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A reforma trabalhista implementada durante o governo Michel Temer trouxe significativas mudanças no cenário das relações entre empregadores e empregados no Brasil. A principal promessa da reforma era reduzir a judicialização dos conflitos trabalhistas, aliviando o sistema judiciário e proporcionando maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Inicialmente, os resultados confirmaram essas expectativas, mas nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm revertido algumas dessas conquistas. O aumento no número de ações trabalhistas é um reflexo direto desse movimento, que traz desafios para a economia e para as relações laborais no país.
O Impacto da Decisão do STF sobre os Custos de Processos
Uma das alterações mais significativas trazidas pela reforma trabalhista foi a regra que determinava que a parte perdedora no processo trabalhista deveria arcar com os custos do processo, incluindo honorários advocatícios, mesmo se beneficiária de justiça gratuita. Essa medida tinha como objetivo desestimular ações consideradas abusivas ou infundadas, promovendo maior equilíbrio e racionalidade nos litígios.
Contudo, em 2021, o STF declarou inconstitucional essa regra, permitindo que beneficiários da justiça gratuita ficassem isentos desses custos, independentemente do resultado do processo. Essa mudança foi percebida como um estímulo para o aumento de ações trabalhistas, pois eliminou um dos principais desincentivos para litígios de baixa relevância ou sem fundamentação sólida. De fato, os números confirmam o impacto: em 2022, houve um aumento de 9,3% nos processos, alcançando 3,16 milhões, e em 2023, o crescimento foi ainda maior, com 11,3% a mais de ações.
A Decisão do TST e a Declaração de Pobreza
Além da decisão do STF, o TST deu um passo adicional que deverá intensificar ainda mais a judicialização trabalhista. A nova regra dispensa a comprovação de renda inferior a 40% do teto previdenciário para a concessão de justiça gratuita. Agora, basta que a parte apresente uma declaração de pobreza para acessar esse benefício. Essa flexibilização abre margem para que pessoas com maior poder aquisitivo também se beneficiem da justiça gratuita, aumentando o número de processos e sobrecarregando ainda mais o sistema.
Essa mudança preocupa especialistas, pois pode estimular litígios que não seriam iniciados sob as regras anteriores. José Pastore, renomado sociólogo e especialista em relações trabalhistas da Universidade de São Paulo (USP), destaca que a proliferação de processos judiciais cria um ambiente de incerteza jurídica, afastando investimentos e impactando negativamente a economia.
Os Retrocessos na Implementação da Reforma Trabalhista
Além do aumento no número de processos, um outro problema identificado é o esvaziamento progressivo de importantes avanços trazidos pela reforma trabalhista. A resistência por parte de magistrados e do TST à flexibilização de contratos de trabalho, como a terceirização e as negociações individuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compromete a aplicabilidade das mudanças.
Essa postura judicial desfavorece a consolidação de um ambiente de segurança jurídica no Brasil. A insegurança em relação à validade dos acordos trabalhistas afeta diretamente as decisões de empresários e investidores. Conforme apontado por Pastore, mercados onde as autoridades anulam acordos legais ou criam insegurança jurídica tendem a ser menos atrativos para investimentos. Esse cenário prejudica tanto os empregadores quanto os empregados, que sofrem com a redução de oportunidades no mercado de trabalho.
A Importância do Trabalho Intermitente
Apesar dos retrocessos, uma das mudanças positivas da reforma trabalhista que foi mantida é o contrato de trabalho intermitente. Essa modalidade de contratação permite que empregadores e trabalhadores estabeleçam vínculos flexíveis, adaptando-se às demandas específicas do mercado. Em 2023, o trabalho intermitente foi responsável por 10% das vagas de emprego criadas, e, em 2024, já representa 19% das novas oportunidades. Recentemente, o STF rejeitou ações que questionavam a constitucionalidade desse modelo, reafirmando sua relevância no cenário trabalhista brasileiro.
O trabalho intermitente é um exemplo de como a modernização das relações trabalhistas pode beneficiar tanto empregadores quanto empregados. Ele permite maior dinamismo no mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para aqueles que buscam horários mais flexíveis ou conciliam múltiplas atividades.
O Risco de Retomar a Rigidez da Velha CLT
A tentativa de enfraquecer a reforma trabalhista e o retorno de regras mais rígidas da CLT não acompanham as transformações pelas quais o mercado de trabalho tem passado. Em um mundo cada vez mais influenciado pela tecnologia e por novas formas de trabalho, como o remoto e o híbrido, a flexibilidade nas relações trabalhistas é essencial.
Resgatar o espírito rígido e ultrapassado da CLT prejudica os trabalhadores, limitando suas possibilidades de emprego e restringindo o crescimento econômico do país. Decisões judiciais que desestimulam a inovação no mercado de trabalho criam barreiras para o desenvolvimento de novos modelos de contratação e desmotivam o empreendedorismo.
Conclusão
O aumento na judicialização das relações trabalhistas no Brasil é um reflexo das recentes decisões do STF e do TST, que enfraqueceram pilares importantes da reforma trabalhista de 2017. Enquanto o contrato de trabalho intermitente continua a demonstrar seu valor, outros avanços estão sendo comprometidos pela insegurança jurídica e pela resistência judicial.
Para evitar um retrocesso ainda maior, é fundamental que se busque um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de um ambiente favorável ao crescimento econômico. Modernizar as relações trabalhistas e garantir a segurança jurídica são passos essenciais para atrair investimentos, criar empregos e adaptar o mercado de trabalho às transformações globais.
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