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Constituição Brasileira: Entenda os Direitos e Deveres Fundamentais
Saiba mais sobre a Constituição Brasileira e fique por dentro dos direitos e deveres fundamentais garantidos aos cidadãos no Brasil.
Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS Durante o Processo Judicial
2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento. Esse julgamento reforça a proteção dos beneficiários de planos de saúde quanto ao acesso a tratamentos essenciais. O Caso O caso em questão envolveu a solicitação de um medicamento para o tratamento de psoríase, inicialmente negado pela Continue lendo→
STF Decide que Parentes Podem Ocupar Chefia do Legislativo e do Executivo Simultaneamente
3 minutos Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos com relações familiares – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar simultaneamente os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município, estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089, que ocorreu na última quarta-feira (5). Contexto Constitucional A controvérsia central girava em torno da interpretação do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece a Continue lendo→
MEI, Micro e Pequenas Empresas têm até 30 de Setembro para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
4 minutos Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até o dia 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. Para as empresas já cadastradas na Redesim, o processo será automático, com a integração de sistemas em um Continue lendo→
Empresa Deve Indenizar Auxiliar de Cobrança Após Processo Seletivo Frustrado
2 minutos Uma recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, determinou que uma empresa de recrutamento indenize uma auxiliar de cobrança em R$ 15 mil por danos morais. A trabalhadora havia sido aprovada em todas as etapas do processo seletivo, incluindo exame médico admissional e a indicação do local de trabalho, mas foi surpreendentemente informada de que não seria contratada devido ao “congelamento” da vaga pelo futuro tomador de serviços. A Frustração Continue lendo→
Gari Ganha Reconhecimento de Vínculo de Emprego na Contratação como Pessoa Jurídica
3 minutos No julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a 2ª Turma confirmou a existência de vínculo de emprego entre um gari/coletor de lixo e uma empresa prestadora de serviços de limpeza. O caso destacou práticas fraudulentas e as implicações legais dessas ações, enfatizando a responsabilidade subsidiária do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre (DMLU). Contexto e Decisão Judicial O reconhecimento do vínculo de emprego foi mantido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRT-4, com base na sentença Continue lendo→
Enfermeira com Filho Autista Ganha Direito à Redução de Jornada e Salário Integral
2 minutos Em uma decisão histórica, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu a uma enfermeira o direito à redução de sua jornada de trabalho sem diminuição de salário, para que possa acompanhar o tratamento de seu filho autista. A profissional, que trabalha em um hospital de Porto Alegre, havia solicitado a redução da carga horária alegando que sua jornada de 6 horas diárias, acrescida de plantões de 12 horas, a impedia de proporcionar os cuidados necessários ao Continue lendo→
Justiça do Trabalho Mantém Justa Causa de Empregada de Frigorífico por Indisciplina
2 minutos A Justiça do Trabalho, por meio da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de um frigorífico, ocorrida em março de 2024. A empregada, que atuava no setor de produção de alimentos, foi demitida por utilizar um piercing na língua, violando normas de higiene da empresa. Contexto e Alegações da Trabalhadora A trabalhadora buscou a reversão da justa causa e pleiteou uma indenização por danos morais, argumentando que a Continue lendo→
TRT-MG Confirma Penhora de 30% do Salário de Devedor para Quitação de Dívida Trabalhista
4 minutos Decisão da Sexta Turma do TRT-MG reconhece validade da penhora, sem comprometer subsistência do devedor Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram a validade da penhora de 30% do salário de um devedor para a quitação de um crédito trabalhista. A decisão, que acolheu o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, negou provimento ao agravo de petição do devedor, mantendo a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Entendimento Continue lendo→
Tribunal Regional do Trabalho Rejeita Rescisão Indireta por Falhas no Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada
2 minutos A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença anterior, afastando a rescisão indireta do contrato de trabalho de um porteiro que não recebia regularmente o adicional noturno e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Contexto do Caso O trabalhador, que atuava como porteiro, realizava jornada de 12×36, ou seja, trabalhava por 12 horas seguidas e descansava por 36 horas. Suas atividades eram desempenhadas das 19h às 7h, sem receber os valores de adicional noturno referentes Continue lendo→