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Reserva de Usufruto no Inventário: Uma Estratégia de Planejamento Tributário

2 minutos A morte de um ente querido é sempre um momento de dor e luto. No entanto, além do aspecto emocional, há também questões práticas que precisam ser resolvidas, como a divisão dos bens do falecido. Este processo, conhecido como inventário, pode ser complexo e envolver diversas questões legais e fiscais. Uma dessas questões é a reserva de usufruto, uma prática que tem sido utilizada como uma estratégia de planejamento tributário. O que é a Reserva de Usufruto? Quando uma pessoa falece, seus Continue lendo→

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Dívidas Trabalhistas da Empresa: TRT-2 Decide que Novo Sócio é Responsável

2 minutos Em uma decisão recente que pode ter implicações significativas para o mundo empresarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu que um novo sócio de uma empresa é responsável por todas as dívidas trabalhistas da empresa, mesmo aquelas contraídas antes de sua entrada na sociedade. A decisão foi tomada em resposta a um agravo em que o apelante solicitou a reforma da decisão que julgou improcedente a desconsideração da personalidade jurídica no caso. O Continue lendo→

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Senado aprova Reinclusão de Bares e Restaurantes no PERSE

2 minutos O Senado Federal aprovou atualização no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), trazendo uma nova perspectiva para o setor. A expansão do escopo de estabelecimentos que se beneficiarão de incentivos fiscais, agora inclui não apenas eventos, mas também restaurantes e bares, com ou sem entretenimento. Esta inclusão é crucial para um setor que foi duramente atingido pelas restrições e pela queda na demanda durante a crise sanitária. Sançao Presidencial A lei, que agora aguarda a sanção presidencial, não alterou Continue lendo→

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Demissão sem Justa Causa: STF Confirma a Validade do Decreto que Permite

4 minutos Análise detalhada da decisão do STF que confirmou a validade do decreto permitindo a demissão sem justa causa no Brasil. Entenda o histórico, as implicações jurídicas e o impacto desta decisão no direito trabalhista do país. A Ratificação da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF confirmou, de forma majoritária, a validade do decreto presidencial que excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta convenção busca proteger os empregados contra demissões sem justa causa nos países Continue lendo→

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As Transformações nas Leis Trabalhistas Brasileiras: Uma Análise da Reforma Trabalhista

2 minutos A legislação trabalhista brasileira passou por uma significativa transformação com a implementação da Reforma Trabalhista, instituída pela lei 13.467/2017. Essa mudança trouxe consigo uma série de alterações que impactaram diretamente a relação entre empregadores e empregados. Este artigo tem como objetivo discutir essas mudanças e suas implicações. A Necessidade de Reforma A sociedade está em constante evolução, e as leis precisam acompanhar essas mudanças para se manterem relevantes e eficazes. A Reforma Trabalhista surgiu como uma resposta a essa necessidade de atualização. Continue lendo→

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Mudanças na Cobrança do ITBI em São Paulo: Restituição Autorizada pela Justiça

4 minutos Em uma decisão recente que impacta diretamente os proprietários de imóveis em São Paulo, o Judiciário autorizou a restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as propriedades adquiridas nos últimos cinco anos. Esta decisão surge como uma resposta à prática do município de São Paulo de exigir o ITBI com base no valor venal de referência, que geralmente é muito maior do que o preço de compra do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito Continue lendo→

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NFC-e São Paulo: Entendendo o Funcionamento

2 minutos A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) de São Paulo é um documento fiscal emitido eletronicamente com o objetivo de registrar as transações comerciais entre o estabelecimento e os clientes, sejam elas presenciais ou de entrega à domicílio. Este novo documento veio para substituir o Cupom Fiscal, trazendo consigo uma série de benefícios, como a redução na utilização de papel e a possibilidade de fiscalização instantânea por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Benefícios da NFC-e São Paulo Continue lendo→

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A Revolução Digital e a Validade dos Documentos Eletrônicos no Direito Processual Brasileiro

2 minutos A era digital trouxe consigo uma série de mudanças significativas na maneira como vivemos e trabalhamos. Uma dessas mudanças é a crescente produção e uso de documentos digitais. Desde a introdução do conceito de trabalho mediado por computador em 1988, a tecnologia tem desempenhado um papel crucial na informação e na comunicação. Hoje, a maioria dos documentos é criada e armazenada digitalmente, com a ajuda de equipamentos eletrônicos avançados. A Validade dos Documentos Digitais no Direito Processual Brasileiro Mas surge uma questão Continue lendo→

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A CLT e o Futuro do Trabalho no Brasil: Uma Perspectiva Corporativa

2 minutos A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um marco na história dos direitos trabalhistas no Brasil, tem sido objeto de intensos debates. A juíza do trabalho Thereza Nahas, em um encontro jurídico promovido pela Federasul, expressou a visão de que a CLT foi uma reforma imposta, e não uma solução democrática para os problemas dos trabalhadores. A CLT como Solução: Uma Ilusão? A ideia de que a CLT é a solução para todos os problemas dos trabalhadores é, segundo a juíza Nahas, Continue lendo→

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TJSP Rejeita Necessidade de Quitação do ISS para Emissão do Habite-se

2 minutos O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente introduziu uma modificação importante nos critérios para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como Habite-se. A corte decretou que a comprovação de pagamento de possíveis débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao município de São Paulo não deve mais ser um pré-requisito para a emissão deste certificado. Os juízes sustentam que tal exigência pode representar uma forma inadequada de pressão para o pagamento do tributo. O Habite-se Continue lendo→