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Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento

3 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da justa causa aplicada a um agente de operação de São Paulo (SP), dependente químico, que se recusou a seguir o tratamento oferecido pela empresa. O trabalhador alegava que a dispensa foi discriminatória, mas a Justiça considerou configurado o abandono de emprego, justificando o rompimento do contrato. Recusa de Tratamento e Abandono de Emprego O trabalhador, que enfrentava transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool e drogas ilícitas, Continue lendo→

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Trabalhador Discriminado por Usar Tranças Será Indenizado e Consegue Rescisão Indireta

4 minutos A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de um estoquista de uma rede de varejo que sofreu discriminação por usar tranças, um penteado afro. Além de receber R$ 20 mil por danos morais, o trabalhador terá direito às verbas rescisórias. O caso destacou a importância de combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente aquelas ligadas à cultura e identidade racial. Entenda o Caso De acordo com o processo, o trabalhador chegou à empresa usando Continue lendo→

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Saúde Mental no Trabalho: Mudanças Trabalhistas Previstas para 2025 Exigem Ações Imediatas dos Empregadores

4 minutos Com a entrada em vigor de alterações importantes na Norma Regulamentadora Número 01 (NR-1), divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto deste ano, as empresas precisam estar preparadas para um cenário de maior responsabilidade no gerenciamento da saúde mental de seus funcionários. Até maio de 2025, as organizações deverão implementar um plano robusto de gerenciamento de riscos psicossociais, sob pena de avaliações administrativas e judiciais. O Que a Nova NR-1 Estabelece? A atualização da NR-1, que trata de disposições Continue lendo→

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STJ decide: Não Incide IRRF em Transferência de Fundos de Investimento por Sucessão Causa Mortis

4 minutos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento decorrente de sucessão causa mortis. Esta decisão representa um marco importante na interpretação da legislação tributária para os herdeiros que optam pela manutenção das cotas sem realizar resgates, utilizando o valor declarado no último Imposto de Renda do falecido. O Caso em Detalhe Dois irmãos entraram com mandato de segurança Continue lendo→

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STJ define que Pedido para Alcançar Patrimônio Pessoal de Sócio na Falência É Incidente Processual e Não Ação Autônoma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu uma importante diretriz jurídica ao decidir que o pedido para alcançar o patrimônio pessoal de um sócio na falência é um incidente processual, e não uma ação autônoma. Essa decisão determina que o ato judicial de primeiro grau que resolve essa questão é uma decisão interlocutória, cabendo recurso de agravo de instrumento para sua impugnação. Entenda o Caso No processo de origem, foi apresentado, dentro de uma ação de falência, um pedido Continue lendo→

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Empregado com Deficiência Física Dispensado de Forma Discriminatória Deve Ser Reintegrado

3 minutos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a reintegração de um empregado com deficiência física que foi desligado enquanto aguardava uma cirurgia de colocação de prótese no quadril direito. A decisão reconheceu a dispensa como discriminatória, resultando não apenas na reintegração ao emprego, mas também no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além dos salários e demais direitos contratuais retroativos. Contexto da Dispensa e Repercussões O trabalhador, que já utilizava prótese Continue lendo→

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Esposa Deverá Receber Indenização Após Acidente de Trabalho que Deixou Eletricista Paraplégico

4 minutos Um grave acidente de trabalho que resultou na paraplegia de um eletricista teve repercussões significativas na Justiça. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar as indenizações por danos morais e materiais para o trabalhador e sua esposa, reconhecendo o impacto profundo que o incidente causou na vida do núcleo familiar. Acidente de Trabalho e Suas Consequências O acidente ocorreu em janeiro de 2019, quando o eletricista, então com 39 anos, sofreu um choque elétrico enquanto realizava reparos em Continue lendo→

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Restaurante Garante Direito de Uso de Marca Após Anos de Utilização: Entenda a Decisão do TJSP

3 minutos A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, rejeitar a alegação de uso indevido de marca em uma disputa judicial entre uma pizzaria da capital paulista e outra localizada em Sorocaba. A decisão destacou a importância do uso prolongado, de boa fé, e da ausência de prejuízos como elementos cruciais para o desfecho do caso. O Caso em Detalhes A polêmica surgiu quando um autor da ação, uma pizzaria de São Continue lendo→

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Laudo Trabalhista Bem Fundamentado Prevalece sobre Laudo do INSS, Decide TRT da 2ª Região

5 minutos Em uma decisão que pode mudar o rumo de ações trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um laudo pericial trabalhista mais bem fundamentado deve prevalecer sobre o laudo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em questões que envolvem nexo causal de doenças e acidente de trabalho. O entendimento reforça a importância da qualidade e da fundamentação dos laudos periciais apresentados no processo e tem grandes implicações para trabalhadores e Continue lendo→

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STJ decide que Benefícios Previdenciários Não Podem Ser Penhorados para Pagamento de Honorários Advocatícios

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante entendimento jurídico sobre a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários. Em uma decisão, o tribunal esclareceu que o parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não autoriza a penhora desses valores, mesmo que a dívida seja relativa a honorários advocatícios resultantes de serviços que viabilizaram a obtenção do benefício. Entenda o Caso Uma sociedade de advogados ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial para cobrar honorários Continue lendo→