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O Senado aprovou recentemente um projeto de lei que permite que os caminhoneiros sejam MEI. Isso significa que você pode ser autônomo e também MEI, pagando as taxas de MEI.
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 147/19, do senador Jorginho Mello (PL / SC) em cooperação com o Sebrae, nesta quinta-feira (16), que prevê a ampliação dos projetos de lei dos caminhoneiros de teto para atender ao microempreendedor individual (MEI) status legal. A proposta será aprovada pelo Presidente.
O projeto criou a imagem do MEI Caminhoneiro, vinculado a transportador autônomo de cargas, com limite de faturamento anual de R$ 251.600 reais. Com isso, estipula-se 12% do salário-mínimo para a contribuição previdenciária. As demais categorias continuarão pagando 5%.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirmou que é uma vitória que vale a pena comemorar, pois tem potencial para apoiar mais de 800 mil caminhoneiros que viajam de forma autônoma pelo país. “Essa categoria tem muitas peculiaridades e é fundamental para o funcionamento da economia. Na elaboração dessa proposta de limite de diferenciação, levamos em consideração que grande parte da renda desses empresários é destinada às necessidades básicas de serviços, como combustível, pneus, peças e transporte. Custos, manutenção regular etc. ", destacou.
O PLP 147/2019 também inclui um representante do Sebrae na Comissão de Gestão Simples (CGSN), uma das Secretarias Especiais da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia e um representante da Federação das Micro e Pequenas Empresas. E no setor de pequenos negócios (Conampe e Comicro), as vagas desta última são rotativas.
Benefícios que o caminhoneiro passa a ter como MEI
Por meio do pagamento, estão garantidos os novos tipos de direitos previdenciários, como pensões, licenças por doença, maternidade, reclusão e morte. Além disso, após se tornar um MEI, o empreendedor passa a ser dono do CNPJ, emite nota fiscal, obtém linhas de crédito e condições especiais de financiamento.
O que é MEI?
MEI é o nome dado a um microempreendedor individual que é pessoa física, como também pessoa jurídica, que presta serviços e comercializa produtos.
O MEI é um modelo de negócio simplificado com limite de faturamento anual de R$ 81.000 reais, que visa promover a regularização dos trabalhadores avulsos. Criado em 2009, veio para libertar freelancers e pequenos empresários das algemas da informalidade.
Em relação ao número de funcionários, empresários MEI só podem contratar 1 (um) funcionário. Essa pessoa deve receber pelo menos o salário-mínimo nacional ou o salário-mínimo determinado pela categoria.
Quanto às atividades econômicas, MEI não podem ser aquelas que exercem atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Outros requisitos para que os empresários conduzam negócios na condição de MEI são:
Não há sócios no negócio que está sendo aberto;
Não abriu outra empresa em seu nome;
Não participe de outros negócios como parceiro ou gerente.
Quais as vantagens de ser um MEI
- CNPJ;
- Dispensa a licença e alvará para suas atividades;
- Você pode vender para o governo;
- Você poderá usar produtos e serviços bancários, como crédito;
- Valor fixo de baixos custos tributários mensais (INSS, ISS e ICMS);
- Você poderá emitir NFe e CTe ;
O que devo fazer para me tornar um MEI
Deverá possuir os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, certidão de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda; o titular do MEI deverá possuir endereço, número de celular e endereço de e-mail.
Sigas um Passo a Passo e obtenha sua inscrição no MEI
- Acessar a Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Selecionar "Quero ser MEI" ...
- Selecione a opção "Formalize-se" ...
- Se não tiver cadastro no site do governo, clique em "Criar sua Conta" ou no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br
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