Tempo de leitura: 2 minutos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que moldará o futuro da reforma agrária no Brasil. Em uma decisão unânime, o tribunal estabeleceu que o cumprimento da função social é um requisito essencial para que um imóvel produtivo seja protegido contra desapropriação para fins de reforma agrária.
Contexto da Decisão
A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que contestava trechos da Lei 8.629/1993. Esta lei regulamenta dispositivos constitucionais relacionados à reforma agrária. A CNA argumentava que a exigência simultânea de produtividade e função social para proteger um imóvel da desapropriação era inconstitucional.
O Papel da Função Social
O artigo 186 da Constituição Federal estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende a certos requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista. A decisão do STF reforça a importância desse princípio, destacando que a propriedade deve ser usada de maneira socialmente adequada para ser legitimada.
Voto do Relator
O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela improcedência do pedido da CNA. Ele esclareceu que a Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social e proíbe a desapropriação de propriedades produtivas que atendam a essa função. Fachin destacou que a legislação infraconstitucional tem o papel de definir o sentido e o alcance do conceito de produtividade.
Conclusão
A decisão unânime do STF é um marco importante na discussão sobre reforma agrária e propriedade de terras no Brasil. Ao validar a necessidade de cumprimento da função social para proteger imóveis produtivos de desapropriação, o tribunal reafirma o compromisso com a utilização adequada e socialmente responsável da propriedade rural. Essa decisão provavelmente terá implicações significativas em futuros casos de desapropriação e na implementação de políticas de reforma agrária no país.
Leia: O Juiz das Garantias e a Decisão do STF: Uma Nova Era no Sistema Judiciário Brasileiro