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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as multas aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes que tiveram pedidos de compensação de tributos negados. Estima-se que o valor das multas anuladas chegue a R$ 50 bilhões. A decisão afeta o caixa do governo, que prevê um impacto inicial de R$ 4 bilhões.
Multas aplicadas entre 2010 e 2020
A Receita Federal aplicou, em dez anos (entre 2010 e 2020), quase R$ 44 bilhões em multas para contribuintes com pedidos de compensação de tributos negados. Os valores foram divulgados pela Associação Brasileira Advocacia Tributária. Levando em consideração os dois últimos anos, o montante pode ultrapassar R$ 50 bilhões.
Cobrança inconstitucional
O STF considerou a cobrança inconstitucional na semana passada. A decisão tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será aplicado em outros casos que tratam do mesmo tema.
Impacto financeiro e devolução de multas
Com a anulação das multas, o governo calcula um impacto de quase R$ 4 bilhões no caixa, incluindo a devolução das multas pagas nos últimos cinco anos e a perda de arrecadação em 2023.
Argumento de inconstitucionalidade e dupla punição
O STF considerou inconstitucional a multa isolada de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos. A penalidade foi considerada uma violação ao direito à petição. Além dessa multa, o Fisco também aplica multa de mora de 20%, configurando uma dupla punição ao contribuinte. O valor do débito ainda é corrigido pela taxa básica de juros.
Possíveis questionamentos da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional ainda pode questionar a decisão do STF, que será de observância obrigatória para os auditores e fiscalizações em andamento quando for publicado o acórdão.
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Conclusão
A decisão do STF de anular as multas aplicadas pela Receita Federal tem um impacto significativo no caixa do governo, prevendo uma perda de arrecadação e a devolução de multas pagas nos últimos anos. A inconstitucionalidade da cobrança e a dupla punição aos contribuintes foram os principais argumentos utilizados pelo STF para derrubar as multas. Resta aguardar os próximos passos da Fazenda Nacional em relação a essa decisão e seus desdobramentos.