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Entendendo a Súmula nº 06 do TST sobre Equiparação Salarial

2 minutos A equiparação salarial é um tema de grande relevância no âmbito trabalhista brasileiro. A Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz diretrizes claras sobre esse assunto, baseadas no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vamos entender os principais pontos dessa súmula: Homologação de Quadro de Pessoal: Para que um quadro de pessoal organizado em carreira seja válido para fins de equiparação salarial, ele deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho. No entanto, entidades de direito público Continue lendo→

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Empresa de Cruzeiros Marítimos é Condenada Por Exigir Teste de HIV em Processo Seletivo

2 minutos A exigência de testes médicos em processos seletivos sempre foi um tema polêmico no mundo corporativo. Recentemente, a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., uma renomada empresa do setor de cruzeiros sediada em São Paulo, foi alvo de controvérsias e condenações judiciais por essa prática. A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma ex-camareira que denunciou ter sido obrigada a realizar um teste de HIV para ser admitida. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Continue lendo→

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A Validade da Citação por Aplicativos de Mensagem no STJ

1 minuto Em tempos de avanço tecnológico e digitalização, o sistema judiciário brasileiro tem enfrentado desafios e adaptações. Uma das questões mais recentes diz respeito à validade das citações realizadas por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão proferida pela Terceira Turma, trouxe luz a esse debate. Mesmo na ausência de uma previsão legal específica para citações via aplicativos, a Terceira Turma considerou que, se a comunicação cumprir sua finalidade principal – dar ao Continue lendo→

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STF Declara Inconstitucionalidade de Regra do CPC sobre Impedimento de Juízes

1 minuto Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma regra específica do Código de Processo Civil (CPC). Esta regra, contida no artigo 144, inciso VIII, do CPC, estabelecia o impedimento de juízes em processos nos quais uma das partes fosse cliente de um escritório de advocacia de um parente próximo, mesmo que essa parte fosse representada por advogado de outra firma. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, proposta pela Continue lendo→

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Revisão da Vida Toda do INSS: Entenda a Antecipação do Voto de Rosa Weber

2 minutos Em um movimento significativo no cenário previdenciário brasileiro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou seu voto sobre a ação da revisão da vida toda do INSS. Esta decisão pode ter implicações profundas para muitos aposentados no país. O Contexto A revisão da vida toda é uma ação onde os aposentados buscam incluir no cálculo de seu benefício valores pagos em outras moedas, não apenas em reais. Isso tem o potencial de aumentar a renda previdenciária de muitos beneficiários. Continue lendo→

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Reintrodução do Imposto Sindical no Brasil: O Que Você Precisa Saber

1 minuto Após seis anos da reforma trabalhista implementada sob a gestão do ex-presidente Michel Temer, o Ministério do Trabalho, agora sob o governo Lula, propõe a volta da cobrança do imposto sindical, que havia sido abolido em 2017. Principais Pontos da Proposta Natureza da Taxa: A nova proposta sugere a cobrança de uma taxa relacionada a acordos de reajuste salarial que envolvam a intermediação sindical. Valor da Contribuição: A taxa proposta pode chegar a até 1% do rendimento anual do trabalhador, o que, Continue lendo→

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Receita Federal Abre Consulta ao Quarto Lote de Restituição do IRPF 2023

1 minuto A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a abertura da consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2023. Esta consulta estará disponível para os contribuintes a partir das 10h da quinta-feira (24), com o pagamento programado para o dia 31 de agosto. Este lote é de grande relevância, pois contempla um total de 6,1 milhões de contribuintes, representando um montante de R$ 7,5 bilhões. Deste número, a vasta maioria, cerca de 5,7 Continue lendo→

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Ministério da Justiça Investiga Suspensão de Passagens pela 123milhas

1 minuto A 123milhas, conhecida agência de viagens digital, está sob investigação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça devido à suspensão de emissões de passagens promocionais. A decisão de investigar surgiu após um pedido do Ministério do Turismo, que solicitou a identificação de todos os clientes prejudicados pela suspensão. A empresa, ao anunciar a suspensão, prometeu compensar os clientes com vales de 36 meses de validade. Contudo, não ofereceu a alternativa de reembolso em dinheiro, o que gerou controvérsias e Continue lendo→

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O Fim das Regras de Transição na Previdência e o Impacto na Aposentadoria

2 minutos A Previdência Social é um dos pilares da segurança financeira de muitos brasileiros. Com as constantes mudanças e reformas, é essencial estar atualizado sobre as regras e diretrizes que regem esse sistema. Uma das questões mais discutidas recentemente é o fim das regras de transição. Mas o que isso significa para o futuro da aposentadoria? Entendendo as Regras de Transição Assim como em uma viagem de uma cidade para outra, onde há um percurso a ser seguido, as regras de transição servem Continue lendo→

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Auxílio-Doença: Pagamento Sem Perícia Médica do INSS

2 minutos O Governo Federal lançou uma grande novidade para aqueles que estão na fila de espera da perícia médica do INSS. Esta medida visa agilizar o processo e reduzir o tempo de espera para a concessão do benefício temporário, como o auxílio-doença. O que mudou? O INSS retomou a concessão do auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, sem a necessidade de uma perícia médica presencial. Esta decisão faz parte do programa de enfrentamento à extensa fila de benefícios previdenciários. Atualmente, quase Continue lendo→