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Governo Lula Propõe Estratégia ao STF para Regularização de Precatórios
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Governo Lula Propõe Estratégia ao STF para Regularização de Precatórios

2 minutos A AGU busca a derrubada do limite para precatórios e propõe medidas que podem impactar as finanças públicas. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta que visa alterar a abordagem do governo em relação ao pagamento de precatórios. A iniciativa, liderada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo derrubar o limite instituído durante a gestão de Jair Bolsonaro e classificar parte dessas obrigações judiciais como despesa financeira, contornando assim as regras fiscais Continue lendo→

Ação da Receita Federal: Notificação de Empresas por Divergências na GFIP
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Ação da Receita Federal: Notificação de Empresas por Divergências na GFIP

1 minuto A Receita Federal do Brasil está em plena execução de uma operação significativa visando a regularização de empresas que apresentam inconsistências em suas declarações. A iniciativa, denominada Operação Falso Simples, tem como alvo empresas que indicaram ser optantes pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2019, sem de fato possuírem essa qualificação. Identificação de Divergências A operação em curso busca identificar divergências entre as informações declaradas na Continue lendo→

Dispensa de Formalidades Excessivas: STJ Confirma Novas Diretrizes para Execução Extrajudicial de Taxas Condominiais
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Dispensa de Formalidades Excessivas: STJ Confirma Novas Diretrizes para Execução Extrajudicial de Taxas Condominiais

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe luz a uma questão significativa relacionada à execução extrajudicial de taxas condominiais, confirmando a dispensa de formalidades consideradas excessivas. Esta decisão tem implicações importantes para a relação entre condomínios e condôminos, especialmente aqueles inadimplentes. Detalhes da Decisão A decisão surgiu de um caso em Santa Catarina, onde coproprietários de uma unidade de condomínio buscavam a anulação de uma execução, argumentando a necessidade de apresentação do registro da convenção condominial em cartório de Continue lendo→

Garantia de Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases de Concurso da Polícia Civil do DF
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Garantia de Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases de Concurso da Polícia Civil do DF

2 minutos Em uma decisão significativa, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu um recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), garantindo a aplicação de cotas para pessoas negras em todas as etapas do concurso público para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Contexto do Concurso O concurso em questão oferece 675 vagas para a ampla concorrência e 180 destinadas a pessoas negras, além de cotas adicionais para pessoas Continue lendo→

Dispensas Discriminatórias: Decisões do TST Protegem Trabalhadores com Esclerose Múltipla e Lúpus
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Dispensas Discriminatórias: Decisões do TST Protegem Trabalhadores com Esclerose Múltipla e Lúpus

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido palco de decisões significativas que visam proteger os direitos de trabalhadores acometidos por doenças graves, como esclerose múltipla e lúpus. Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proferiu julgamentos que consideraram nulas as dispensas de empregados diagnosticados com essas condições, reforçando o compromisso com a justiça laboral e a inclusão. Contexto e Decisões As doenças em questão, esclerose múltipla e lúpus, são crônicas e autoimunes, podendo gerar estigma e preconceito. Continue lendo→

Aviso-Prévio Indenizado: Novo Emprego não Isenta Pagamento, Decide TST
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Aviso-Prévio Indenizado: Novo Emprego não Isenta Pagamento, Decide TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à luz uma decisão significativa que reforça os direitos dos trabalhadores no Brasil. Em um caso recente, a Quarta Turma do TST condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), localizado em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa, apesar da mesma ter conseguido um novo emprego. Contexto do Caso A analista administrativa, que não teve seu nome revelado, moveu uma ação trabalhista contra o IBGH, pleiteando a rescisão indireta do contrato Continue lendo→

MPF Intervém Contra Projeto de Lei Visando Proibir União Homoafetiva no Brasil
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MPF Intervém Contra Projeto de Lei Visando Proibir União Homoafetiva no Brasil

2 minutos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão integrante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se firmemente contra um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a proibição da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Desenvolvimento A PFDC solicitou oficialmente a rejeição e o arquivamento da proposta legislativa, alegando que, além de ser inconstitucional, o projeto contraria princípios internacionais de direitos humanos e representa um significativo retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. Continue lendo→

Refis: Estratégia do Governo do DF para Recompor Finanças Públicas
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Refis: Estratégia do Governo do DF para Recompor Finanças Públicas

2 minutos O Governo do Distrito Federal (DF) está implementando estratégias para enfrentar os desafios financeiros decorrentes da diminuição na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre as iniciativas adotadas, destaca-se o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis), que tem como objetivo não apenas auxiliar empresas e cidadãos a regularizarem suas dívidas, mas também recompor os caixas públicos. Queda na Arrecadação A redução na arrecadação do ICMS, que representa cerca de 50% da receita do DF, Continue lendo→

STF Define Função Social como Requisito para Proteger Terras Produtivas de Desapropriação
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STF Define Função Social como Requisito para Proteger Terras Produtivas de Desapropriação

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que moldará o futuro da reforma agrária no Brasil. Em uma decisão unânime, o tribunal estabeleceu que o cumprimento da função social é um requisito essencial para que um imóvel produtivo seja protegido contra desapropriação para fins de reforma agrária. Contexto da Decisão A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que contestava trechos Continue lendo→

STF Declara Constitucional Contribuição Assistencial para Trabalhadores Não Sindicados
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STF Declara Constitucional Contribuição Assistencial para Trabalhadores Não Sindicados

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma nova perspectiva ao cenário trabalhista brasileiro ao declarar a constitucionalidade da contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados. Esta decisão, influenciada pelas mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, representa uma mudança significativa em relação ao posicionamento anterior do tribunal. Mudança de Entendimento Em uma reviravolta, o STF alterou seu entendimento de 2017, que considerava inconstitucional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicatos. A nova decisão foi tomada durante uma sessão virtual concluída Continue lendo→