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Demissão sem Justa Causa: STF Confirma a Validade do Decreto que Permite

4 minutos Análise detalhada da decisão do STF que confirmou a validade do decreto permitindo a demissão sem justa causa no Brasil. Entenda o histórico, as implicações jurídicas e o impacto desta decisão no direito trabalhista do país. A Ratificação da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF confirmou, de forma majoritária, a validade do decreto presidencial que excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta convenção busca proteger os empregados contra demissões sem justa causa nos países Continue lendo→

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As Transformações nas Leis Trabalhistas Brasileiras: Uma Análise da Reforma Trabalhista

2 minutos A legislação trabalhista brasileira passou por uma significativa transformação com a implementação da Reforma Trabalhista, instituída pela lei 13.467/2017. Essa mudança trouxe consigo uma série de alterações que impactaram diretamente a relação entre empregadores e empregados. Este artigo tem como objetivo discutir essas mudanças e suas implicações. A Necessidade de Reforma A sociedade está em constante evolução, e as leis precisam acompanhar essas mudanças para se manterem relevantes e eficazes. A Reforma Trabalhista surgiu como uma resposta a essa necessidade de atualização. Continue lendo→

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Mudanças na Cobrança do ITBI em São Paulo: Restituição Autorizada pela Justiça

4 minutos Em uma decisão recente que impacta diretamente os proprietários de imóveis em São Paulo, o Judiciário autorizou a restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as propriedades adquiridas nos últimos cinco anos. Esta decisão surge como uma resposta à prática do município de São Paulo de exigir o ITBI com base no valor venal de referência, que geralmente é muito maior do que o preço de compra do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito Continue lendo→

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NFC-e São Paulo: Entendendo o Funcionamento

2 minutos A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) de São Paulo é um documento fiscal emitido eletronicamente com o objetivo de registrar as transações comerciais entre o estabelecimento e os clientes, sejam elas presenciais ou de entrega à domicílio. Este novo documento veio para substituir o Cupom Fiscal, trazendo consigo uma série de benefícios, como a redução na utilização de papel e a possibilidade de fiscalização instantânea por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Benefícios da NFC-e São Paulo Continue lendo→

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A Revolução Digital e a Validade dos Documentos Eletrônicos no Direito Processual Brasileiro

2 minutos A era digital trouxe consigo uma série de mudanças significativas na maneira como vivemos e trabalhamos. Uma dessas mudanças é a crescente produção e uso de documentos digitais. Desde a introdução do conceito de trabalho mediado por computador em 1988, a tecnologia tem desempenhado um papel crucial na informação e na comunicação. Hoje, a maioria dos documentos é criada e armazenada digitalmente, com a ajuda de equipamentos eletrônicos avançados. A Validade dos Documentos Digitais no Direito Processual Brasileiro Mas surge uma questão Continue lendo→

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A CLT e o Futuro do Trabalho no Brasil: Uma Perspectiva Corporativa

2 minutos A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um marco na história dos direitos trabalhistas no Brasil, tem sido objeto de intensos debates. A juíza do trabalho Thereza Nahas, em um encontro jurídico promovido pela Federasul, expressou a visão de que a CLT foi uma reforma imposta, e não uma solução democrática para os problemas dos trabalhadores. A CLT como Solução: Uma Ilusão? A ideia de que a CLT é a solução para todos os problemas dos trabalhadores é, segundo a juíza Nahas, Continue lendo→

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TJSP Rejeita Necessidade de Quitação do ISS para Emissão do Habite-se

2 minutos O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente introduziu uma modificação importante nos critérios para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como Habite-se. A corte decretou que a comprovação de pagamento de possíveis débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao município de São Paulo não deve mais ser um pré-requisito para a emissão deste certificado. Os juízes sustentam que tal exigência pode representar uma forma inadequada de pressão para o pagamento do tributo. O Habite-se Continue lendo→

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O Fim do ICMS para Trânsito Interestadual de Produtos da Mesma Empresa: Uma Análise Completa

2 minutos A política tributária brasileira passou por uma mudança significativa recentemente. O Senado aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que põe fim à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos que saem de um depósito em um estado para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Projeto de Lei e Seus Implicativos O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, tem como objetivo corrigir uma distorção Continue lendo→

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Superior Tribunal de Justiça Decide: ICMS Constitui a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no contexto do lucro presumido. Esta decisão foi tomada pela 1ª seção do STJ, argumentando que a exclusão do tributo estadual poderia violar os princípios de tipicidade e legalidade. O julgamento começou em 26 de outubro, com a Ministra Relatora Regina Helena Continue lendo→

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Segurança Jurídica nas Relações Patrimoniais: A Importância Vital dos Cartórios

4 minutos A segurança jurídica é um pilar fundamental de qualquer sistema legal eficaz. Ela se traduz na garantia de que os direitos adquiridos serão respeitados e protegidos. Isso é especialmente importante quando se trata de relações patrimoniais, onde a segurança jurídica pode ser a diferença entre a tranquilidade financeira e a insegurança. O Papel dos Cartórios na Segurança Jurídica Funções Básicas dos Cartórios Os cartórios desempenham um papel crucial na manutenção da segurança jurídica. Eles são responsáveis por autenticar documentos e atos jurídicos, Continue lendo→