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STF Decide Sobre Parcelamento Tributário e Ação Penal

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa em relação ao parcelamento de débitos tributários e suas implicações no ajuizamento de ações penais. A corte formou maioria para validar normas que determinam que, quando há parcelamento de débitos tributários, não é possível iniciar uma ação penal contra os contribuintes. Detalhes da Decisão O placar atual é de 6X0 a favor da validação dos dispositivos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003. Estas leis estabelecem que a pretensão punitiva do Estado é suspensa em Continue lendo→

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Penhora de Bens do Cônjuge Devedor é Permitida pelo STJ

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível realizar a penhora online de valores depositados na conta corrente da esposa de um devedor para saldar sua dívida. Esta decisão é válida para casais casados sob o regime da comunhão universal de bens, desde que a metade do patrimônio comum da esposa seja protegida. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que permitiu que os credores penhorassem os valores na conta da esposa do devedor, visando quitar uma dívida Continue lendo→

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Crédito via Pix: Uma Revolução no Sistema Financeiro Brasileiro

1 minuto O Banco Central do Brasil, sob a liderança de Roberto Campos Neto, está prestes a introduzir uma inovação significativa no sistema financeiro do país: a oferta de crédito via Pix. Esta notícia, anunciada durante um evento da Associação Comercial do Paraná, promete transformar a maneira como os brasileiros acessam o crédito. O Fim dos Cartões Tradicionais? A principal característica desta nova modalidade é que os usuários não precisarão mais de cartões físicos ou digitais para solicitar e receber crédito. Campos Neto enfatizou Continue lendo→

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Juiz de Garantias: Uma Nova Perspectiva no Sistema Penal Brasileiro

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater uma significativa mudança no Código de Processo Penal (CPP): a instituição do juiz das garantias. Esta figura jurídica tem como principal objetivo atuar na fase do inquérito policial, sendo responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados. O ministro Dias Toffoli, em sua manifestação, defendeu a legitimidade da decisão legislativa de introduzir o juiz das garantias no sistema penal brasileiro. Ele vê essa inclusão como uma Continue lendo→

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Suspensão da Decisão de Falência do Grupo Coesa (ex-OAS) pelo STJ

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Humberto Martins, emitiu uma liminar suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia convertido a recuperação judicial do Grupo Coesa, anteriormente Grupo OAS, em falência. A intervenção do STJ ocorreu devido a alegações de fraude e esvaziamento patrimonial associados ao Grupo Coesa. A origem da controvérsia remonta à divisão do Grupo OAS em Metha e Coesa. O TJSP interpretou essa cisão como uma estratégia para separar dívidas Continue lendo→

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O Impacto do Aumento de Impostos no Contrabando no Brasil

1 minuto O Brasil enfrenta um desafio crescente relacionado ao contrabando, e o aumento de impostos pode estar inadvertidamente alimentando esse problema. Segundo o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o país sofreu perdas bilionárias devido ao contrabando, atingindo a marca de R$ 410 bilhões em 2022. Esse montante alarmante é composto por prejuízos de R$ 280,8 bilhões em 14 setores industriais e uma evasão fiscal de R$ 129,2 bilhões. A ilegalidade, impulsionada em parte pelo contrabando, tem consequências diretas para Continue lendo→

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Extinção do Rotativo do Cartão de Crédito: A Alternativa Para os Quase 450% Anuais no Brasil

1 minuto O rotativo do cartão de crédito, conhecido por suas taxas exorbitantes, pode estar com os dias contados no Brasil. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sinalizou que a discussão atual está se encaminhando para a eliminação dessa modalidade de crédito, que tem registrado taxas de juro anuais próximas a 450%. O Novo Modelo Proposto A proposta em discussão visa substituir o rotativo por um sistema de parcelamento da fatura. Neste novo modelo, consumidores que não conseguirem quitar o valor total Continue lendo→

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Governo Lula Intensifica Fiscalização no Bolsa Família e Exclui 934 mil Beneficiários

1 minuto O governo atual, sob a liderança de Lula, está empenhado em corrigir as falhas e irregularidades associadas ao programa Bolsa Família. Uma das ações mais significativas tomadas até agora foi a exclusão de 934 mil beneficiários que afirmavam viver sozinhos. Esta medida foi uma resposta direta ao aumento artificial no número de tais beneficiários observado durante o programa Auxílio Brasil, implementado durante o governo de Jair Bolsonaro. O número de beneficiários que se identificavam como morando sozinhos, conhecidos como benefícios unipessoais, saltou Continue lendo→

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Crise no MPF: A Controversa Repactuação da Multa da J&F

1 minuto O Ministério Público Federal (MPF) enfrenta uma crise interna devido à revisão do acordo de leniência do grupo J&F, uma das maiores multas já estabelecidas em casos de corrupção no Brasil. O Acordo Original O acordo inicial com a J&F estipulava o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos. Este valor foi determinado devido ao envolvimento da empresa em diversos casos de corrupção. A Controversa Repactuação Recentemente, o grupo J&F questionou o montante da multa, alegando Continue lendo→

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O Real Digital Brasileiro: Entendendo o Drex

2 minutos O Banco Central do Brasil fez um anúncio significativo sobre a evolução da moeda brasileira: a introdução do Drex, o real digital. Esta inovação promete revolucionar o sistema financeiro do país, trazendo consigo uma série de características e benefícios. Aqui, exploramos os pontos mais relevantes sobre o Drex e o que ele significa para o Brasil. O Que é o Drex? O Drex é a versão digital oficial da moeda brasileira. Seu nome é um acrônimo das características que representa: “D” de Continue lendo→