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A política tributária brasileira passou por uma mudança significativa recentemente. O Senado aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que põe fim à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos que saem de um depósito em um estado para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.
Projeto de Lei e Seus Implicativos
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, tem como objetivo corrigir uma distorção tributária, a conhecida bitributação. O projeto, que teve relatoria do senador Irajá (PSD-TO), uniformiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, conforme a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual o próprio STF veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos situados em estados diferentes.
Mudanças na Lei Kandir
Até então, a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) estabelecia a cobrança de ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, mesmo que para outro da mesma rede. Com a aprovação do novo projeto de lei, essa cobrança não será mais aplicada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Entendimento do Fato Gerador do Imposto
Outro aspecto relevante do texto é a clareza sobre a inexistência de "fato gerador do imposto" apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo proprietário. Nesse caso, o crédito tributário em favor do titular será mantido.
Incidência e Destaque do Imposto
O projeto também autoriza a incidência e o destaque do imposto (a declaração do valor do ICMS na nota fiscal) na saída da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. Nessa situação, o imposto destacado na saída pode ser considerado crédito tributário pelo estabelecimento destinatário.
Preservação de Incentivos Fiscais
A nova lei busca garantir que empresas não sejam prejudicadas pela perda de eventuais incentivos fiscais ao enviar mercadorias para filiais em outros estados. Isso é de extrema importância para manter a competitividade e a saúde financeira das empresas.
Conclusão
Em resumo, a aprovação do projeto visa proibir a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, alinhando-se à decisão do STF. Esse movimento é fundamental para corrigir uma injustiça e uma distorção tributária que impactava negativamente as operações interestaduais de empresas da mesma rede. Agora, o projeto segue para votação na C