Tempo de leitura: 6 minutos
Adquirir um ponto comercial no Brasil é possível, no entanto, é importante ter alguns cuidados para preservar os direitos de utilizar o espaço, abaixo, preparamos um pequeno guia explicativo sobre as principais considerações sobre estabelecimentos comerciais.
Principais direitos ao ponto comercial que o inquilino deve conhecer!
Podem ter acesso ao comércio o varejista e o empresário, para que o negócio possa ter sucesso é necessário que haja este ponto, pois permitirá a captação e manutenção da clientela, para que seja possível evitar abusos na locação, houve a criação da "Lei de Luvas" (promulgada em 1934).
Esta é uma lei que oferece proteção a todo inquilino de imóveis não residenciais, um dos direitos mais comuns se refere a renovação do contrato, que deve ser feita compulsoriamente, a ação neste caso, é conhecida como "ação renovatória de contrato de locação", que está prevista dentro da Lei do Inquilinato.
É importante que o prazo de locação esteja bem colocado no contrato, para que ambas as partes estejam cientes, a exploração do ramo de atividade deve ser de pelo menos 3 anos, as obrigações contratuais, por exemplo, aluguel, condomínio, fundo de promoção, seguro, impostos, taxas, devem ser incluídas no contrato.
Com relação ao repasse do ponto, é fundamental que haja a concordância por escrito do locatário. Abaixo, listamos 3 direitos fundamentais na locação comercial, fique atento:
1º Prazo de locação
Este prazo é uma informação extremamente importante, pois com a definição do período, o locador apenas pode reaver o imóvel em situações específicas, em determinação legal, por exemplo, que ocorre quando o locador realmente está necessitando do imóvel.
2º Renovação compulsória
É importante respeitar o que diz a Lei do Inquilinato, sobre o Direito de Inerência, assim, com a renovação compulsória, o inquilino pode continuar exercendo as suas atividades normalmente, também temos que lembrar da importância de colocar a assinatura de ambas as partes no contrato.
3º Reformas no imóvel
Se houver melhorias antes da locação, você deve pedir ao contador, que coloque uma cláusula mencionando estas melhorias, a regra é também válida para casos de renovação de contrato, principalmente quando o inquilino é quem pagou as melhorias.
O que compõe o contrato comercial?
Para quem ainda não sabe, o contrato comercial tem vários formatos, estes contratos são essenciais porque possuem amparo no Código Civil Brasileiro, também é necessário não esquecer que existem diferenças entre contratos comerciais e civis.
A função do contrato é de criar, regular ou encerrar uma relação de natureza patrimonial, destinada à realização de uma atividade empresarial. Através do contrato, os contratantes podem evitar maiores danos no futuro, para que possa ser considerado completo, o contrato comercial deve conter:
- Valor da mensalidade do aluguel;
- Taxas, reajustes e prazo do contrato em local explícito;
- Cláusula relacionada à utilização do espaço;
- Métodos de pagamento;
- Rescisão;
- Reparos e benfeitorias realizadas no imóvel;
- Obrigações e direitos do locador e locatário;
- Cláusulas sobre renovação de contrato.
Se você não tem nenhuma experiência com ponto comercial, está necessitando de ajuda para elaborar um contrato, saiba que a equipe da Arka Online pode ajudá-lo, pois temos experiência com contratos para micro e pequenas empresas.
Prazo mínimo do contrato comercial
Para redigir o contrato comercial, é necessário colocar "locação não residencial", assim, é possível entender quais são as diferenças relacionadas aos efeitos dos prazos, atualmente, no Brasil, podemos encontrar contratos de 24 meses, 30 meses ou até 5 anos, de acordo com o tipo de estabelecimento disponível.
O que diz a Lei nº 8.245/91?
A chamada Lei de Locação é utilizada para bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial, em áreas urbanas, veja um pequeno trecho dos primeiros 3 artigos, que tratam de imóveis urbanos regulares:
"Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
- a) as locações:
- de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
- de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
- de espaços destinados à publicidade;
- em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
- b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - sejam locatários ou sublocatários.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos."
Para consultar a lei na íntegra, basta consultar o site do Palácio do Planalto.
O que significa o aviamento no Direito Empresarial?
O aviamento é uma parte do ponto comercial, é fruto da boa organização entre elementos e fatores produtivos, que envolvem a atividade empresarial, são apenas um conjunto de técnicas que um empresário utiliza para administrar uma determinada empresa, com o objetivo de gerar lucros.
O aviamento é relacionado com a reputação do empresário, somente pode ser transferido o estabelecimento comercial, os fatores que formam o aviamento, podem ser materiais ou imateriais, no dicionário Michaelis, a palavra aviamento quer dizer:
- Ato ou efeito de aviar; aparelhamento, aprestamento, avio;
- Ação de despachar, enviar, expedir;
- Estratégia para se dar andamento ou finalizar um negócio;
- Ato ou efeito de atuar, em conjunto com os outros, tendo em vista um mesmo fim; auxílio, coadjuvação, cooperação.
Se ainda existe mais alguma dúvida sobre direitos e pontos comerciais, nossa contabilidade online está à disposição para esclarecer as suas dúvidas, seja claro e objetivo na hora de elaborar um contrato, tenha a ajuda de um contador e evite problemas com o seu inquilino.
Como regularizar um ponto comercial?
Se você tem uma empresa e ainda não é regularizado(a), saiba que com a equipe da Arka Online, você pode ter acesso aos principais serviços de contabilidade, por exemplo:
- Simples Nacional;
- MEI;
- Contabilidade trabalhista;
- Gestão;
- eSocial Doméstica;
- IRPF, etc.
Portanto, para organizar a documentação do seu ponto comercial, fale agora mesmo com nossos especialistas em micro e pequenas empresas, MEI e eSocial Doméstico.
Leia também: Benefícios previdenciários bloqueados deverão ser analisados em até 30 dias