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O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como Litígio Zero, é uma iniciativa inovadora que tem como principal objetivo facilitar a renegociação de dívidas tributárias dos contribuintes com a União. Este programa é uma extensão do modelo de transações tributárias que já estava disponível para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desde 2020.
Prorrogação do Prazo de Adesão
Recentemente, houve uma excelente notícia para os contribuintes: o prazo de adesão ao programa Litígio Zero foi prorrogado até as 19h do dia 31 de julho. Isso significa que os contribuintes ganharam mais tempo para regularizar suas pendências fiscais, uma oportunidade que não deve ser desperdiçada.
Como Funciona a Renegociação de Dívidas?
O Litígio Zero permite a renegociação de dívidas baseada na capacidade de pagamento do contribuinte. Em troca, o contribuinte deve desistir de ações judiciais ou contestações administrativas. Este é um passo importante para a redução da litigiosidade fiscal.
Como Adesão ao Programa?
A adesão ao programa pode ser feita por meio do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Para acessar o e-CAC, é necessário ter uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro, certificação digital para empresas, ou um código especial que pode ser obtido com o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas.
Benefícios do Programa Litígio Zero
Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Litígio Zero é uma das medidas para recompor o caixa do governo. Ele permite a renegociação em condições especiais de dívidas com a União, com descontos que variam de acordo com o tamanho do débito e o tipo de contribuinte.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos, é possível obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar. Já para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, o desconto pode chegar a 100% sobre multas e juros para dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
O Fim dos Recursos de Ofício no Carf
O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio.
Aproveite a Oportunidade de Regularização Fiscal
Esta iniciativa é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas situações fiscais e, ao mesmo tempo, contribui para a recuperação do caixa do governo. É importante que os interessados se informem e aproveitem o prazo estendido para aderir ao programa. A regularização fiscal é um passo crucial para a saúde financeira de qualquer empresa ou indivíduo, e o Programa Litígio Zero oferece uma oportunidade valiosa para isso.
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Conclusão: Não Perca o Prazo de Adesão ao Litígio Zero
A prorrogação do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é uma excelente notícia para todos os contribuintes que desejam regularizar suas situações fiscais. Com condições especiais de renegociação e descontos significativos, esta é uma oportunidade única. Portanto, não deixe para a última hora. Acesse o e-CAC, informe-se e adira ao programa. Lembre-se: o prazo foi estendido até as 19h do dia 31 de julho. Não perca essa chance de regularização fiscal.