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A Penhora de Aposentadoria do INSS para Liquidação de Dívidas: Uma Nova Realidade

2 minutos O cenário jurídico brasileiro tem passado por mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à liquidação de dívidas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a implementar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a penhora de salários e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de dívidas. Anteriormente, a penhora só era aplicável para rendimentos acima de 50 salários mínimos. No entanto, a nova decisão do STJ modificou essa regra, permitindo Continue lendo→

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Mudanças Propostas no Simples Nacional: Grupo de Trabalho é Instituído Pelo Governo Federal

2 minutos O Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas, está prestes a passar por uma revisão significativa. Este artigo explora as implicações dessas mudanças propostas e o que elas significam para as empresas brasileiras. O Que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas. Foi criado no Brasil pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos e contribuições. Mudanças Propostas Continue lendo→

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Revisão do Artigo 29 do INSS: Uma Oportunidade para 148,5 Mil Beneficiários

7 minutos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) admitiu um equívoco no cálculo dos benefícios por incapacidade entre os anos de 2002 e 2009, resultando na exclusão de pelo menos 148.185 benefícios do calendário de pagamento. O erro ocorreu devido à não exclusão das 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, o que reduziu o valor final dos benefícios. Ação civil pública revela a exclusão dos benefícios Durante uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Continue lendo→

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ICMS Sobre Compras Online: Estados Aprovam Alíquota do Imposto

2 minutos Os governos estaduais brasileiros assinaram recentemente um convênio que estabelece a cobrança de 17% de ICMS sobre compras eletrônicas de empresas estrangeiras, como Shein, Shopee, entre outras. Este novo imposto será somado ao imposto federal e a cobrança será iniciada em um mês. Esta medida é esperada para afetar significativamente empresas como Shein e Shopee. O Convênio do Confaz e o Impacto nas Compras Online O convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), após acordo no Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Continue lendo→

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A Nova Perspectiva Sobre a Lei Rouanet: Isenção dos Impostos Federais

1 minuto A Lei Rouanet, um dos principais instrumentos de fomento à cultura no Brasil, tem sido objeto de intenso debate e análise. Recentemente, um entendimento favorável ao contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma nova perspectiva sobre a tributação relacionada a esta lei. O Desempate Pró-Contribuinte no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em uma decisão marcante, afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins Continue lendo→

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Prevenção de Lesões: Dicas Práticas para Manter a Segurança Física no Local de Trabalho

4 minutos A segurança no local de trabalho é uma preocupação primordial para todos os empregadores e funcionários. Manter um ambiente de trabalho seguro não apenas evita lesões e doenças ocupacionais, mas também contribui para a produtividade e a satisfação geral dos funcionários. Este artigo fornecerá dicas práticas para prevenir lesões e manter a segurança física no local de trabalho. Importância da Segurança no Trabalho Estatísticas Relevantes De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, ocorrem mais de 2,3 milhões de mortes relacionadas ao Continue lendo→

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STJ Proíbe a Penhora de Imóveis com Alienação Fiduciária para Quitar Dívidas de Condomínio

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta os proprietários de imóveis e os condomínios em todo o Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que um imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de despesas condominiais. Esta decisão tem implicações significativas para os contratos de alienação fiduciária e a forma como as dívidas de condomínio são tratadas. O que é a Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é um tipo de contrato em que a propriedade Continue lendo→

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TST: Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

1 minuto O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão importante que afeta a forma como as empresas gerenciam o banco de horas de seus funcionários. A decisão, que envolveu uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., baseou-se na jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras relacionadas ao sistema de compensação. O Caso A analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, solicitou diversas parcelas, incluindo horas Continue lendo→

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STJ ratifica o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego

2 minutos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Esta decisão, que acolheu os recursos apresentados pela União, trouxe à tona uma discussão importante sobre a regulamentação deste prazo pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolução (ato infralegal). A decisão do STJ A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, entendeu que a fixação de prazo Continue lendo→

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PIS/Cofins-Importação Sobre Licenciamento de Softwares: Mudança de Posição do Fisco

1 minuto A Receita Federal do Brasil, em uma mudança significativa de posição, concluiu que os valores enviados ao exterior devido a operações de licenciamento de softwares configuram uma contrapartida à prestação de serviços. Isso significa que esses valores estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. Esta nova interpretação foi apresentada na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 13 de junho. Implicações da Decisão Esta decisão representa uma mudança significativa na abordagem anterior da Receita Federal. Anteriormente, Continue lendo→