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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) admitiu um equívoco no cálculo dos benefícios por incapacidade entre os anos de 2002 e 2009, resultando na exclusão de pelo menos 148.185 benefícios do calendário de pagamento. O erro ocorreu devido à não exclusão das 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, o que reduziu o valor final dos benefícios.
Ação civil pública revela a exclusão dos benefícios
Durante uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) em 2012, veio à tona a informação sobre os 148 mil benefícios excluídos. O INSS foi obrigado a reconhecer o erro e iniciar o pagamento da revisão de forma administrativa.
Dificuldades na verificação dos pagamentos corretos
Dez anos após o acordo com o INSS, o Sindnapi afirma que não há uma maneira de verificar se todos os beneficiários elegíveis estão recebendo o pagamento correto. O INSS detém os dados dos segurados e é responsável pelo processamento dos benefícios, o que dificulta a verificação.
INSS reconhece inconsistências nos benefícios mais complexos
O INSS admitiu que os 148.185 benefícios não tiveram a revisão processada devido a "inconsistências na tentativa de processamento pelo sistema". Isso ocorre porque esses benefícios são considerados mais complexos pelo órgão, o que demanda ajustes nos sistemas para que os servidores possam analisá-los e confirmar os pagamentos.
Ajustes nos sistemas do INSS para análise dos benefícios
O INSS está trabalhando para ajustar seus sistemas a fim de que os servidores possam analisar os benefícios afetados e realizar os pagamentos corretos. Para os benefícios em que a revisão não pôde ser processada automaticamente, estão sendo criadas tarefas de revisão para análise individualizada pelos servidores.
Possibilidade de solicitar pagamento através do Meu INSS
Os segurados que tiveram a revisão processada, mas não receberam os valores, podem solicitar o pagamento por meio do Meu INSS. Existe a opção "Solicitação de crédito não recebido" disponível para esses casos, conforme informações fornecidas pelo INSS.
Sindnapi busca solução rápida na Justiça
Diante da demora estipulada pelo INSS de um ano para efetuar os pagamentos, o Sindnapi decidiu recorrer à Justiça para exigir uma solução mais ágil. O sindicato acredita que o próprio instituto tem a fórmula para reconhecer o erro e realizar os pagamentos de forma mais rápida, e busca garantir os direitos dos beneficiários afetados.
Abrangência da revisão do artigo 29
A revisão do artigo 29 abrange os beneficiários que receberam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensões e aposentadorias derivadas desses benefícios entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. Durante esse período, o INSS cometeu o erro de não descartar os 20% menores salários no cálculo da média salarial, resultando em benefícios previdenciários inferiores ao correto. A ação civil pública movida em 2012 levou o INSS a concordar em realizar os pagamentos devidos.
Mudanças na regra de cálculo após reforma da Previdência
É importante ressaltar que a reforma da Previdência de 2019 trouxe alterações na regra de cálculo dos benefícios. A partir dessa reforma, passou-se a considerar 100% das contribuições pagas em reais a partir de julho de 1994 no cálculo da média salarial, o que não se aplica aos benefícios abrangidos pela revisão do artigo 29.
Resultados da revisão do artigo 29 pelo INSS
Segundo informações do INSS, um total de 14,5 milhões de benefícios passaram por revisão no âmbito do artigo 29, seja de forma automática, administrativa ou judicial. Dentre esses, 10,1 milhões não apresentaram diferenças a serem pagas, indicando que os benefícios estavam corretos. Outros 2,9 milhões tiveram os valores pagos automaticamente pelo sistema após a revisão, enquanto 372 mil foram revisados judicialmente e receberam os pagamentos por meio da Justiça. Além disso, 376,8 mil benefícios tiveram os valores pagos administrativamente após solicitação ao INSS.
Benefícios revistos sem valores gerados pelo sistema
No entanto, aproximadamente 502,8 mil benefícios foram revistos, mas não tiveram os valores gerados pelo sistema por diferentes motivos. Esses casos incluem situações em que o titular do benefício faleceu e aguarda-se o requerimento do dependente ou herdeiro para recebimento, diferenças apuradas com valores inferiores a R$ 67 (que serão pagos quando houver a concessão de um novo benefício ao segurado), irregularidades no benefício ou acumulação indevida de benefícios, além de inconsistências na rede de benefícios que impedem o processamento da revisão automática.
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Medidas para requerer pagamento e acionar a Justiça
É importante destacar que o prazo para solicitar a revisão do artigo 29 já expirou, tanto no INSS quanto na Justiça. No entanto, os segurados que estão na lista do INSS e não receberam os valores podem requerer o pagamento. Além disso, é possível acionar a Justiça apresentando o extrato de pagamento do benefício com erro, juntamente com a carta enviada pelo INSS informando o direito à revisão.
Responsabilidade do INSS em garantir pagamentos corretos
O INSS reconheceu o erro cometido na revisão do artigo 29 e está empenhado em realizar os pagamentos devidos aos beneficiários afetados. É fundamental que os segurados estejam cientes de seus direitos e tomem as medidas necessárias para corrigir possíveis equívocos. O INSS tem a responsabilidade de garantir que todos os beneficiários elegíveis recebam o pagamento correto, e os segurados têm o direito de buscar a justiça quando isso não ocorre.
É essencial que os segurados estejam informados sobre a revisão do artigo 29 e verifiquem se foram afetados pelo erro do INSS. Caso se enquadrem nos critérios estabelecidos, devem acompanhar atentamente as atualizações do INSS e buscar orientação sobre como solicitar o pagamento correto.
Aqueles que já passaram pela revisão e não receberam os valores devidos podem recorrer ao Meu INSS e utilizar a opção "Solicitação de crédito não recebido" para requisitar o pagamento. É importante fornecer os documentos necessários, como o extrato de pagamento com o erro e a carta do INSS que confirma o direito à revisão.
O Sindnapi está atuando em defesa dos direitos dos beneficiários e recorrendo à Justiça para garantir uma solução ágil. Caso os segurados enfrentem dificuldades ou atrasos injustificados no recebimento dos valores corrigidos, é possível buscar apoio jurídico para acionar a Justiça e assegurar o pagamento adequado.
Nesse contexto, é fundamental que o INSS atue com eficiência e transparência para corrigir as inconsistências e efetuar os pagamentos devidos o mais rápido possível. A confiança dos beneficiários no sistema previdenciário depende da resposta adequada por parte do INSS diante dessas situações.
A revisão do artigo 29 do INSS representa uma oportunidade para 148.185 beneficiários corrigirem os valores de seus benefícios que foram prejudicados pelo erro no cálculo. É crucial que o INSS cumpra sua responsabilidade e que os segurados exerçam seus direitos para garantir a justiça no recebimento dos pagamentos corretos.
