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Mudanças na legislação aumentam a receita com lista de serviços tributáveis.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) surgiu no Brasil em 1965, ano em que constavam apenas 29 serviços tributáveis.
Na época, a maioria dos municípios enfrentava dificuldades para arrecadar impostos devido a um sistema de fiscalização instável e ineficiente. Desde 1968, o imposto está vinculado às finanças dos municípios.
Com a promulgação do Decreto nº 406, de dezembro de 1968 (que tinha força de lei na época e entrou em vigor imediatamente), a lista de serviços tributáveis foi aumentada de 29 para 69 itens. Atualmente, o ISS abrange cerca de 200 serviços, incluindo o digital.
A cobertura tributária teve início com a promulgação da Lei Complementar 116, em 2003, considerada um marco na história tributária.
Além de definir regras de cobrança, a especificação também inclui serviços que antes não eram de interesse dos municípios. Por exemplo, com essa regra, os serviços bancários tributáveis aumentaram de 2 para 18, o que gerou muitas disputas legais.
Tributo sobre pedágios
Paulo Ziulkoski, presidente do Conselho Nacional de Municípios (CNM), lembrou que antes da aprovação da LC 116, um projeto de lei aprovado pelo Congresso em 1999 estabeleceu a tributação do pedágio, atividade econômica recente com cerca de 100 Serviços.
Na época, os franqueados incluíam o imposto na tarifa, ou seja, cobravam dos cidadãos, mas não repassavam o imposto para o município por falta de legislação que previa o repasse.
A LC 116/2003, ratificada em 31 de julho de 2003, e seus nove artigos alteraram a legislação do ISS e até duplicaram o número de serviços tributáveis, incluindo aqueles relacionados a desenvolvimento de software, videogames e informática, além de serviços financeiros.
Sobre a arrecadação
Com a publicação da LC 116, a arrecadação das principais receitas tributárias em diversos municípios tem apresentado tendência de crescimento contínuo. Segundo dados da CNM, o valor pago pelos prestadores de serviços passou de 57 bilhões de reais em 2017 para 91 bilhões de reais em 2021, um aumento de 60% em relação ao mesmo período.
Segundo a CNM, o crescimento acelerado se deve principalmente à recuperação do setor de serviços e à inflação.
