Sem Registro de Jornada, Cuidadora Consegue Validar Horas Extras
3 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras além da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseia-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que exige o registo obrigatório do horário de trabalho, independentemente do número de trabalhadores. Jornada de Revezamento 24×24 No processo, a cuidadora relatada que foi contratada em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador, administrando Continue lendo→