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O governo federal publicou uma portaria que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão determina que o trabalho aos domingos e feriados só poderá acontecer com autorização da Convenção Coletiva de trabalho. A medida derrubou uma decisão do governo anterior que autorizava o contratante a negociar diretamente com o funcionário.
A portaria, assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, fortalece os sindicatos nas negociações. O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio.
Impacto para o Comércio
A medida do governo acabou pegando todo o setor do comércio de surpresa. Anteriormente, era permitida a negociação direta entre empregado e empregador em relação ao trabalho nos feriados. Agora, esse assunto passa por uma negociação coletiva, sendo os sindicatos responsáveis por regulamentar as condições de trabalho em feriados no setor de comércio.
Essa mudança gera insegurança para os empresários, principalmente nos casos em que não há nenhuma convenção coletiva aplicada. Nesses casos, o empresário terá que lidar com a incerteza de como proceder em relação aos feriados.
Impacto nas Vendas e Custos
Os feriados são dias muito buscados pela população para compras, sendo um momento importante para o comércio. No entanto, essa determinação de negociação com os sindicatos pode aumentar os custos das empresas. Para conseguir autorização para o trabalho nos feriados, os sindicatos podem exigir contrapartidas, como um pagamento de hora extra ou uma folga compensatória para o trabalhador. Isso pode impactar o caixa da empresa, já que será necessário cobrir esses custos extras.
Além disso, se a empresa optar por não abrir no feriado, os funcionários podem perder a comissão que receberiam caso as vendas fossem realizadas. Esses fatores podem afetar a economia, principalmente para as empresas do setor de comércio, que já estão se recuperando dos impactos da pandemia.
Segurança Jurídica
Uma empresa que decide seguir o que vinha fazendo antes da decisão do sindicato ou uma empresa que já tenha um acordo com os funcionários pode correr o risco de ter que pagar as horas trabalhadas no feriado caso algum funcionário entre com um processo trabalhista. Além disso, o não cumprimento da determinação pode levar a sanções administrativas.
Trabalhadores Temporários
No período próximo ao fim de ano, muitas lojas contratam trabalhadores temporários para atender ao aumento das vendas. Esses trabalhadores têm direito a receber as horas extras trabalhadas nos feriados, independentemente da modalidade de contrato, seja temporário ou intermitente. Eles podem receber o pagamento dobrado ou uma folga compensatória em outro dia da semana.
É importante que todas as empresas cumpram a legislação trabalhista e garantam os direitos dos trabalhadores, evitando problemas legais.