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Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI

Receita Federal emite Termo de Exclusao para Devedores do Simples Nacional e MEI

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A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes do regime Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Empresas e MEIs devem ficar atentos aos prazos e orientações para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Notificação dos Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar esses documentos para verificar suas pendências e buscar a regularização.

Os documentos estão disponíveis através:

Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional

Para evitar a exclusão, os contribuintes devem quitar seus débitos ou parcelá-los no prazo de 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. Caso contrário, estarão sujeitos à saída do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025, com o MEI sendo automaticamente desenquadrado do Simei na mesma data.

Importância do Prazo para Regularização

A ciência do Termo de Exclusão será considerada:

Impacto da Exclusão

Caso o contribuinte não regularize seus débitos dentro do prazo, ele será excluído do regime do Simples Nacional a partir de 2025, implicando:

A exclusão pode prejudicar significativamente o fluxo de caixa e a competitividade das empresas, tornando essencial a regularização o quanto antes para evitar sanções e complicações financeiras.

Como Contestar o Termo de Exclusão

Caso a empresa ou o MEI desejem contestar o Termo de Exclusão, devem:

Conclusão

O envio dos Termos de Exclusão pela Receita Federal é um alerta importante para empresas e MEIs manterem suas obrigações fiscais em dia. A regularização dentro do prazo é essencial para evitar a exclusão do regime Simples Nacional e a perda de benefícios fiscais que ajudam a simplificar e reduzir a carga tributária.

É imprescindível que os contribuintes:

A exclusão do Simples Nacional representa um risco significativo para pequenos negócios. Assim, a atenção aos prazos e à regularização é vital para garantir a continuidade das operações e manter as vantagens tributárias em 2025. Para mais informações e perguntas frequentes, acesse o portal da Receita Federal aqui.

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