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Pronampe – Ampliação do Prazo de Pagamento do Empréstimo para 6 Anos Beneficia Micro e Pequenas Empresas
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Pronampe – Ampliação do Prazo de Pagamento do Empréstimo para 6 Anos Beneficia Micro e Pequenas Empresas

3 minutos O Pronampe é uma iniciativa do governo brasileiro que visa ajudar micro e pequenas empresas com dificuldades financeiras ou que desejam realizar melhorias em seus negócios. Implementado em maio de 2020, o programa foi criado como resposta à pandemia da Covid-19, buscando fortalecer os pequenos negócios como agentes fundamentais na economia brasileira. Pronampe: Sucesso e Continuidade O programa se mostrou tão eficaz que continuou nos anos seguintes, mesmo com a pandemia mais controlada. O governo sancionou uma lei que estende o prazo Continue lendo→

Dados Raciais em Documentos Trabalhistas: Promovendo a Igualdade Racial no Mercado de Trabalho
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Dados Raciais em Documentos Trabalhistas: Promovendo a Igualdade Racial no Mercado de Trabalho

2 minutos Inclusão de informações étnico-raciais em documentos trabalhistas A Lei 14.553/23 já entrou em vigor, estabelecendo a obrigatoriedade de incluir informações sobre pertencimento étnico-racial em registros administrativos voltados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. Essas informações têm como objetivo apoiar políticas públicas que buscam promover a igualdade racial no mercado de trabalho. Sancionada sem vetos pelo, a lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de abril/2023, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Continue lendo→

Supremo Tribunal Federal estabelece limite de 20% para multas moratórias em tributos
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Supremo Tribunal Federal estabelece limite de 20% para multas moratórias em tributos

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, estabelecer um teto de 20% para multas moratórias cobradas em decorrência de atraso no pagamento de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A decisão foi tomada com base no voto do relator do caso, Ministro Dias Toffoli, que destacou as discrepâncias existentes entre as penalidades aplicadas pelos diferentes entes federativos, podendo chegar até 150%. O caso concreto discutiu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em uma operação de industrialização e Continue lendo→

Revisão do FGTS: Elegibilidade e Cálculo
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Revisão do FGTS: Elegibilidade e Cálculo

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a ação que visa corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação, substituindo a atual Taxa Referencial (TR). A mudança poderia gerar R$ 300 bilhões aos trabalhadores e pensionistas do país, com uma média de R$ 10 mil por conta. A revisão do FGTS busca alterar o índice de correção monetária vigente, adotando um novo índice que abranja, no mínimo, a inflação anual, evitando prejuízos ao poder de Continue lendo→

Imposto de Renda: Tabela atualizada com nova isenção
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Imposto de Renda: Tabela atualizada com nova isenção

1 minuto O Imposto de Renda apresenta uma atualização na faixa de isenção, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.640, conforme anunciado pelo Presidente da República. A partir de 1º de maio, trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, cujo valor foi ajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320, estarão isentos do pagamento do IR. Para garantir a isenção, o governo alterou o cálculo do tributo, combinando duas medidas: A faixa de isenção na tabela do IRPF aumentará de R$ 1.903,98 para R$ Continue lendo→

Governo Taxará Lucros de Apostas Esportivas em 30%: Impacto no Mercado Brasileiro
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Governo Taxará Lucros de Apostas Esportivas em 30%: Impacto no Mercado Brasileiro

2 minutos O Governo Federal brasileiro está prestes a apresentar uma medida provisória que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A taxação proposta fará com que os vencedores de apostas paguem 30% de imposto sobre os prêmios recebidos durante os eventos esportivos. A intenção é arrecadar entre R$ 12 e R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas esportivas. Isenção de impostos e impacto nas empresas de apostas esportivas De acordo com o texto da medida, haverá isenção de Continue lendo→

Ajuste no salário mínimo para R$ 1.320,00 afeta 25,4% da população brasileira, indica Dieese
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Ajuste no salário mínimo para R$ 1.320,00 afeta 25,4% da população brasileira, indica Dieese

1 minuto O salário mínimo estabelecido no Brasil foi fixada em R$ 1.320,00, entrando em vigor a partir do dia 1º de maio de 2023, em comemoração ao Dia do Trabalhador. A estratégia governamental para ajustes salariais considerará a recuperação inflacionária e a evolução do Produto Interno Bruto nacional, conhecido como PIB. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, afeta diretamente 22,7 milhões de pessoas e indiretamente 31,3 milhões, totalizando 54 milhões Continue lendo→

Impostos em Produtos de Shein, Shopee e AliExpress Serão Cobrados na Compra, Segundo Ministério da Fazenda
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Impostos em Produtos de Shein, Shopee e AliExpress Serão Cobrados na Compra, Segundo Ministério da Fazenda

1 minuto O Ministério da Fazenda anunciou que começará a cobrar impostos sobre produtos de marketplaces chineses, como Shein, Shopee e AliExpress, no ato da compra. A medida faz parte do chamado “plano de conformidade” estabelecido pela Fazenda para esse mercado. O que é a “taxa digital”? O ministro da Fazenda se refere à “taxa digital” (digital tax) como o imposto já existente, mas que será recolhido na fonte antes do envio da mercadoria. A Fazenda explicou que não haverá criação ou aumento de Continue lendo→

Empregadora Condenada por Não Apresentar Controle de Jornada de Empregada Doméstica
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Empregadora Condenada por Não Apresentar Controle de Jornada de Empregada Doméstica

5 minutos Uma empregadora doméstica de Aracaju/SE foi condenada a pagar R$ 36 mil em horas extras à sua empregada, após não apresentar em juízo o controle de jornada exigido pela Lei Complementar 150/15 e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi confirmada pela 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora. Horas Extras Reivindicadas A empregada, que atuava como babá e empregada doméstica, solicitou o pagamento de três horas extras diárias, alegando que Continue lendo→

STJ Nega Exclusão Automática de Benefícios fiscais do ICMS da Base do IRPJ e da CSLL – Entenda a Decisão e Seus Impactos
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STJ Nega Exclusão Automática de Benefícios fiscais do ICMS da Base do IRPJ e da CSLL – Entenda a Decisão e Seus Impactos

6 minutos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Vitória do Fisco e impacto na arrecadação Esta decisão do STJ representa um grande avanço para o Fisco e, em especial, Continue lendo→