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Fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, decide STJ o que isso significa para as empresas

2 minutes Descobertas recentes no STJ mostram que fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, e não apenas inadimplência. Isso foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, que envolveu esquema para fraudar o ICMS-ST no estado de MG. Essa decisão é muito importante porque muitas empresas podem estar agindo de má fé, fraudando o ICMS-ST e deixando de recolher o imposto devido. Com essa nova decisão, fica claro que a prática dessas fraudes pode ser considerada crime, o que Continue→

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Descubra a Tese Jurídica sobre a Impenhorabilidade de Salário no TRT-18

2 minutes No Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, uma tese jurídica foi fixada recentemente para definir a impenhorabilidade de salário. Esta tese estabelece que os valores recebidos, em valores que excedam a 50 salários mínimos, a título de remuneração por trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O que é a impenhorabilidade de salário? A impenhorabilidade de salário é um direito previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que uma parcela do salário recebido pelo trabalhador não pode ser penhorada em caso de dívidas e execuções Continue→

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Entrega do BLOCO H: Sua empresa está apta para o prazo que vence em março

1 minute O Bloco H é uma das partes integrantes da EFD ICMS/IPI. É importante prestar atenção ao prazo final para a transmissão dessas informações. Empresas que trabalham com estoques devem ficar atentas a uma importante obrigação acessória, que tem prazo de entrega neste mês de março: o Bloco H, que faz parte da EFD ICMS/IPI. Mas fique tranquilo, vamos explicar melhor. A Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ou EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital utilizado para armazenar informações para o fisco sobre todos Continue→

Contabilidade

Descubra como tributar as verbas de patrocínio recebidas

3 minutes Se você ou sua empresa recebem verbas de patrocínio, é fundamental entender como tributar esse tipo de receita. A tributação correta evita problemas com a Receita Federal e garante que você esteja em conformidade com as leis fiscais brasileiras. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre como tributar as verbas de patrocínio recebidas, incluindo os tipos de tributação, as obrigações fiscais e como calcular os impostos devidos. Tipos de tributação As verbas de patrocínio podem ser tributadas de Continue→

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Desembargadora do TRF3 suspende efeitos de Portaria que cortou setores do Perse

2 minutes A recente decisão de uma Desembargadora do TRF3 de suspender os efeitos de uma Portaria que cortou setores do programa Perse causou grande agitação no mundo dos negócios. Este artigo explorará os detalhes da suspensão e o que isso significa para as empresas que foram afetadas pela Portaria. Também examinaremos as possíveis implicações da suspensão para o programa Perse como um todo. Antecedentes A Portaria 11.266/2022, visava reduzir o número de setores elegíveis para o programa Perse. O programa Perse foi criado Continue→

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Legitimidade da Multa Adicional de 50%: Supremo Tribunal Federal Discute o Assunto

4 minutes O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil está em processo de julgamento sobre a legitimidade da multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal nega pedidos de compensação de tributos. Caso a decisão seja desfavorável ao Fisco, o impacto financeiro pode chegar a R$ 3,7 bilhões, segundo o governo. Além da multa isolada de 50%, a Receita Federal também aplica uma penalidade de 20%, o que configura uma dupla punição para o contribuinte. O débito também é corrigido pela taxa básica Continue→

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Entendendo a posição do Brasil como o país com a maior taxa de juros reais

3 minutes O Brasil foi recentemente classificado como o país com a maior taxa de juros reais. Essa notícia despertou interesse e preocupação entre investidores, analistas e indivíduos em geral. Neste artigo, forneceremos uma visão geral da posição do Brasil como o país com a maior taxa de juros reais. Exploraremos as razões por trás dessa classificação, suas implicações e o que isso significa para a economia brasileira. O que são taxas de juros reais? Antes de mergulharmos na posição do Brasil, vamos primeiro Continue→

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Entenda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o imposto de renda em doações e heranças

2 minutes Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não pode cobrar imposto de renda sobre ganho de capital em doações e heranças recebidas por pessoas físicas. Essa decisão representa uma importante vitória para aqueles que defendem a liberdade de transferência de bens e recursos entre familiares e amigos. O que diz a decisão do STF A decisão do STF foi tomada em um julgamento que discutia a constitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre doações e heranças recebidas por Continue→

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Como autorizar outra pessoa a acessar minha declaração do ir 2023? Novo recurso facilita o processo!

1 minute Autorizar outra pessoa a acessar minha declaração de imposto de renda é um novo recurso disponibilizado pela Receita Federal para facilitar a vida dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Com essa permissão, é possível autorizar um CPF a acessar os dados da declaração pré-preenchida de outro CPF, incluindo a possibilidade de declarar, retificar, ver pendências, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e imprimir declarações e recibos. A boa notícia é que a partir deste ano, 2023, qualquer pessoa Continue→

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Veja como o MEI pode se aposentar com valor acima salário mínimo

3 minutes O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura cada vez mais comum no cenário econômico brasileiro. Além de oferecer uma oportunidade de formalização para empreendedores individuais, ele também pode ser uma alternativa interessante para quem deseja garantir uma aposentadoria digna. Mas afinal, é possível se aposentar como MEI com um valor acima do salário mínimo? Neste artigo, veremos como funciona a previdência para o MEI e quais são as possibilidades para garantir uma aposentadoria mais confortável. Antes de mais nada, é importante que Continue→