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TJSP Aplica Decisão do STJ para Penhorar Salário de Devedor

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Agora, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos podem ter seus salários penhorados. Esta decisão já está sendo aplicada em alguns casos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A Decisão do STJ e Seus Impactos A decisão do STJ é um marco importante na jurisprudência brasileira. Ela reconhece Continue lendo→

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Reforma Tributária: Perspectivas e Implicações da Unificação de Impostos

2 minutos A discussão sobre a Reforma Tributária tem ganhado um destaque cada vez maior nos últimos anos. A busca por um sistema mais justo e eficiente, que possa impulsionar o desenvolvimento econômico do país, tornou-se uma das principais bandeiras do governo e da sociedade. Contexto Atual A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos grandes entraves para o crescimento econômico. A grande quantidade de impostos, muitos deles com regras de apuração distintas e sistemas de cobrança ineficientes, resulta em uma alta carga Continue lendo→

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Após mais de 2 anos da rescisão TST valida acordo extrajudicial

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou um acordo extrajudicial entre uma agência de classificação de risco de crédito e uma administradora, apresentado mais de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do TST, que entendeu que a prescrição bienal afasta o direito de pedir, mas não a dívida. O contexto do acordo A administradora trabalhou por quatro anos para a filial brasileira da agência, localizada em São Paulo, antes de ser contratada Continue lendo→

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Ajustes na Alíquota de ICMS para Compras Internacionais

1 minuto O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) está propondo uma mudança significativa na tributação de compras internacionais realizadas por meio de plataformas de varejo online. A proposta é adotar uma alíquota uniforme de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para essas transações. A decisão, que foi tomada por unanimidade, ainda precisa ser oficializada e implementada por meio de um convênio de ICMS. O Impacto para o Consumidor A definição de Continue lendo→

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Desistência de Compra de Imóveis na Planta e a Lei do Distrato Imobiliário: Implicações para os Consumidores

6 minutos Descubra as implicações da Lei do Distrato Imobiliário, uma legislação controversa que tem gerado debates no meio jurídico. A Lei do Distrato Imobiliário, oficialmente conhecida como Lei 13.786/2018, tem sido um tópico de grande controvérsia desde que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2018. Alguns a elogiam por trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações entre consumidores e incorporadoras, enquanto outros a criticam por considerá-la prejudicial aos direitos dos consumidores. Entendendo a Lei do Distrato Imobiliário A Lei Continue lendo→

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Dispensa de Licitação: TJ/SP Derruba Lei que Priorizava Empresa Local

2 minutos O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) votou pela inconstitucionalidade da lei 2.473/22, de Santa Cruz das Palmeiras, que determinava à administração pública, em situações de dispensa de licitação, a preferência a empresas locais para aquisição de bens, serviços, locação e outras modalidades previstas em lei. A norma de origem legislativa foi contestada pelo Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade, julgada procedente pelo colegiado. A Lei e a Decisão do TJ/SP A lei municipal determinava à administração pública, em situações Continue lendo→

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Negativação de Devedor: STJ Proíbe Notificação Somente por E-mail ou SMS

3 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de crédito no Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). O Caso A decisão foi tomada em resposta ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que Continue lendo→

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A Isenção do ITBI na Incorporação de Imóveis Próprios: Uma Análise da Recente Decisão do TJSP

2 minutos O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão que pode ter implicações significativas para empresas que administram seus próprios imóveis. A corte decidiu que uma empresa de administração de imóveis próprios não é obrigada a pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando incorpora esses imóveis ao seu patrimônio. O Caso A empresa em questão foi ao tribunal para contestar a cobrança do ITBI pela Prefeitura de São Paulo. A empresa argumentou que a transferência de Continue lendo→

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PGFN Revoluciona Negociações de Dívidas com a União: Entenda as Novas Regras

2 minutos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou mudanças significativas nas negociações de dívidas com a União. Saiba mais sobre essas mudanças e como elas podem afetar você A dívida é uma realidade para muitos brasileiros, seja ela pessoal ou empresarial. A negociação dessas dívidas com a União é um processo complexo e muitas vezes desafiador. No entanto, recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou algumas mudanças significativas nesse processo. Vamos explorar essas mudanças e o que elas significam para você. Nova Continue lendo→

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Novas Normas de Tributação do IRPF: Entenda as Mudanças

2 minutos Uma nova Instrução Normativa (IN) foi publicada recentemente, trazendo mudanças significativas nas normas gerais de tributação relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). As alterações, que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), modificam a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Juros de Mora Uma das principais mudanças é a isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Esses juros, que são devidos pelo atraso no pagamento de salários e outras formas Continue lendo→