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A Impenhorabilidade de Bens Segundo o Artigo 833 do Novo Código de Processo Civil
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A Impenhorabilidade de Bens Segundo o Artigo 833 do Novo Código de Processo Civil

2 minutos O Novo Código de Processo Civil (NCPC), em vigor desde 2016, trouxe uma série de inovações e mudanças significativas para o Direito Processual Civil brasileiro. Uma dessas alterações diz respeito à penhora de bens, especificamente no que se refere à impenhorabilidade de certos tipos de renda e bens. A Impenhorabilidade e o Inciso IV do Artigo 833 O inciso IV do artigo 833 do NCPC estabelece que certos tipos de renda e bens são “impenhoráveis”, ou seja, não podem ser apreendidos para Continue lendo→

Isenção de Imposto de Renda na Venda de Imóvel: Análise Sobre uma Decisão do TRF3
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Isenção de Imposto de Renda na Venda de Imóvel: Análise Sobre uma Decisão do TRF3

4 minutos A isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial é um tema relevante e que merece atenção por parte dos contribuintes brasileiros. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o lucro obtido na venda de um imóvel residencial, especialmente em relação à parcela utilizada na aquisição de outro imóvel. Neste artigo, analisaremos detalhadamente essa decisão e seus desdobramentos. Continue lendo→

A Responsabilidade Tributária dos Sócios na Gestão de Empresas
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A Responsabilidade Tributária dos Sócios na Gestão de Empresas

1 minuto A responsabilidade tributária é um tema de grande relevância no âmbito empresarial. De acordo com a legislação brasileira, o sócio pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando possui poderes de gestão ou administração. No entanto, é importante ressaltar que a posse de uma grande parte do capital social não necessariamente implica em poderes de gestão. Caso Tribunal de Justiça de Tocantins Um exemplo recente dessa situação ocorreu no Tribunal de Justiça de Tocantins. A corte excluiu uma Continue lendo→

Supremo Tribunal Federal Anula Decisão de Vínculo Empregatício de Advogada Autônoma
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Supremo Tribunal Federal Anula Decisão de Vínculo Empregatício de Advogada Autônoma

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Ministro Luís Roberto Barroso, anulou uma decisão de segundo grau que havia reconhecido a relação de emprego entre uma advogada contratada como autônoma e um escritório de advocacia. A decisão foi tomada com base na jurisprudência do STF sobre o tema, que não foi observada pela Justiça do Trabalho. Contexto da Decisão O juízo de primeiro grau havia indeferido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que a advogada prestava serviços de forma Continue lendo→

Análise da Anulação da forma de cálculo de ITBI no Distrito Federal
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Análise da Anulação da forma de cálculo de ITBI no Distrito Federal

3 minutos A Justiça do Distrito Federal recentemente tomou uma decisão significativa que afeta a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão foi tomada em resposta a duas ações que contestavam a forma como o imposto estava sendo calculado. Este artigo discute em detalhes a decisão, suas implicações e o contexto legal mais amplo. O Contexto Legal O ITBI é um imposto que incide sobre a transmissão de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Nacional, a base de cálculo Continue lendo→

Prorrogação do Prazo de Adesão ao Programa Litígio Zero: Uma Oportunidade Única para Regularização Fiscal
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Prorrogação do Prazo de Adesão ao Programa Litígio Zero: Uma Oportunidade Única para Regularização Fiscal

3 minutos O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como Litígio Zero, é uma iniciativa inovadora que tem como principal objetivo facilitar a renegociação de dívidas tributárias dos contribuintes com a União. Este programa é uma extensão do modelo de transações tributárias que já estava disponível para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desde 2020. Prorrogação do Prazo de Adesão Recentemente, houve uma excelente notícia para os contribuintes: o prazo de adesão ao programa Litígio Zero foi prorrogado até as 19h do Continue lendo→

A Fiscalização do ITCMD em São Paulo e a Doação de Veículos
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A Fiscalização do ITCMD em São Paulo e a Doação de Veículos

2 minutos A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou uma operação denominada “Cruzamento”, com o objetivo de fiscalizar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) na doação de veículos. Esta ação surge em resposta à detecção de milhares de transferências de veículos que apresentavam indícios de doação, mas que não foram acompanhadas do devido pagamento do imposto. Na primeira fase da operação, aproximadamente 3 mil contribuintes serão notificados por SMS, e-mail Continue lendo→

TJSP Aplica Decisão do STJ para Penhorar Salário de Devedor
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TJSP Aplica Decisão do STJ para Penhorar Salário de Devedor

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Agora, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos podem ter seus salários penhorados. Esta decisão já está sendo aplicada em alguns casos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A Decisão do STJ e Seus Impactos A decisão do STJ é um marco importante na jurisprudência brasileira. Ela reconhece Continue lendo→

Reforma Tributária: Perspectivas e Implicações da Unificação de Impostos
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Reforma Tributária: Perspectivas e Implicações da Unificação de Impostos

2 minutos A discussão sobre a Reforma Tributária tem ganhado um destaque cada vez maior nos últimos anos. A busca por um sistema mais justo e eficiente, que possa impulsionar o desenvolvimento econômico do país, tornou-se uma das principais bandeiras do governo e da sociedade. Contexto Atual A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos grandes entraves para o crescimento econômico. A grande quantidade de impostos, muitos deles com regras de apuração distintas e sistemas de cobrança ineficientes, resulta em uma alta carga Continue lendo→

Após mais de 2 anos da rescisão TST valida acordo extrajudicial
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Após mais de 2 anos da rescisão TST valida acordo extrajudicial

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou um acordo extrajudicial entre uma agência de classificação de risco de crédito e uma administradora, apresentado mais de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do TST, que entendeu que a prescrição bienal afasta o direito de pedir, mas não a dívida. O contexto do acordo A administradora trabalhou por quatro anos para a filial brasileira da agência, localizada em São Paulo, antes de ser contratada Continue lendo→