Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda
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Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a isenção de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em adesão a Planos de Demissão Voluntária (PDV). A decisão é mais um marco na consolidação do entendimento de que esses valores possuem natureza indenizatória, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula 215. O Caso O caso em questão envolveu um ex-funcionário de uma multinacional química que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária após a Continue lendo→

Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”
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Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”

3 minutos Empresas têm prazo para autorregularização. A Receita Federal do Brasil deu início a uma nova etapa da operação “Fonte Não Pagadora”, oferecendo a cerca de seis mil empresas a oportunidade de se autorregularizarem antes que sejam aplicadas penalidades severas decorrentes de fiscalizações. A ação visa corrigir divergências em declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), envolvendo aproximadamente R$ 750 milhões. Oportunidade de Autorregularização A operação “Fonte Não Pagadora” busca alertar empresas que declararam valores de retenção de Imposto de Renda Continue lendo→

Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas
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Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas

3 minutos A Receita Federal, em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Goiás (UFG), está revolucionando o processo de controle de mercadorias apreendidas por meio de um projeto de automação inovador. Esta colaboração com universidades brasileiras visa não apenas otimizar a gestão de estoques, mas também combater práticas como contrabando e descaminho. Automação e Inteligência Artificial no Controle de Mercadorias O projeto nasceu do envolvimento de alunos da UFG, que contribuíram no desenvolvimento de soluções voltadas Continue lendo→

TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs
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TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs

4 minutos Em um julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma construtora deixe de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) quando a relação de trabalho envolver os requisitos de vínculo empregatício, como habitualidade e subordinação. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos voltados ao benefício coletivo de trabalhadores. A decisão Continue lendo→

Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia
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Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia

3 minutos Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a garantia de direitos trabalhistas mesmo em tempos de crise. Em um processo envolvendo uma empresa têxtil, ficou determinado que o argumento de “motivo de força maior” não pode ser utilizado como justificativa para reduzir as verbas rescisórias de funcionários dispensados durante a pandemia de Covid-19. A empresa foi condenada a pagar o aviso-prévio integral, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Continue lendo→

Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo
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Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo

3 minutos A Receita Federal, em mais uma ação de combate à sonegação e fraudes aduaneiras, apreendeu recentemente uma carga de 565 kg no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, contendo mercadorias de alto valor que foram declaradas incorretamente. A operação ocorreu na última sexta-feira, 13 de setembro, e foi resultado de um trabalho minucioso de análise de risco realizado pela Alfândega de Guarulhos. Apreensão de Mercadorias de Alto Valor A carga, que havia chegado ao Brasil proveniente de Miami, foi inicialmente declarada como Continue lendo→

Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário
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Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário

4 minutos Em uma decisão significativa para o direito trabalhista, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma empresa de engenharia deve pagar R$ 40 mil a título provisório para um instalador que teve os registros de ponto manipulados. A sentença foi confirmada pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e reafirma a importância da transparência no controle da jornada de trabalho. Manipulação dos Cartões-Ponto: O Caso O funcionário, Continue lendo→

Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora
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Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora

4 minutos A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um tema de grande relevância para empregadores e trabalhadores: a nulidade do pedido de demissão de uma empregada gestante, realizado sem a devida assistência sindical. A decisão, tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, garantiu à trabalhadora o direito à indenização referente à estabilidade provisória, reiterando a importância da proteção à gestante no ambiente de trabalho. O Caso A repositora, contratada em maio de 2020 pela Continue lendo→

Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial
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Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial

4 minutos A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente rejeitou o recurso de uma ex garçonete contra a Mia Nossa Restaurante, localizada em Juiz de Fora (MG). A trabalhadora alegava ter sido coagida a assinar um acordo extrajudicial prejudicial com o restaurante, devido a uma suposta trama entre seu advogado e a empresa. No entanto, o Tribunal decidiu pela falta de provas que confirmassem tal conluio. Contexto da Contratação e Demissão Durante a Pandemia A garçonete Continue lendo→

Megaoperação na Ponte Internacional da Amizade: Receita Federal Apreende Três Carretas e Dois Caminhões Avaliados em R$10 Milhões
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Megaoperação na Ponte Internacional da Amizade: Receita Federal Apreende Três Carretas e Dois Caminhões Avaliados em R$10 Milhões

3 minutos Na madrugada de sábado, 7 de setembro, por volta das 3h30, a Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal e a Força Nacional, realizou uma apreensão significativa na Aduana da Ponte Internacional da Amizade. Cinco caminhões provenientes do Paraguai foram interceptados durante uma fiscalização de rotina, culminando na apreensão de mercadorias avaliadas em cerca de R$10 milhões. A operação evidenciou uma série de irregularidades, incluindo a presença de compartimentos ocultos preparados especialmente para o contrabando de produtos. Apreensão Surpreendente e Tentativa Continue lendo→