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Notícias

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS no Portal do Simples Nacional

1 minuto O usuário MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS ao acessar o site do Simples Nacional pelo computador ou aplicativo de celular para emissão da nota fiscal de serviço. A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional, seja em computador ou aplicativo de celular. Em 27 de julho de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Continue lendo→

Contabilidade

Juíza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transferência entre matriz e filial

3 minutos Duas liminares foram concedidas para suspender a cobrança da Difal 2022 e ICMS sobre transferências entre matriz e filial. As duas decisões relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, através de mandados de segurança coletivos. A juíza responsável pelo caso é a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Cobrança da Difal em 2022 A primeira decisão refere-se à cobrança da Difal – Continue lendo→

Trabalhista

Contratação: 10 tipos de vínculo empregatício

8 minutos Antes de escolher qual tipo de contratação usar em sua empresa, conheça os diferentes tipos de vínculo empregatício e avalie qual é o mais adequado para o seu negócio. Desde a Reforma Trabalhista, a legislação sobre relações laborais continuou a evoluir, criando a possibilidade de todos se beneficiarem com a possibilidade de uma contratação flexível. Agora, você pode contratar freelancers, trabalhadores remotos, temporários, intermitentes e estagiários a qualquer momento, agregando novos talentos além do recrutamento CLT (Consolidação do Direito do Trabalho). Há Continue lendo→

Contabilidade

Impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras de pessoas jurídicas.

4 minutos Sempre que são feitas aplicações financeiras de pessoas jurídicas, surgem dúvidas a respeito dos impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras É importante entender isso, porque existem diferenças, de acordo com o enquadramento no devido regime de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Cada imposto tem a sua alíquota. Continue a leitura e entenda mais sobre aplicações financeiras de pessoas jurídicas. Leia também: Não Pagar Impostos é Crime Tributário? Vamos detalhar cada regime de tributação e apontar as diferenças Continue lendo→

Negócios

Educação para empreendedores: conheça 4 plataformas gratuitas

3 minutos A educação para empreendedores é fundamental para a saúde de um bom negócio. O conhecimento agrega valor e garante boas práticas, que minimizam riscos e potencializam as vantagens. Aproveite as oportunidades gratuitas que podem melhorar seu negócio e ajudar a preparar sua equipe. Neste artigo, indicamos 4 plataformas gratuitas que todo empreendedor deveria conhecer. Educação para empreendedores e a realização de um sonho O empreendedorismo se tornou um dos principais sonhos dos brasileiros e uma saída para milhões em tempos incertos, como Continue lendo→

Contabilidade

Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e Primeiros 15 dias do Auxílio Doença

4 minutos Quando se trata de impostos, o INSS é um dos tributos que mais incide sobre os rendimentos das pessoas. Com isso, muitas vezes fica-se em dúvida se esse valor também terá Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e nos Primeiros 15 dias do Auxílio Doença Nos últimos anos, tem havido uma grande discussão sobre a incidência do Imposto de Renda na folha de pagamento. No entanto, pouco se fala sobre outros tributos que podem Continue lendo→

Negócios

Alterar o nome ficou mais fácil para maiores de 18 anos

3 minutos Alterar o nome ou o sobrenome é uma questão peculiar, porque envolve direitos muito pessoais contidos no princípio da dignidade humana, que por sua vez são protegidos por nossa Constituição Federal. Desde o último dia 27 de junho, alterar o nome ou o sobrenome passou a ser permitido no Brasil a pessoas maiores de 18 anos, com a Lei de Registro Público (nº 14.382/22). O interessado pode alterar o nome ou o sobrenome nos Cartórios de Registro Civil. Antes da lei, só Continue lendo→

Negócios

Receita Federal ganha, na justiça, direito de negociar com devedores

6 minutos A Receita Federal ganha, na justiça, direito de negociar com devedores. Essa decisão abre um grande leque de possibilidades para a recuperação dos valores devidos e, consequentemente, para a arrecadação do governo. Medida contraria posição histórica do órgão. A RFB obteve autorização na Justiça para negociar com devedores descontos fiscais e dívidas de até R$ 1,3 trilhão em impostos, contrariando a posição anterior do órgão. A Receita é conhecida por ser relutante em programas anteriores do Refis, enquanto os auditores estão preocupados Continue lendo→

Contabilidade

Empresa no regime do simples nacional gera crédito de ICMS em SP para outros regimes tributários

4 minutos O regime de tributação do Simples Nacional é para Micro e Pequenas empresas. Todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aplicam esse sistema de arrecadação e fiscalização. Empresa no regime do simples nacional gera crédito de ICMS para outros regimes tributários em SP. Crédito de ICMS O ICMS é um imposto não cumulativo, conforme previsto no artigo 59 do RICMS-SP (Lei 6.374/89, artigo 36 com alteração pela Lei 9.359/96). O crédito apurado no Simples Nacional é repassado pelas empresas Continue lendo→

Negócios

Pensão por morte e novo casamento: é possível manter o benefício no INSS?

3 minutos Nos últimos anos, tem havido muitas discussões sobre o direito à pensão por morte. Uma das principais questões é se no caso de pensão por morte e novo casamento é possível manter o benefício no INSS INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A dúvida é se o cônjuge pode continuar recebendo o benefício no caso de se casar novamente. A resposta para essa pergunta não é simples, pois depende de vários fatores. As leis estão mudando rapidamente e, às vezes, fica difícil Continue lendo→