PIS: Empregada Doméstica e o Direito ao Abono Salarial

Abilio Varjão

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A relação de trabalho no emprego familiar é individual, não de negócio, pois os trabalhadores domésticos não têm direito ao PIS. Leia o artigo!

A empregada doméstica é o não direito ao PIS

Então, a empregada tem direito ao PIS? A resposta é negativa, pois um dos principais requisitos para a obtenção do abono salarial é o exercício da atividade remunerada para o setor privado, nomeadamente a pessoa jurídica [CNPJ]. Embora os trabalhadores domésticos tenham muitos direitos, eles também não se aplicam aos subsídios do PIS, principalmente porque o empregador doméstico é uma pessoa física [CPF] e não uma empresa.

Para entender melhor por que os trabalhadores domésticos não têm direito ao PIS, consulte os requisitos para obtenção de bônus salarial a seguir. Vamos começar com a definição da sigla PIS e qual lei cria esse benefício!

Significado de PIS

O Programa de Inclusão Social (PIS) foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970 e é de responsabilidade da Caixa. Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Plano de Formação de Bens do Serviço Público (PASEP), que era administrado pelo Banco do Brasil.

O PIS e o PASEP são planos para empresas e instituições públicas depositarem doações em fundos relacionados aos seus funcionários por meio desses planos. Atualmente, esses recursos estão integrados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que é responsável pelo pagamento dos benefícios.

PIS/PASEP quais as diferenças

Os programas de integração social, comumente conhecidos como PIS, são para funcionários de empresas privadas. O Programa de Formação de Ativos do Servidor Público - PASEP é um benefício pago aos servidores públicos.

Notadamente, o número do PIS/Pasep é o mesmo que o Número de Identificação Social (NIS) e o Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

O que vem a ser Abono Salarial do PIS

O abono salarial é pago anualmente aos trabalhadores do setor privado e de empresas públicas que tenham recebido em média até dois salários-mínimos nos últimos 12 meses e sejam elegíveis para participar do programa PIS/PASEP.

O valor do abono salarial é, no máximo, igual ao valor de um salário-mínimo. Este benefício é pago aos trabalhadores que cumpram os requisitos estabelecidos por lei de acordo com um calendário anual estabelecido pelo CODEFAT.

Leia também: Empregado doméstico, conceito, regras e direitos

Quais são os requisitos para participar do programa PIS?

Além de ser um funcionário privado, as seguintes normas também foram estabelecidas para obter bônus salarial:

  • Inscrito no PIS há pelo menos cinco anos;
  • O salário médio mensal no ano-base é de até dois salários-mínimos;
  • Prover pessoas jurídicas com atividades remuneradas por, no mínimo, 30 dias no ano base de cálculo, independentemente de serem contínuas ou não;
  • Cadastrar corretamente os dados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) / eSocial.

As trabalhadoras domésticas que trabalharam no setor privado têm direito ao PIS?

As trabalhadoras domésticas que trabalharam no setor privado no ano-base para o qual o pagamento do PIS é calculado, cumprindo os demais requisitos acima, têm direito a abono salarial.

Para garantir isso, basta consultar o aplicativo CAIXA Trabalhador. O aplicativo permite que os usuários acessem informações sobre folha de pagamento do PIS/Abono e seguro-desemprego. Além do cronograma de pagamento, recursos como parcelas publicadas podem ser revisadas. A utilização desse benefício também pode ser verificada no site da Caixa ou pelo telefone Caixa Cidadão: 0800 726 0207.

Com exceção das trabalhadoras domésticas, que tipos de trabalhadoras não recebem abono salarial do PIS?

Com exceção das trabalhadoras domésticas, que tipos de trabalhadoras não recebem abono salarial do PIS?
Trabalhadores que não recebem abono salarial
  • Trabalhadores urbanos que têm conexões com empregadores individuais PF;
  • Trabalhadores rurais que têm vínculos com empregadores individuais PF;
  • Diretores que não possuem vínculo empregatício, mesmo que a empresa opte pelo pagamento do FGTS;
  • Pessoal de serviço de limpeza;
  • Aprendiz menor.

PIS valor do abono salarial

Com a implementação da Lei 13.134/15, o valor do abono salarial é proporcional ao número de anos de serviço do trabalhador no ano base de cálculo.

Em resumo, o cálculo do valor do benefício é igual ao número de meses trabalhados no ano base multiplicado por 1/12 do salário-mínimo vigente no dia do pagamento.

Qual o protocolo de pagamento do abono salarial do PIS

O abono salarial PIS / Pasep é pago de janeiro a dezembro de cada ano aos trabalhadores apurado com base nas informações fornecidas pelo empregador no ano anterior.

Conforme mencionado anteriormente, os pagamentos são feitos de acordo com o cronograma de pagamento anual estabelecido pelo Comitê de Revisão do Fundo de Apoio ao Trabalhador (CODEFAT). Por sua vez, o CODEFAT implementa um calendário em janeiro de cada ano fiscal.

Quando o trabalhador possui conta corrente, poupança ou caderneta de poupança social digital na CAIXA, o pagamento do abono salarial é feito por meio de linha de crédito em conta.

Os trabalhadores também podem retirar benefícios nos seguintes locais:

  • Caixas eletrônicos da Caixa;
  • Casa lotéricas;
  • Correspondentes da Caixa (levar cartão cidadão);
  • Agências da Caixa (levar número do PIS e documentos de identificação).

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