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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, em 3 de outubro de 2023, o PL (projeto de lei) 2.099 de 2023. O projeto, proposto pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), visa impedir os sindicatos de exigir o pagamento da contribuição sindical sem a autorização expressa do empregado.
Mudanças Propostas
A principal alteração sugerida é na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Mesmo os membros filiados a sindicatos precisarão autorizar previamente qualquer cobrança de contribuições sindicais. Além disso, no ato da contratação, o empregador será obrigado a informar o trabalhador sobre o sindicato de sua categoria e o valor da contribuição assistencial. Se o empregado optar por não contribuir, o sindicato não poderá cobrá-lo.
Contexto Histórico
A discussão sobre contribuições sindicais não é nova. Em 2017, uma reforma trabalhista sancionada pelo então presidente Michel Temer já havia eliminado o imposto sindical. Esta reforma determinava que qualquer contribuição sindical deveria ser autorizada explicitamente pelo trabalhador. Como resultado, a arrecadação da contribuição sindical caiu drasticamente em 98% nos últimos cinco anos.
Mais recentemente, em setembro de 2023, o STF aprovou a chamada contribuição assistencial para sindicatos. Esta decisão reintroduziu uma taxa semelhante ao antigo imposto sindical, aplicável a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.
Implicações e Futuro
A aprovação deste projeto de lei pode ter implicações profundas para os sindicatos e seus membros. A necessidade de autorização expressa pode limitar ainda mais os recursos financeiros dos sindicatos, já afetados pela queda na arrecadação nos últimos anos. Por outro lado, a medida visa dar maior autonomia e escolha aos trabalhadores sobre sua contribuição financeira aos sindicatos.
O projeto agora segue para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados. O debate sobre a contribuição sindical obrigatória continua, e o país aguarda os próximos passos nesta importante discussão sobre os direitos dos trabalhadores e o papel dos sindicatos.
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