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O uso de holdings como instrumento de planejamento sucessório é uma prática amplamente difundida, trazendo benefícios na gestão patrimonial e na eficiência tributária. Contudo, as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acenderam um alerta para os cuidados necessários ao utilizá-los, especialmente em contextos de blindagem patrimonial.
Decisões do TJSP e Alerta para Herdeiros
Uma decisão marcante da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em outubro de 2024, aplicou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) contra uma holding familiar. Herdeiros de um empresário falecido, que havia contraído uma dívida milionária, foram responsabilizados pelo pagamento devido à confusão patrimonial entre os bens do pai e os da holding.
Nesse caso, o empresário fundou uma indústria de plásticos em 1981 e transferiu imóveis para os filhos em 1988, incorporando-os posteriormente à holding familiar. Esses bens foram vendidos a terceiros, gerando recursos financeiros substanciais. Anos depois, a empresa do pai contraiu um empréstimo de R$ 1,8 milhão em 2014, que não foi quitado.
O banco credor acionou judicialmente a cobrança da dívida, e o gestor financeiro que adquiriu o crédito apresentou evidências de confusão patrimonial, alegando que a holding foi utilizada como escudo para evitar o pagamento.
Mudança de Entendimento no TJSP
Embora a primeira instância tenha sido decidida em favor dos herdeiros, considerando que a doação dos bens ocorreu antes da contração da dívida, o TJSP teve um entendimento diferente. O desembargador Simões de Almeida argumentou que a classificação cronológica, por si só, não impede a constatação de fraude. Para o tribunal, o empresário deveria ter considerado a existência de dívidas ao realizar doações de bens.
Esse julgamento destacou que a confusão patrimonial — uso indevido dos bens da propriedade pelos controladores originais — foi determinante para a decisão.
Atenção Redobrada no Planejamento Sucessório
Especialistas ressaltam que a constituição de participações patrimoniais é uma ferramenta legítima para gestão de patrimônio, desde que usada corretamente. A criação de holdings pode trazer vantagens como:
- Redução de custos em processos de sucessão.
- Planejamento tributário mais eficiente.
- Maior organização na administração de bens empresariais e pessoais.
Entretanto, seu uso inadequado, como tentativa de blindagem patrimonial, pode ser interpretado como fraude pelo Judiciário.
Riscos de Blindagem Patrimonial
Outras decisões do TJSP reforçam a atenção necessária no uso de participações. Num caso semelhante, a 17ª Câmara de Direito Privado descobriu confusão patrimonial mesmo quando a transferência de bens ocorreu seis anos antes da dívida. Em outra situação, a 3ª Câmara aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, responsabilizando a holding familiar pelas dívidas de seu controlador.
Esses exemplos mostram que o Judiciário está cada vez mais atento à utilização de participações como instrumento de proteção indevida contra credores.
O que fazer para evitar problemas?
Para evitar complicações jurídicas no uso de participações familiares, algumas práticas são essenciais:
- Evitar Confusão Patrimonial : Não mistura os bens pessoais dos controladores com os da holding. O Judiciário pode interpretar essa prática como tentativa de fraude.
- Planejamento Preventivo : Antes de transferir bens para uma holding, considere dívidas existentes e potenciais. Avaliar o impacto de execuções futuras.
- Consultoria Jurídica e Contábil : Busque orientação especializada para estruturar o planejamento sucessório de forma segura e eficiente.
- Respeito às Regras Fiscais : Utilizar a holding como ferramenta legítima de gestão e sucessão patrimonial, sem descumprir a legislação tributária ou civil.
Conclusão
As recentes decisões do TJSP deixam clara a necessidade de cautela no uso de participações familiares para planejamento sucessório. Embora traga benefícios significativos, sua utilização deve ser criteriosa e transparente.
Empresários e famílias que desejam proteger seus patrimônios e planejaram uma sucessão de forma eficiente devem priorizar a orientação especializada e evitar práticas que possam ser interpretadas como tentativa de fraude.
Esses casos reforçam que o planejamento sucessório, quando bem estruturado, é uma poderosa ferramenta de gestão, mas exige responsabilidade e conformidade com a lei.
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