Reforma Constitucional: Como e Quando a Constituição Pode Ser Alterada?
Descubra os detalhes sobre a reforma constitucional e entenda como e quando a constituição pode ser alterada. Saiba mais aqui!
Caminhoneiros Devem Receber por Tempo de Espera com Carga e Descarga: Entendimento do TST e STF
3 minutos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento significativo para os caminhoneiros. Em duas decisões recentes, a Turma determinou que o tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado. Esse posicionamento foi fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que excluíam esse período do cômputo da jornada. Continue lendo→
Decisão do TJPR Reconhece Validade de Contrato de Namoro e Nega União Estável
3 minutos Em decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o pedido de reconhecimento de união estável e validou um contrato de namoro. O caso envolveu o fim de um relacionamento onde uma das partes buscava o reconhecimento de união estável, mas os desembargadores, por unanimidade, consideraram que os requisitos legais para tal não foram cumpridos, prevalecendo o contrato firmado entre as partes. O relator do acórdão, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, destacou a ausência de elementos Continue lendo→
Constituição Brasileira: Entenda os Direitos e Deveres Fundamentais
Saiba mais sobre a Constituição Brasileira e fique por dentro dos direitos e deveres fundamentais garantidos aos cidadãos no Brasil.
Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS Durante o Processo Judicial
2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento. Esse julgamento reforça a proteção dos beneficiários de planos de saúde quanto ao acesso a tratamentos essenciais. O Caso O caso em questão envolveu a solicitação de um medicamento para o tratamento de psoríase, inicialmente negado pela Continue lendo→
STF Decide que Parentes Podem Ocupar Chefia do Legislativo e do Executivo Simultaneamente
3 minutos Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos com relações familiares – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar simultaneamente os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município, estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089, que ocorreu na última quarta-feira (5). Contexto Constitucional A controvérsia central girava em torno da interpretação do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece a Continue lendo→
MEI, Micro e Pequenas Empresas têm até 30 de Setembro para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
4 minutos Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até o dia 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. Para as empresas já cadastradas na Redesim, o processo será automático, com a integração de sistemas em um Continue lendo→
Empresa Deve Indenizar Auxiliar de Cobrança Após Processo Seletivo Frustrado
2 minutos Uma recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, determinou que uma empresa de recrutamento indenize uma auxiliar de cobrança em R$ 15 mil por danos morais. A trabalhadora havia sido aprovada em todas as etapas do processo seletivo, incluindo exame médico admissional e a indicação do local de trabalho, mas foi surpreendentemente informada de que não seria contratada devido ao “congelamento” da vaga pelo futuro tomador de serviços. A Frustração Continue lendo→
Gari Ganha Reconhecimento de Vínculo de Emprego na Contratação como Pessoa Jurídica
3 minutos No julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a 2ª Turma confirmou a existência de vínculo de emprego entre um gari/coletor de lixo e uma empresa prestadora de serviços de limpeza. O caso destacou práticas fraudulentas e as implicações legais dessas ações, enfatizando a responsabilidade subsidiária do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre (DMLU). Contexto e Decisão Judicial O reconhecimento do vínculo de emprego foi mantido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRT-4, com base na sentença Continue lendo→
Enfermeira com Filho Autista Ganha Direito à Redução de Jornada e Salário Integral
2 minutos Em uma decisão histórica, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu a uma enfermeira o direito à redução de sua jornada de trabalho sem diminuição de salário, para que possa acompanhar o tratamento de seu filho autista. A profissional, que trabalha em um hospital de Porto Alegre, havia solicitado a redução da carga horária alegando que sua jornada de 6 horas diárias, acrescida de plantões de 12 horas, a impedia de proporcionar os cuidados necessários ao Continue lendo→