de gênero nos editais dos concursos é um passo significativo na luta pela igualdade de gênero, garantindo que mulheres tenham as mesmas oportunidades que homens para servir nas forças de segurança pública do estado.
Este marco no judiciário brasileiro não apenas corrige uma injustiça histórica, mas também reforça o papel do STF como guardião dos direitos fundamentais, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A decisão é um lembrete poderoso de que a igualdade de gênero deve ser uma realidade em todas as esferas da vida pública, incluindo aquelas que tradicionalmente foram dominadas por homens, como é o caso das forças militares.
A medida adotada pelo STF é um avanço significativo na luta contra a discriminação de gênero e serve como exemplo para outras instituições e estados brasileiros, reiterando a importância de políticas e práticas que assegurem a igualdade de oportunidades para todos, independentemente do gênero.
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