Descubra neste artigo informações importantes sobre a residência fiscal de pessoa física e os procedimentos necessários para o registro de saída definitiva. Leia mais para entender as implicações legais e tributárias deste processo.
3 minutos O GDF publicou a Portaria Nº 317, de 03 de maio de 2024 com novos procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essas mudanças visam assegurar a precisão e a transparência no processo de emissão de notas fiscais. Abaixo, destacamos os principais pontos dessa nova regulamentação. Cancelamento da NFS-e A NFS-e pode ser cancelada pelo próprio emitente através do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, em dois casos específicos: Emissão Duplicada: Quando a Continue lendo→
2 minutos O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, tomou uma decisão significativa que impacta diretamente médias e grandes empresas no Brasil. Ele determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório dessas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Esta suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja modificado para incluir um barramento de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos. Pedido da OAB Esta decisão surgiu em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados Continue lendo→
Descubra por que a autonomia do banco central é crucial para a estabilidade econômica. Leia mais!
2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Biosev S.A. ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos devido a diversas violações às leis trabalhistas. Entre as irregularidades, a empresa exigia que seus empregados assinassem documentos em branco relacionados ao contrato de trabalho e registrava anotações desabonadoras nas carteiras de trabalho. Ação Civil Pública e Procedimentos Administrativos O caso teve início em 2012, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Continue lendo→
Descubra neste artigo os direitos e garantias do cidadão brasileiro na área da educação e saúde, previstos na Constituição.
3 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão que gerou polêmica: não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo contra o reconhecimento da rescisão indireta de uma gerente executiva grávida, cuja função foi esvaziada após a comunicação de sua gravidez. Essa decisão levanta uma série de questões sobre a ética e a legalidade das ações dos empregadores em situações semelhantes. A Proposta e o Esvaziamento A gerente, admitida em abril de 2019, informou em Continue lendo→
Saiba mais sobre os direitos sociais garantidos pela Constituição e como eles protegem os cidadãos brasileiros. Leia o artigo completo para entender as principais proteções e benefícios que esses direitos proporcionam.
Descubra os direitos dos povos indígenas na Constituição Brasileira e como eles são protegidos.
Saiba mais sobre a liberdade de expressão e imprensa garantida pela Constituição Brasileira.
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