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MEI, Micro e Pequenas Empresas têm até 30 de Setembro para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

4 minutos Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até o dia 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. Para as empresas já cadastradas na Redesim, o processo será automático, com a integração de sistemas em um Continue lendo→

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Empresa Deve Indenizar Auxiliar de Cobrança Após Processo Seletivo Frustrado

2 minutos Uma recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, determinou que uma empresa de recrutamento indenize uma auxiliar de cobrança em R$ 15 mil por danos morais. A trabalhadora havia sido aprovada em todas as etapas do processo seletivo, incluindo exame médico admissional e a indicação do local de trabalho, mas foi surpreendentemente informada de que não seria contratada devido ao “congelamento” da vaga pelo futuro tomador de serviços. A Frustração Continue lendo→

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Gari Ganha Reconhecimento de Vínculo de Emprego na Contratação como Pessoa Jurídica

3 minutos No julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a 2ª Turma confirmou a existência de vínculo de emprego entre um gari/coletor de lixo e uma empresa prestadora de serviços de limpeza. O caso destacou práticas fraudulentas e as implicações legais dessas ações, enfatizando a responsabilidade subsidiária do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre (DMLU). Contexto e Decisão Judicial O reconhecimento do vínculo de emprego foi mantido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRT-4, com base na sentença Continue lendo→

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Enfermeira com Filho Autista Ganha Direito à Redução de Jornada e Salário Integral

2 minutos Em uma decisão histórica, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu a uma enfermeira o direito à redução de sua jornada de trabalho sem diminuição de salário, para que possa acompanhar o tratamento de seu filho autista. A profissional, que trabalha em um hospital de Porto Alegre, havia solicitado a redução da carga horária alegando que sua jornada de 6 horas diárias, acrescida de plantões de 12 horas, a impedia de proporcionar os cuidados necessários ao Continue lendo→

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Justiça do Trabalho Mantém Justa Causa de Empregada de Frigorífico por Indisciplina

2 minutos A Justiça do Trabalho, por meio da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de um frigorífico, ocorrida em março de 2024. A empregada, que atuava no setor de produção de alimentos, foi demitida por utilizar um piercing na língua, violando normas de higiene da empresa. Contexto e Alegações da Trabalhadora A trabalhadora buscou a reversão da justa causa e pleiteou uma indenização por danos morais, argumentando que a Continue lendo→

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TRT-MG Confirma Penhora de 30% do Salário de Devedor para Quitação de Dívida Trabalhista

4 minutos Decisão da Sexta Turma do TRT-MG reconhece validade da penhora, sem comprometer subsistência do devedor Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram a validade da penhora de 30% do salário de um devedor para a quitação de um crédito trabalhista. A decisão, que acolheu o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, negou provimento ao agravo de petição do devedor, mantendo a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Entendimento Continue lendo→

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Tribunal Regional do Trabalho Rejeita Rescisão Indireta por Falhas no Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada

2 minutos A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença anterior, afastando a rescisão indireta do contrato de trabalho de um porteiro que não recebia regularmente o adicional noturno e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Contexto do Caso O trabalhador, que atuava como porteiro, realizava jornada de 12×36, ou seja, trabalhava por 12 horas seguidas e descansava por 36 horas. Suas atividades eram desempenhadas das 19h às 7h, sem receber os valores de adicional noturno referentes Continue lendo→

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Padeiro Reverte Demissão por Justa Causa Após Comentário no WhatsApp

3 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, apesar da linguagem inadequada, uma publicação breve reclamando injustamente sobre um benefício legal após oito anos de serviço não caracteriza quebra total da confiança para por fim à relação de emprego. Longo Tempo de Serviço sem Falta Disciplinar Foi Aspecto Considerado para Continue lendo→

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TST Determina Reintegração de Empregado Público Celetista Aposentado Compulsoriamente

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe (CEHOP) que havia sido obrigado a se aposentar compulsoriamente ao completar 70 anos. A decisão é significativa, pois destaca que, até a Reforma da Previdência de 2019, a regra de aposentadoria compulsória por idade se aplicava apenas a servidores públicos estatutários, e não a empregados públicos contratados pela CLT. Contexto do Caso Em maio de 2017, Continue lendo→

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Motorista de Caminhão de Lixo Não Consegue Aumentar Percentual de Insalubridade: TST Nega Adicional em Grau Máximo

2 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente negar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão, que segue a jurisprudência do TST, estabelece que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia comprovar a realização de atividade insalubre, o que não foi provado no caso específico. Contexto Continue lendo→