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Programa Litígio Zero: Adesão Prorrogada até 31 de Maio para Renegociação de Dívidas

4 minutes Prazo estendido do Litígio Zero, beneficia contribuintes e setor contábil. Renegociação de débitos fiscais: Programa Litígio Zero Os contribuintes em dívida com a União agora têm mais tempo para renegociar seus débitos. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, teve seu prazo de adesão estendido até as 19h do dia 31 de maio. O prazo inicial encerraria em 31 de março. A prorrogação foi anunciada por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral Continue→

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Adiamento da emissão da NFS-e para MEI para 1º de setembro de 2023

1 minute O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou um novo prazo para a obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para Microempreendedores Individuais (NFS-e para MEI). O prazo original de 3 de abril de 2023 foi adiado para 1º de setembro de 2023, dando mais tempo para os MEIs cumprirem com a obrigação. Atualizações nas regras de transação fiscal do Simples Nacional também foram introduzidas na Resolução do CGSN. Essa nova regra permite a transação de dívidas que estejam em Continue→

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A Guerra Fiscal e o ICMS nas Importações: Uma Análise Aprofundada

4 minutes A guerra fiscal tem sido um tema de grande discussão no cenário tributário brasileiro. Ela ocorre devido à concorrência entre os estados na tentativa de atrair investimentos e promover o crescimento econômico, através de benefícios fiscais. Neste contexto, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das importações é um dos principais aspectos a serem analisados. Neste artigo, abordaremos detalhadamente essa questão, discutindo suas implicações e possíveis soluções. A Origem da Guerra Fiscal A Importância do ICMS O ICMS é um Continue→

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As Leis por trás da Renovação de Aluguel Comercial

3 minutes A renovação do aluguel comercial é um tema que preocupa muitos empresários e comerciantes, principalmente porque essa decisão pode afetar diretamente a saúde financeira de seus negócios. Mas você sabia que existe uma legislação específica que regulamenta esse assunto? Neste artigo, vamos explorar as leis que regem a renovação de aluguel comercial, com o objetivo de esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar a melhor decisão para o seu empreendimento. Vamos começar? O que é a renovação de aluguel comercial? A renovação Continue→

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Sócio de empresa é elegível ao seguro-desemprego? Uma análise detalhada

3 minutes O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este benefício governamental fornece suporte financeiro temporário, variando de 3 a 5 meses, aos empregados que perderam o emprego involuntariamente. Entretanto, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que o trabalhador seja elegível ao benefício. Uma questão comum é se sócios de empresas também têm direito ao seguro-desemprego. Neste artigo, analisaremos detalhadamente essa questão. Elegibilidade de sócios ao seguro-desemprego Se um trabalhador registrado em CTPS Continue→

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Usucapião: A Maneira de Adquirir Propriedade por Posse no Brasil

6 minutes No Brasil, a usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que sejam atendidos certos requisitos legais. Neste artigo, vamos explorar o que é a usucapião, como ela funciona, quais são os tipos existentes e quais são os seus requisitos legais. Também vamos discutir as vantagens e desvantagens deste instituto jurídico e responder a algumas perguntas frequentes sobre o assunto. O que é Usucapião? Usucapião é uma forma Continue→

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Análise Detalhada de Pedido de Benefício do INSS: O Impacto dos Prazos de 90 Dias e Estratégias para Agilizar o Processo

3 minutes A análise de pedido de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um tema de grande relevância para a população brasileira, principalmente no que se refere ao prazo de 90 dias estabelecido por lei para a conclusão das análises. Este artigo visa oferecer uma visão abrangente sobre o processo, os desafios enfrentados pelos requerentes e as estratégias possíveis para otimizar a análise dos pedidos. Legislação e Prazo de 90 Dias Conforme a Lei nº 13.846/2019, o INSS deve analisar Continue→

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Análise de Investimentos: Comparando os Retornos entre Imóveis e Renda Fixa

5 minutes Quando se trata de investimentos, muitos se perguntam qual é a melhor opção: imóveis ou renda fixa? Ambas as opções têm seus prós e contras, e é importante avaliar cuidadosamente as diferentes opções antes de tomar uma decisão. Renda Fixa O que é renda fixa? A renda fixa é um tipo de investimento que oferece uma taxa de retorno fixa e previsível ao longo do tempo. Geralmente, os investimentos em renda fixa são feitos por meio de títulos públicos ou privados, como Continue→

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Compreendendo o campo Intermediador da Operação na NF-e e NFC-e

5 minutes A nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) são ferramentas importantes para a gestão de vendas das empresas. Recentemente, um novo campo foi adicionado a esses documentos fiscais: o Intermediador da Operação. Neste artigo, vamos entender o que é esse novo campo, qual a sua importância e como preencher corretamente. O que é o Intermediador da Operação na NF-e e na NFC-e? O Intermediador da Operação é um novo campo que foi adicionado à NF-e e à Continue→

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eSocial: Código de Acesso Será Descontinuado – Entenda as Mudanças e Como se Adaptar

2 minutes No mundo da contabilidade, estar atualizado com as últimas notícias e tendências é fundamental para garantir o sucesso de uma empresa. Um dos temas mais relevantes atualmente é o fim do código de acesso do eSocial. Neste artigo, explicaremos em detalhes as mudanças que ocorrerão, como isso afetará as empresas e o que é necessário fazer para se adaptar a essa nova realidade. O fim do código de acesso do eSocial A partir do dia 1º de abril, o código de acesso Continue→