STF Determina Inclusão do Termo “Parturiente” ao Lado de “Mãe” na Declaração de Nascimento
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STF Determina Inclusão do Termo “Parturiente” ao Lado de “Mãe” na Declaração de Nascimento

3 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o termo “parturiente” deve ser incluído ao lado de “mãe” na Declaração de Nascido Vivo (DNV). A medida visa garantir a inclusão de pessoas transgênero e adaptar o documento à diversidade de gênero. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 17 de outubro, e torna obrigatória a adequação do layout do documento por parte do Ministério da Saúde. O Que Muda na Declaração de Nascimento? A partir dessa decisão, o Ministério da Saúde deverá Continue lendo→

Justiça do Trabalho no Brasil: Desafios e Perspectivas após a Reforma Trabalhista
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Justiça do Trabalho no Brasil: Desafios e Perspectivas após a Reforma Trabalhista

5 minutos A Justiça do Trabalho sempre teve um papel fundamental na mediação entre empregadores e trabalhadores no Brasil, garantindo o equilíbrio nas relações laborais. No entanto, as mudanças recentes na legislação, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, trouxeram novos desafios e questionamentos sobre o futuro dessa instituição, especialmente diante de transformações no mercado de trabalho, como a economia de plataformas e o trabalho remoto. A História da Justiça do Trabalho e a Consolidação de Direitos Desde sua criação no início do século Continue lendo→

TRT-MG Rejeita Pedido de Inclusão de Esposa do Devedor em Execução Trabalhista: Princípios Constitucionais Protegidos
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TRT-MG Rejeita Pedido de Inclusão de Esposa do Devedor em Execução Trabalhista: Princípios Constitucionais Protegidos

4 minutos Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) negou o recurso de uma credora que buscava incluir a esposa do devedor na execução de um crédito trabalhista. O caso levanta questões importantes sobre a aplicação do direito processual civil e os princípios constitucionais que protegem os direitos das partes envolvidas. Contexto da Decisão A credora, inconformada com a negativa do juízo de primeiro grau, recorreu para tentar incluir a esposa do devedor no processo Continue lendo→

Caixa de Supermercado Perde Ação de Reversão de Demissão por Justa Causa, Mesmo Grávida, em Laranjeiras do Sul
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Caixa de Supermercado Perde Ação de Reversão de Demissão por Justa Causa, Mesmo Grávida, em Laranjeiras do Sul

4 minutos Em recente decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, uma caixa de supermercado de Laranjeiras do Sul, na região Centro-Sul do estado, teve seu pedido de reversão de demissão por justa causa negado, mesmo estando grávida. A trabalhadora foi demitida após adulterar um atestado médico para prolongar o período de afastamento. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) concluiu que a adulteração foi um ato de improbidade, o que justificou a demissão. Além disso, o pedido de Continue lendo→

Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se Encerrará em 31 de Outubro: Aproveite as Vantagens para Quitar Dívidas Tributárias
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Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se Encerrará em 31 de Outubro: Aproveite as Vantagens para Quitar Dívidas Tributárias

4 minutos A Receita Federal está alertando os contribuintes sobre o fim do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h (horário de Brasília) no dia 31 de outubro de 2024. Este programa oferece uma oportunidade única para contribuintes com débitos em contencioso administrativo fiscal quitarem suas dívidas tributárias de maneira facilitada, com condições especiais que podem trazer benefícios significativos, como a redução de juros e multas, além de opções de parcelamento. O Que é o Programa Litígio Zero Continue lendo→

Governo Inicia Pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás de Outubro: Veja o Calendário e Valores dos Benefícios
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Governo Inicia Pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás de Outubro: Veja o Calendário e Valores dos Benefícios

5 minutos A partir desta sexta-feira, 18 de outubro, a Caixa Econômica Federal começou a liberar a parcela de outubro do Bolsa Família para milhões de famílias brasileiras. O benefício é um dos principais programas de transferência de renda do governo e, nesta data, os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) final 1 já podem sacar seus valores. Os pagamentos se estenderão até o dia 31 de outubro, de acordo com o final do NIS de cada beneficiário. O Ministério do Desenvolvimento e Continue lendo→

Financiamento de Imóveis pela Caixa Econômica Federal: O Que Muda e Quando Muda?
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Financiamento de Imóveis pela Caixa Econômica Federal: O Que Muda e Quando Muda?

3 minutos A Caixa Econômica Federal anunciou mudanças significativas no financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que afetam os compradores a partir de novembro. Estas alterações trarão impactos na aquisição de imóveis, exigindo uma maior entrada e modificando as regras de financiamento, especialmente para aqueles que buscam imóveis de até R$ 15 milhões. Limite nos Empréstimos com Recursos do SBPE A principal mudança é o estabelecimento de um limite para os financiamentos com recursos do SBPE. A partir Continue lendo→

Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendem cigarros eletrônicos e contrabandeados
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Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendem cigarros eletrônicos e contrabandeados

4 minutos A Receita Federal anunciou uma medida rigorosa para intensificar o combate ao contrabando e à comercialização de produtos que representam riscos à saúde pública e à segurança, como cigarros eletrônicos e vapes. A partir de 10 dias da publicação no Diário Oficial, a Receita suspenderá o CNPJ de estabelecimentos que forem flagrados realizando atividades relacionadas a esses produtos proibidos. A ação é baseada na Instrução Normativa RFB 2.229, publicada no dia 15, e tem como objetivo principal combater o crime organizado e Continue lendo→

Supermercado Condenado por Expor Adolescente a Situação de Risco em Função de Caixa
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Supermercado Condenado por Expor Adolescente a Situação de Risco em Função de Caixa

4 minutos A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma grande rede de supermercados por danos morais, em um caso que expôs um adolescente de 16 anos a uma responsabilidade inadequada e perigosa. O jovem, contratado como empacotador, foi detido pela polícia após ser colocado na função de caixa, onde acabou envolvido em um incidente que resultou na liberação de mercadorias sem o devido registro. Contexto do caso O adolescente, contratado em dezembro de 2014, relatou que, de Continue lendo→