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Aprovação do Senado abre caminho para Aposentadoria Especial e Benefício Indenizatório para Profissionais em Atividades de Alto Risco

3 minutos Em um passo significativo na reforma da Previdência Social, o Senado aprovou na última quarta-feira (10) um projeto de Lei que estabelece a Aposentadoria Especial para trabalhadores cujas funções são de alto risco para a saúde. Este marco legislativo agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados. Esta iniciativa representa um avanço significativo para os direitos dos trabalhadores, uma vez que proporciona uma maior amplitude à Aposentadoria Especial, definindo e expandindo o seu alcance. O projeto visa principalmente aqueles empregados que estão Continue lendo→

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eSocial (DCTFWeb): Eventos de Processo Trabalhista Iniciam em Data Estabelecida

3 minutos Instrução Normativa determina a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 2.139, de 30 de março de 2023, estabelece a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Reclamatória (GFIP-Reclamatória) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A norma também define uma data para o início dos eventos de processo trabalhista. Com isso, foi decidido que, Continue lendo→

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Mudanças na Declaração e Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Entenda o Processo

3 minutos A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023, empresas e profissionais que lidam com a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de rendimentos do trabalho enfrentarão mudanças nos procedimentos de declaração e recolhimento. Essas alterações visam simplificar e agilizar os processos, garantindo maior eficiência e transparência na arrecadação dos tributos federais. Novas diretrizes para declaração e recolhimento do IR As novas diretrizes determinam que os valores de retenção do IR deverão ser declarados na Declaração Continue lendo→

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Fim dos Incentivos Fiscais no Paraguai: Impacto no Comércio Fronteiriço

3 minutos Diminuição dos Casos de Covid-19 e Encerramento dos Incentivos Fiscais no Paraguai. Com a diminuição dos casos de Covid-19 e a retomada da normalidade, o Paraguai encerra os incentivos fiscais concedidos ao comércio fronteiriço. Cidade do Leste foi uma das localidades mais beneficiadas por essas medidas, que visavam reativar o comércio e minimizar os impactos causados pelo fechamento da Ponte da Amizade por mais de sete meses durante a pandemia. Alterações no Sistema Fiscal Paraguaio O governo paraguaio encerrou as reduções do Continue lendo→

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STJ esclarece não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte

5 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpriu efetivamente seu papel ao encerrar uma discussão relevante e esclarecer que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras no caso de sociedades limitadas de grande porte. Decisão da Terceira Turma do STJ A recente decisão da Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.824.891, confirmou que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação para viabilizar o registro Continue lendo→

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Novas Regras de Tributação Internacional: Entenda a Medida Provisória 1.171

2 minutos A Medida Provisória (MP) nº 1.171 foi recentemente publicada, trazendo importantes mudanças na tributação internacional. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessa nova medida, assim como os possíveis impactos para os investidores brasileiros que possuem investimentos no exterior. A Medida Provisória 1.171 e suas implicações A MP 1.171 estabelece novas diretrizes para a tributação internacional, determinando que, a partir de 2024, haverá cobrança de imposto sobre investimentos no exterior que excedam R$ 6.000 por ano. Rendimentos anuais de até R$ 6.000 Continue lendo→

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Substituição do Vale-Transporte pelo Vale-Combustível: Um Estudo Aprofundado

3 minutos Neste artigo, vamos analisar a prática trabalhista da substituição do vale-transporte pelo vale-combustível, um tema que tem gerado discussões e questionamentos no cenário jurídico e empresarial. Vamos abordar os aspectos legais e práticos dessa substituição e discutir seus impactos e benefícios para empregados e empregadores. Panorama Legal A Lei do Vale-Transporte A Lei nº 7.418/1985 institui o vale-transporte como um benefício obrigatório para o trabalhador que utiliza meios de transporte coletivo para se deslocar ao trabalho. O vale-transporte é custeado pelo empregador, Continue lendo→

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Os invisíveis que movem a economia: um olhar além dos holofotes

2 minutos É comum vermos as manchetes dos jornais e os destaques nos noticiários focarem em grandes organizações, governos ou personalidades famosas. Acostumamo-nos a acreditar que são esses indivíduos e instituições que detêm o poder econômico mundial, enquanto nos esquecemos de um grupo importantíssimo: os invisíveis. O poder do consumo cotidiano Mas quem são esses invisíveis, afinal? Eles são os cidadãos comuns, que representam as classes sociais mais diversas e que, no dia a dia, movimentam a economia através de suas atividades cotidianas. Estamos Continue lendo→

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TRT-4 estabelece vínculo empregatício de caseiro de chácara como trabalhador doméstico

5 minutos Condenação por vínculo empregatício de caseiro de chácara O proprietário de um imóvel foi condenado a pagar salários atrasados, férias vencidas, aviso prévio e FGTS, entre outros benefícios trabalhistas, após a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidir, por unanimidade, que um caseiro de chácara tem vínculo empregatício como trabalhador doméstico. A decisão confirmou a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Gilberto Destro, da Vara do Trabalho de Triunfo/RS. Atividades desempenhadas pelo caseiro O caseiro desempenhava atividades na Continue lendo→

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Foto em rede social e testemunhos corroboram união estável: TRF-4 concede pensão vitalícia

1 minuto O TRF da 4ª região determinou o restabelecimento de pensão por morte a uma mulher de 60 anos, residente em Navegantes/SC, ao reconhecer a união estável com o segurado falecido, com base em evidências digitais e depoimentos testemunhais. A decisão unânime ocorreu pela 9ª turma da corte. A autora ajuizou a ação em 2020, após a suspensão do benefício concedido pelo INSS, alegando ausência de comprovação de união estável. No processo, ela apresentou documentos que demonstravam a convivência com o segurado por Continue lendo→