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Da Prescrição Intercorrente no Âmbito do Processo Tributário

1 minuto A prescrição intercorrente é um tema de grande relevância no âmbito do processo tributário. Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre o assunto, abordando aspectos legais, jurisprudenciais e práticos. Conceito e Natureza Jurídica da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente, também conhecida como prescrição superveniente, é um fenômeno jurídico que ocorre quando, durante o curso de um processo, o titular do direito de ação permanece inerte por um período de tempo suficiente para que se opere a prescrição. A Prescrição Intercorrente no Direito Continue lendo→

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População do Brasil Atinge 203 Milhões em 2022

1 minuto O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os resultados do censo de 2022 em 28 de junho de 2023. O censo constatou que a população do país atingiu 203 milhões, um aumento de 0,7% em relação ao censo anterior em 2010. A taxa de crescimento foi a mais baixa na história do Brasil, refletindo uma diminuição na taxa de fertilidade do país. A mulher brasileira média agora tem 1,7 filhos, contra 2,6 filhos em 1960. O censo também descobriu que Continue lendo→

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Impulsionando Seu Negócio: BNDES Oferece Microcrédito a MEI e Pequenas Empresa

1 minuto O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está oferecendo uma oportunidade única para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas. Com o objetivo de impulsionar o crescimento e a expansão dos negócios, o BNDES está disponibilizando microcrédito para esses empreendedores. O Que é o Microcrédito? O microcrédito é uma modalidade de crédito destinada a empreendedores que necessitam de pequenas quantias de dinheiro para investir em seus negócios. Ele é especialmente útil para aqueles que não têm acesso a outras formas de Continue lendo→

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A Penhora de Aposentadoria do INSS para Liquidação de Dívidas: Uma Nova Realidade

2 minutos O cenário jurídico brasileiro tem passado por mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à liquidação de dívidas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a implementar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a penhora de salários e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de dívidas. Anteriormente, a penhora só era aplicável para rendimentos acima de 50 salários mínimos. No entanto, a nova decisão do STJ modificou essa regra, permitindo Continue lendo→

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Mudanças Propostas no Simples Nacional: Grupo de Trabalho é Instituído Pelo Governo Federal

2 minutos O Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas, está prestes a passar por uma revisão significativa. Este artigo explora as implicações dessas mudanças propostas e o que elas significam para as empresas brasileiras. O Que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas. Foi criado no Brasil pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos e contribuições. Mudanças Propostas Continue lendo→

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Revisão do Artigo 29 do INSS: Uma Oportunidade para 148,5 Mil Beneficiários

7 minutos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) admitiu um equívoco no cálculo dos benefícios por incapacidade entre os anos de 2002 e 2009, resultando na exclusão de pelo menos 148.185 benefícios do calendário de pagamento. O erro ocorreu devido à não exclusão das 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, o que reduziu o valor final dos benefícios. Ação civil pública revela a exclusão dos benefícios Durante uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Continue lendo→

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ICMS Sobre Compras Online: Estados Aprovam Alíquota do Imposto

2 minutos Os governos estaduais brasileiros assinaram recentemente um convênio que estabelece a cobrança de 17% de ICMS sobre compras eletrônicas de empresas estrangeiras, como Shein, Shopee, entre outras. Este novo imposto será somado ao imposto federal e a cobrança será iniciada em um mês. Esta medida é esperada para afetar significativamente empresas como Shein e Shopee. O Convênio do Confaz e o Impacto nas Compras Online O convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), após acordo no Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Continue lendo→

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A Nova Perspectiva Sobre a Lei Rouanet: Isenção dos Impostos Federais

1 minuto A Lei Rouanet, um dos principais instrumentos de fomento à cultura no Brasil, tem sido objeto de intenso debate e análise. Recentemente, um entendimento favorável ao contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma nova perspectiva sobre a tributação relacionada a esta lei. O Desempate Pró-Contribuinte no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em uma decisão marcante, afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins Continue lendo→

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Prevenção de Lesões: Dicas Práticas para Manter a Segurança Física no Local de Trabalho

4 minutos A segurança no local de trabalho é uma preocupação primordial para todos os empregadores e funcionários. Manter um ambiente de trabalho seguro não apenas evita lesões e doenças ocupacionais, mas também contribui para a produtividade e a satisfação geral dos funcionários. Este artigo fornecerá dicas práticas para prevenir lesões e manter a segurança física no local de trabalho. Importância da Segurança no Trabalho Estatísticas Relevantes De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, ocorrem mais de 2,3 milhões de mortes relacionadas ao Continue lendo→

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STJ Proíbe a Penhora de Imóveis com Alienação Fiduciária para Quitar Dívidas de Condomínio

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta os proprietários de imóveis e os condomínios em todo o Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que um imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de despesas condominiais. Esta decisão tem implicações significativas para os contratos de alienação fiduciária e a forma como as dívidas de condomínio são tratadas. O que é a Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é um tipo de contrato em que a propriedade Continue lendo→