Venda de Smartphones e Smartwatches sem Adaptador de Tomada Não é Prática Abusiva, Decida TJRS
Notícias

Venda de Smartphones e Smartwatches sem Adaptador de Tomada Não é Prática Abusiva, Decida TJRS

4 minutos A Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e relógios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento não configura prática abusiva nem venda casada. O julgamento, concluído em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso. Uniformização do Entendimento Jurídico A pacificação do entendimento surgiu após o Presidente da Turma de Uniformização Cível, Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, admitir Continue lendo→

Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito
Notícias

Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito

4 minutos Você sabia que os portadores de doenças graves podem solicitar a restituição do Imposto de Renda (IR)? Esse benefício, garantido por lei, pode aliviar o peso financeiro de tratamentos médicos, mas não é automático. Entenda, neste artigo, quem tem direito, quais são os critérios e como solicitar a restituição. Continue lendo para proteger seus direitos! Quem Tem Direito à Restituição de IR por Doença Grave? A legislação brasileira assegura a isenção do IR para aposentados, pensionistas e reformados (inclusive militar) que são Continue lendo→

Doação de Imóvel a Filhos de Sócio Não Caracteriza Fraude, Afirma Tribunal Superior do Trabalho
Notícias

Doação de Imóvel a Filhos de Sócio Não Caracteriza Fraude, Afirma Tribunal Superior do Trabalho

4 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a doação de um imóvel realizada por um sócio de empresa aos filhos não configura fraude à execução, especialmente quando a transação ocorreu antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. O julgamento destaca um importante aspecto da legislação trabalhista e do direito de propriedade, reafirmando que, para caracterizar fraude, é necessário mais do que uma simples doação entre membros da mesma família. O Caso: Doação Realizada Antes da Ação Trabalhista Continue lendo→

TRT-RS Reconhece Responsabilidade Subsidiária do iFood por Dívidas Trabalhistas de Motoboy
Notícias

TRT-RS Reconhece Responsabilidade Subsidiária do iFood por Dívidas Trabalhistas de Motoboy

3 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação que reconhece a responsabilidade subsidiária do iFood pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um motoboy contratado por uma prestadora de serviços. A decisão reforça o entendimento de que a plataforma, ao se beneficiar diretamente do trabalho do entregador, deve responder pelas obrigações não cumpridas pela empregadora. Entenda o Caso O motoboy trabalhou de abril de 2019 a outubro de 2022 sem registro em carteira, realizando entregas Continue lendo→

Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento
Notícias

Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento

3 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da justa causa aplicada a um agente de operação de São Paulo (SP), dependente químico, que se recusou a seguir o tratamento oferecido pela empresa. O trabalhador alegava que a dispensa foi discriminatória, mas a Justiça considerou configurado o abandono de emprego, justificando o rompimento do contrato. Recusa de Tratamento e Abandono de Emprego O trabalhador, que enfrentava transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool e drogas ilícitas, Continue lendo→

Trabalhador Discriminado por Usar Tranças Será Indenizado e Consegue Rescisão Indireta
Notícias

Trabalhador Discriminado por Usar Tranças Será Indenizado e Consegue Rescisão Indireta

4 minutos A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de um estoquista de uma rede de varejo que sofreu discriminação por usar tranças, um penteado afro. Além de receber R$ 20 mil por danos morais, o trabalhador terá direito às verbas rescisórias. O caso destacou a importância de combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente aquelas ligadas à cultura e identidade racial. Entenda o Caso De acordo com o processo, o trabalhador chegou à empresa usando Continue lendo→

Saúde Mental no Trabalho: Mudanças Trabalhistas Previstas para 2025 Exigem Ações Imediatas dos Empregadores
Notícias

Saúde Mental no Trabalho: Mudanças Trabalhistas Previstas para 2025 Exigem Ações Imediatas dos Empregadores

4 minutos Com a entrada em vigor de alterações importantes na Norma Regulamentadora Número 01 (NR-1), divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto deste ano, as empresas precisam estar preparadas para um cenário de maior responsabilidade no gerenciamento da saúde mental de seus funcionários. Até maio de 2025, as organizações deverão implementar um plano robusto de gerenciamento de riscos psicossociais, sob pena de avaliações administrativas e judiciais. O Que a Nova NR-1 Estabelece? A atualização da NR-1, que trata de disposições Continue lendo→

STJ decide: Não Incide IRRF em Transferência de Fundos de Investimento por Sucessão Causa Mortis
Notícias

STJ decide: Não Incide IRRF em Transferência de Fundos de Investimento por Sucessão Causa Mortis

4 minutos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento decorrente de sucessão causa mortis. Esta decisão representa um marco importante na interpretação da legislação tributária para os herdeiros que optam pela manutenção das cotas sem realizar resgates, utilizando o valor declarado no último Imposto de Renda do falecido. O Caso em Detalhe Dois irmãos entraram com mandato de segurança Continue lendo→

STJ define que Pedido para Alcançar Patrimônio Pessoal de Sócio na Falência É Incidente Processual e Não Ação Autônoma
Notícias

STJ define que Pedido para Alcançar Patrimônio Pessoal de Sócio na Falência É Incidente Processual e Não Ação Autônoma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu uma importante diretriz jurídica ao decidir que o pedido para alcançar o patrimônio pessoal de um sócio na falência é um incidente processual, e não uma ação autônoma. Essa decisão determina que o ato judicial de primeiro grau que resolve essa questão é uma decisão interlocutória, cabendo recurso de agravo de instrumento para sua impugnação. Entenda o Caso No processo de origem, foi apresentado, dentro de uma ação de falência, um pedido Continue lendo→

Empregado com Deficiência Física Dispensado de Forma Discriminatória Deve Ser Reintegrado
Notícias

Empregado com Deficiência Física Dispensado de Forma Discriminatória Deve Ser Reintegrado

3 minutos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a reintegração de um empregado com deficiência física que foi desligado enquanto aguardava uma cirurgia de colocação de prótese no quadril direito. A decisão reconheceu a dispensa como discriminatória, resultando não apenas na reintegração ao emprego, mas também no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além dos salários e demais direitos contratuais retroativos. Contexto da Dispensa e Repercussões O trabalhador, que já utilizava prótese Continue lendo→