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A Inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS no Cálculo dos Créditos do PIS e da Cofins
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A Inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS no Cálculo dos Créditos do PIS e da Cofins

1 minuto No início deste ano, o governo brasileiro emitiu a Medida Provisória (MP) 1.159/23, que orientava os contribuintes a não incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta MP, no entanto, perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei dentro do prazo estabelecido pelo artigo 62 da Constituição. Posteriormente, a Lei 14.592/23, originada da conversão da MP 1.147/22, Continue lendo→

A Medida Provisória sobre Apostas entra em vigor com uma taxa de 18% sobre a Receita das Empresas de Apostas
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A Medida Provisória sobre Apostas entra em vigor com uma taxa de 18% sobre a Receita das Empresas de Apostas

1 minuto A Medida Provisória (MP) sobre Apostas, que estabelece uma taxa de 18% sobre a receita das empresas de apostas, entrou em vigor em 22 de julho de 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial em 19 de julho e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP foi criada em resposta à crescente popularidade das apostas online no Brasil. Em 2022, o mercado de apostas brasileiro foi estimado em 2 bilhões de dólares. A expectativa é que Continue lendo→

CARF decide a favor do contribuinte: Prova de pagamento não é obrigatória para dedução de despesas médicas no IRPF
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CARF decide a favor do contribuinte: Prova de pagamento não é obrigatória para dedução de despesas médicas no IRPF

2 minutos A 2ª Câmara do Conselho Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a prova de pagamento não é obrigatória para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, favorável ao contribuinte, foi tomada após prevalecer o entendimento de que laudos médicos e exames podem ser usados como evidência complementar às notas fiscais assinadas por profissionais de saúde. O caso em questão chegou ao CARF quando o contribuinte foi multado por uma suposta dedução Continue lendo→

Quanta Energia é Usada ao Deixar um Carregador Conectado Sem Usá-lo?
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Quanta Energia é Usada ao Deixar um Carregador Conectado Sem Usá-lo?

1 minuto Deixar um carregador conectado sem usá-lo pode desperdiçar uma quantidade significativa de energia. De acordo com um estudo do Laboratório Nacional Lawrence Berkeley, um carregador típico de smartphone pode consumir até 0,2 watts de energia quando está conectado, mas não está em uso. Isso pode não parecer muito, mas pode acumular-se ao longo do tempo. Por exemplo, se você deixar seu carregador de smartphone conectado por 24 horas, ele consumirá cerca de 0,48 quilowatts-hora (kWh) de energia. Isso pode não parecer muito, Continue lendo→

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3 minutos The Benefits of Employing Essay Writing Services Making an order for an essay through the essay service is as easy as could be and the entire process takes only a few minutes. Just place your order online and depend on professional essay writing services to start writing for you. The essayists are available to start writing for you! They will provide you with the completed file, which they’ve checked and edited to meet your requirements. Once your order is received, the writers Continue lendo→

Cultivo de Cannabis: STJ Concede Habeas Corpus para Tratamento de Fobia Social
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Cultivo de Cannabis: STJ Concede Habeas Corpus para Tratamento de Fobia Social

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu recentemente um habeas corpus que permite o cultivo de cannabis para o tratamento de fobia social. Este marco legal representa um avanço significativo na política de drogas do Brasil, abrindo caminho para uma maior aceitação do uso medicinal da cannabis. O Caso O caso em questão envolveu um indivíduo que sofre de fobia social severa. A fobia social, também conhecida como transtorno de ansiedade social, é um transtorno de saúde mental caracterizado por um medo Continue lendo→

A crescente preocupação com a saída de jovens dos planos de saúde
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A crescente preocupação com a saída de jovens dos planos de saúde

2 minutos A tendência atual dos planos de saúde no Brasil tem gerado preocupações significativas. Segundo um artigo da Folha de S.Paulo, escrito por Joana Cunha, a participação dos jovens de 20 a 29 anos nos planos de saúde tem diminuído consideravelmente. Este grupo apresentou uma queda de cerca de 18% entre dezembro de 2013 e o final de 2022, conforme relatório do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), baseado em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Paralelamente, o número de Continue lendo→

O papel das redes sociais na democratização da informação e inovação
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O papel das redes sociais na democratização da informação e inovação

2 minutos As redes sociais transformaram a maneira como nos comunicamos e compartilhamos informações. Mas qual é o papel dessas plataformas na democratização da informação e na promoção da inovação? Vamos explorar isso neste artigo. A ascensão das redes sociais O que são redes sociais Redes sociais são plataformas online que permitem que pessoas de todo o mundo se conectem, compartilhem informações e interajam umas com as outras. Exemplos populares incluem Facebook, Twitter, Instagram e LinkedIn. Como as redes sociais se tornaram populares As Continue lendo→

Criptomoedas atreladas ao dólar superam o Bitcoin e lideram transações no Brasil
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Criptomoedas atreladas ao dólar superam o Bitcoin e lideram transações no Brasil

2 minutos O mercado de criptomoedas no Brasil continua crescendo, e as moedas atreladas ao dólar estão se tornando cada vez mais populares. De acordo com um relatório da empresa de análise CoinTradeMonitor, as moedas atreladas ao dólar representaram 52% de todas as transações de criptomoedas no Brasil em junho de 2023. O Bitcoin, por outro lado, representou apenas 35% das transações. Esse crescimento das moedas atreladas ao dólar pode ser explicado por uma série de fatores. Primeiro, as moedas atreladas ao dólar são Continue lendo→

Tornando a Educação Infantil Acessível para Todos: Desafios e Soluções no Brasil
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Tornando a Educação Infantil Acessível para Todos: Desafios e Soluções no Brasil

2 minutos Um estudo recente da Fundação Getulio Vargas revelou que aproximadamente 25 milhões de crianças no Brasil não estão matriculadas na educação infantil. Isso representa cerca de 37% de todas as crianças com menos de 5 anos no país. O estudo, conduzido em 2022, constatou que a falta de acesso à educação infantil é mais pronunciada em áreas rurais e entre crianças de famílias de baixa renda. Nessas áreas, apenas cerca de 10% das crianças estão matriculadas na educação infantil. Existem diversos fatores Continue lendo→