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Validade da Procuração Outorgada por Pessoa Jurídica em Caso de Falecimento do Sócio
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Validade da Procuração Outorgada por Pessoa Jurídica em Caso de Falecimento do Sócio

3 minutos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para o universo jurídico e empresarial: a procuração outorgada por uma pessoa jurídica a seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato . Isso porque a personalidade jurídica de uma sociedade empresária é independente de seus sócios e representantes legais. O Caso: Município de Blumenau x Empresa de Publicidade O julgamento foi motivado por um pedido do município de Blumenau (SC), Continue lendo→

Decisões do TJSP Reforçam Cuidados no Uso de Holdings em Planejamentos Sucessórios
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Decisões do TJSP Reforçam Cuidados no Uso de Holdings em Planejamentos Sucessórios

4 minutos As recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxeram à tona questões cruciais para quem utiliza participações familiares – Holdings – como ferramenta de planejamento sucessório. Esses casos destacam a possibilidade de os herdeiros serem responsabilizados por dívidas deixadas pelos pais quando há confusão patrimonial entre os bens pessoais e os da holding. O Caso que Alerta para a Confusão Patrimonial Um dos casos emblemáticos envolveu uma holding familiar criada por um empresário do setor de plásticos, deixando uma Continue lendo→

Reforma Trabalhista Tem Aplicação Imediata para Contratos em Curso, Define TST
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Reforma Trabalhista Tem Aplicação Imediata para Contratos em Curso, Define TST

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma tese de grande impacto no âmbito trabalhista: as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho em andamento, mas somente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, em 11 de novembro de 2017. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) e passa a ter aplicação obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. O Caso: Disputa sobre Horas In Itinere Continue lendo→

Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego: Trabalhador Não Comprova Privação de Liberdade
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Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego: Trabalhador Não Comprova Privação de Liberdade

3 minutos A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo-SP manteve a demissão por justa causa de um porteiro que não compareceu ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos após ser preso por violência doméstica. A decisão judicial ressaltou a ausência de comprovação de que o trabalhador permaneceu privado de liberdade durante todo o período alegado. O Caso O trabalhador foi preso em flagrante em 22 de abril de 2023 por violência doméstica e teve a liberdade provisória Continue lendo→

Justiça do Trabalho Garante Rescisão Indireta e Indenização por Assédio e Homofobia no Ambiente de Trabalho
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Justiça do Trabalho Garante Rescisão Indireta e Indenização por Assédio e Homofobia no Ambiente de Trabalho

4 minutos A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um frigorífico e uma empresa fornecedora de refeições em Tangará da Serra ao pagamento de R$ 28 mil em indenizações a uma cozinheira vítima de assédio moral, discriminação por orientação sexual e condições degradantes de trabalho. Além disso, a sentença converteu o pedido de demissão da trabalhadora em rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo-lhe todos os direitos rescisórios previstos na legislação. Assédio Moral e Discriminação De acordo com o processo, a cozinheira enfrentava Continue lendo→

Antecipação de Parcelas do Simples Nacional: Nova Funcionalidade Garante Maior Controle Financeiro para Contribuintes
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Antecipação de Parcelas do Simples Nacional: Nova Funcionalidade Garante Maior Controle Financeiro para Contribuintes

2 minutos A Receita Federal acaba de implementar uma funcionalidade inovadora que promete facilitar a vida dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir desta semana, é possível antecipar parcelas devidas nos parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional. Essa novidade oferece uma oportunidade valiosa para reduzir encargos com juros e encerrar débitos de forma mais ágil. Como Funciona a Antecipação de Parcelas A nova funcionalidade permite que o contribuinte antecipe o pagamento de uma ou mais parcelas, reduzindo a quantidade de prestações e, Continue lendo→

Função de Liderança Descaracteriza Contrato de Trabalho Intermitente e Converte em Vínculo por Prazo Indeterminado
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Função de Liderança Descaracteriza Contrato de Trabalho Intermitente e Converte em Vínculo por Prazo Indeterminado

5 minutos A recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP trouxe à tona uma questão importante sobre a aplicação do contrato de trabalho intermitente. A juíza Thereza Christina Nahas decidiu que a promoção de uma trabalhadora para uma função de liderança descaracterizou o contrato intermitente que ela possuía com a empresa de embalagens, convertendo-o em um contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos típicos do vínculo empregatício tradicional. Com essa sentença, a profissional conquistou o direito ao recebimento de verbas Continue lendo→

Trabalhador Deve Ser Indenizado por Represália após Ajuizar Ação Trabalhista
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Trabalhador Deve Ser Indenizado por Represália após Ajuizar Ação Trabalhista

4 minutos A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) recentemente tomou uma decisão importante, destacando a violação dos direitos de um trabalhador que sofreu represália de sua empregadora após ajuizar uma ação trabalhista. Em um julgamento que atraiu a atenção de especialistas em direito do trabalho, os magistrados reformaram uma sentença e reconheceram como discriminatória a manutenção do trabalhador em um turno diurno, sem que ele tivesse manifestado interesse, contrariando o previsto em acordo coletivo da empresa. O Caso: Continue lendo→

Trabalhadora de Companhia Aérea Acusada Sem Provas de Falta Grave Reverte Justa Causa e Recebe Indenização
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Trabalhadora de Companhia Aérea Acusada Sem Provas de Falta Grave Reverte Justa Causa e Recebe Indenização

4 minutos A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma agente de atendimento de call center da companhia aérea Gol. A trabalhadora havia sido acusada de comercializar indevidamente passagens aéreas concedidas como benefício aos empregados, mas, conforme o acórdão, a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar as alegações. Além de reverter a rescisão contratual, a decisão determinou que a companhia aérea pagasse R$ 4 mil em danos morais à empregada Continue lendo→

TST Reconhece Legalidade de Greve Ambiental por Condições Precárias em Canteiro de Obras
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TST Reconhece Legalidade de Greve Ambiental por Condições Precárias em Canteiro de Obras

3 minutos A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou legal a greve ambiental realizada por trabalhadores de duas construtoras de Guarapari (ES), motivada pelas condições precárias nos canteiros de obras. A decisão destacou que os riscos graves à saúde e segurança dos trabalhadores afastam as exigências formais previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989). O Que é Greve Ambiental? A greve ambiental é um movimento previsto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Continue lendo→