Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI
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Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes do regime Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Empresas e MEIs devem ficar atentos aos prazos e orientações para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Notificação dos Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos Continue lendo→

Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
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Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

3 minutos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova Portaria em 10 de outubro que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida visa reforçar a saúde alimentar dos trabalhadores e combater irregularidades, como a prática conhecida como “rebate”. A nova regulamentação fortalece o compromisso das empresas com práticas justas e transparentes, além de garantir o cumprimento dos objetivos do programa. Fim do Rebate: Ação para Combater Irregularidades Uma das principais mudanças é a proibição de descontos Continue lendo→

CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!
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CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!

3 minutos Atenção! Não Cometa Erros com o CFOP em Seu Estabelecimento Restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e pizzarias frequentemente cometem um erro que pode gerar inconsistências fiscais: a utilização incorreta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações). Uma má aplicação desse código pode levar a notificações, multas ou até mesmo prejuízos em operações de compensação fiscal. Neste artigo, você entenderá por que é fundamental escolher o CFOP adequado para a venda de produtos alimentícios preparados no próprio estabelecimento. Entenda a Diferença: CFOP 5.101 Continue lendo→

Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais
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Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais

4 minutos Caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma decisão importante sobre acidentes de trabalho envolvendo imprudência do próprio trabalhador. Um motorista que se acidentou ao dirigir acima do limite de velocidade teve negado o pedido de indenização por danos morais e a garantia de estabilidade no emprego. O acidente, que ocorreu entre as cidades de Santa Maria e Uruguaiana, resultou em uma conclusão unânime dos desembargadores: a culpa exclusiva do motorista foi a causa determinante do acidente, Continue lendo→

A Psicologia do Dinheiro: Lições Financeiras para a Vida
Finanças

A Psicologia do Dinheiro: Lições Financeiras para a Vida

5 minutos Morgan Housel, em seu best-seller A Psicologia do Dinheiro, apresenta uma abordagem diferenciada sobre a relação entre dinheiro e comportamento humano, destacando que a habilidade de gerenciar bem o dinheiro não está necessariamente ligada ao conhecimento técnico, mas sim à compreensão das emoções e atitudes que moldam nossas decisões financeiras. Neste artigo, exploraremos as principais lições do livro e como elas podem ajudar você a desenvolver uma relação mais saudável e eficaz com o dinheiro. 1. O Dinheiro é Mais Emocional do Continue lendo→

Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família
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Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família

5 minutos Em uma decisão judicial significativa, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Silvânia/GO, determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural destinada à subsistência familiar. A propriedade, localizada em Campo Alegre/GO, com 49,43 hectares, seria leiloada devido a dívidas oriundas de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada com a cooperativa Sicredi Planalto Central. No entanto, a defesa do espólio do produtor rural argumentou que a propriedade é impenhorável, conforme a Constituição Federal, pois se trata de uma pequena Continue lendo→

Como Transformar sua Mentalidade para o Sucesso Empresarial: Jogo de Gente Grande
Negócios

Como Transformar sua Mentalidade para o Sucesso Empresarial: Jogo de Gente Grande

5 minutos O sucesso não está reservado para alguns poucos afortunados. Grandes empreendedores não nasceram diferentes de mim ou de você; eles apenas decidiram ser diferentes. Entrar no mundo dos negócios sem preparo e com uma mentalidade de aventura ou brincadeira pode ser desastroso. Para vencer na vida, é preciso jogar o que chamamos de “jogo de gente grande”. Isso exige uma mudança profunda na forma de pensar, agir e sentir. A Mentalidade Vencedora Se você quer prosperar em meses o que não prosperou Continue lendo→

Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica
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Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica

3 minutos Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz uma importante mudança na forma de avaliar quem tem legitimidade para buscar indenização por danos morais em casos de acidente de trabalho. Os irmãos de uma vítima fatal de acidente de trabalho, mesmo sem dependência econômica comprovada, foram reconhecidos como legítimos para pleitear reparação moral, ressaltando que fazem parte do núcleo familiar da vítima. O Caso: Morte em Desabamento O caso que motivou a decisão envolveu um caldeireiro contratado pela Volpe Manutenção Continue lendo→

Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST
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Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST

4 minutos Em uma decisão que reafirma o direito à saúde dos trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a transferência de uma auxiliar administrativa, diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave (TDG), para uma cidade mais próxima de sua família. A decisão, baseada na aplicação analógica de normas que protegem servidores públicos estatutários, marcou um avanço significativo para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de saúde mental debilitada. O Caso: Isolamento e Afastamento Familiar Agravaram Doença Continue lendo→

Malha Fina em 2024: Como o Pix, Renda Variável e Bens no Exterior Estão Colocando Contribuintes na Mira do Fisco
Imposto de Renda

Malha Fina em 2024: Como o Pix, Renda Variável e Bens no Exterior Estão Colocando Contribuintes na Mira do Fisco

5 minutos Com o avanço das tecnologias financeiras e novas regulações fiscais, a Receita Federal intensificou sua fiscalização e, em 2024, registrou um aumento expressivo no número de contribuintes que caíram na malha fina. Segundo os dados divulgados, mais de 1,4 milhão de brasileiros enfrentam problemas com a Receita este ano, representando um crescimento de 40% em relação ao exercício anterior. O que está levando tantos a enfrentar dificuldades com o Leão? As respostas passam por novas regras envolvendo o Pix, investimentos em renda Continue lendo→