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Cozinheira Obtém Direito a Folgas em Domingos Intercalados: Uma Decisão Unânime do TST

1 minuto Em uma decisão recente e significativa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que mulheres que trabalham aos domingos no comércio devem seguir uma escala de revezamento quinzenal. Esta decisão surgiu após o caso de uma empregada de cozinha do restaurante Império Mineiro Ltda., em São Paulo, que foi levado ao TST. A empregada, que foi contratada como saladeira, alegou em sua reclamação trabalhista que recebia folga apenas uma vez por mês aos domingos. Isso estava em desacordo com Continue lendo→

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A Invalidade da “Virada de Plantão” para Profissionais de Saúde: Uma Decisão do TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão significativa em relação à saúde e segurança dos profissionais que atuam na área da saúde. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a invalidade de uma cláusula de acordo coletivo que permitia a “virada de plantão” para esses profissionais em situações de ausência de um colega. O Contexto da Decisão A cláusula em questão resultaria em uma jornada de trabalho de 24 horas consecutivas para os profissionais de saúde. O Continue lendo→

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Operadoras de Planos de Saúde e a Criopreservação de Óvulos Durante a Quimioterapia

1 minuto Em uma decisão recente e unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para pacientes com câncer que enfrentam tratamentos de quimioterapia. O tribunal determinou que as operadoras de planos de saúde têm a responsabilidade de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos dessas pacientes. Esta decisão visa proteger as mulheres do risco de infertilidade, um dos efeitos adversos da quimioterapia. A base da decisão reside no entendimento de que, se a operadora oferece cobertura para Continue lendo→

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A Legitimidade da Pessoa Jurídica em Recursos Contra Penhora de Bens de Sócio

1 minuto Em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra a penhora de bens de um sócio, mesmo que este não faça parte do polo passivo da ação. Esta decisão é relevante, pois destaca o direito da empresa de defender seus próprios interesses sem interferir nos direitos individuais do sócio. O caso em questão teve origem em uma ação indenizatória. Uma sociedade de propósito específico (SPE) do ramo imobiliário foi condenada. Continue lendo→

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Menor sob Guarda Judicial e a Equiparação a Filho Natural em Planos de Saúde

1 minuto Em uma decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante discussão sobre os direitos dos menores sob guarda judicial no contexto dos planos de saúde. A corte reafirmou que esses menores devem ser equiparados a filhos naturais, alterando significativamente a forma como as operadoras de saúde tratam essa categoria. O Caso em Pauta A decisão surgiu de um recurso especial envolvendo uma criança sob a guarda de sua avó. A avó buscava inscrever a Continue lendo→

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STF Reafirma Normas de Atenuação Penal em Crimes Tributários

1 minuto Em uma decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas que propõem a extinção ou suspensão da punibilidade em situações de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. Esta resolução foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O foco central dessas normas é a reparação do dano ao patrimônio público, priorizando medidas de recuperação financeira em detrimento de sanções penais. As leis 11.941/2009 e Continue lendo→

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Militar Reformado Enfrenta Ação Penal por Registrar Neta como Filha

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a orientação do ministro Dias Toffoli, decidiu manter a ação penal contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como se fosse sua filha. Este caso trouxe à tona questões de integridade nos registros civis e militares e as implicações legais de tal ato. Em outubro de 2012, o avô registrou a criança como sua filha, e, em dezembro do mesmo ano, ela foi reconhecida como sua dependente no Exército. Contudo, em Continue lendo→

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Adicional de Insalubridade em Hotéis: Entendimento do TST é Questionado no STF

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de um questionamento significativo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A controvérsia gira em torno da interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o pagamento de adicional de insalubridade a profissionais de limpeza em hotéis. A CNC contesta a decisão do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para aqueles que são responsáveis pela higienização e coleta de lixo de banheiros em Continue lendo→

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STF Decide Sobre Parcelamento Tributário e Ação Penal

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa em relação ao parcelamento de débitos tributários e suas implicações no ajuizamento de ações penais. A corte formou maioria para validar normas que determinam que, quando há parcelamento de débitos tributários, não é possível iniciar uma ação penal contra os contribuintes. Detalhes da Decisão O placar atual é de 6X0 a favor da validação dos dispositivos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003. Estas leis estabelecem que a pretensão punitiva do Estado é suspensa em Continue lendo→

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Penhora de Bens do Cônjuge Devedor é Permitida pelo STJ

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível realizar a penhora online de valores depositados na conta corrente da esposa de um devedor para saldar sua dívida. Esta decisão é válida para casais casados sob o regime da comunhão universal de bens, desde que a metade do patrimônio comum da esposa seja protegida. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que permitiu que os credores penhorassem os valores na conta da esposa do devedor, visando quitar uma dívida Continue lendo→