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O Que Muda na Aposentadoria em 2025: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Planejar Seu Futuro

O Que Muda na Aposentadoria em 2025: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Planejar Seu Futuro

4 minutos Em 2025, algumas mudanças importantes ocorrerão nas regras de transição para a aposentadoria pelo INSS, afetando principalmente a idade mínima para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas alterações seguem as diretrizes da Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019. Confira neste artigo os principais pontos que você deve entender para planejar sua aposentadoria com segurança. Regras gerais permanecem inalteradas As principais regras de cálculo do benefício e os critérios estabelecidos pela Reforma da Previdência de 2019 continuam os Continue lendo

Alteração de Prática Administrativa Tributária: STJ Determina Aplicação Apenas a Fatos Posteriores

Alteração de Prática Administrativa Tributária: STJ Determina Aplicação Apenas a Fatos Posteriores

4 minutos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para o cenário tributário brasileiro quanto a Fatos Posteriores: mudanças na orientação da administração tributária que impliquem na cobrança de tributos antes não exigidos só podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após a modificação. Essa decisão reafirma a importância do princípio da irretroatividade tributária e protege os contribuintes contra cobranças retroativas. O Caso em Questão A discussão judicial teve origem em um mandado de segurança impetrado por uma Continue lendo

Clínicas Médicas: Principais Cuidados na Redução de IRPJ e CSLL

Clínicas Médicas: Principais Cuidados na Redução de IRPJ e CSLL

4 minutos A carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas clínicas médicas. A redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um objetivo constante dos gestores dessas empresas. No entanto, é fundamental conhecer as nuances da legislação e adotar estratégias adequadas para garantir a legalidade e a eficiência desse processo. Neste artigo, exploraremos os principais cuidados que as clínicas médicas devem ter ao buscar a redução desses impostos. No contexto da legislação Continue lendo

Trabalho em Feriados no Comércio: Entenda as Mudanças e o que Esperar para 2025

Trabalho em Feriados no Comércio: Entenda as Mudanças e o que Esperar para 2025

2 minutos Uma importante mudança para o setor do comércio em relação ao trabalho em feriados está chegando. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 para 1º de julho de 2025. Essa portaria traz de volta a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, revogando uma flexibilização anterior considerada ilegal. O que muda com a nova portaria? A Portaria nº 3.665/2023, originalmente publicada em novembro de 2023 e com entrada em vigor adiada Continue lendo

Descubra os Direitos Trabalhistas que Ninguém Te Conta e Garanta Seus Benefícios!

Descubra os Direitos Trabalhistas que Ninguém Te Conta e Garanta Seus Benefícios!

4 minutos Você trabalha duro, dedica seu tempo e esforço à sua empresa, mas será que conhece todos os seus direitos? Muitos trabalhadores brasileiros desconhecem uma série de garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, o que pode resultar em prejuízos financeiros e profissionais. Este artigo completo foi criado para iluminar esses direitos, capacitando você a reivindicá-los quando necessário e a construir uma carreira mais justa e segura. Direitos Trabalhistas Essenciais: A Base da Sua Segurança Antes de explorarmos Continue lendo

Planejamento Sucessório e Holdings: Entenda os Riscos à Luz de Decisões do TJS

Planejamento Sucessório e Holdings: Entenda os Riscos à Luz de Decisões do TJS

4 minutos O uso de holdings como instrumento de planejamento sucessório é uma prática amplamente difundida, trazendo benefícios na gestão patrimonial e na eficiência tributária. Contudo, as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acenderam um alerta para os cuidados necessários ao utilizá-los, especialmente em contextos de blindagem patrimonial. Decisões do TJSP e Alerta para Herdeiros Uma decisão marcante da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em outubro de 2024, aplicou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) contra Continue lendo

Calendário de Pagamento do Abono Salarial PIS/Pasep para 2025

Calendário de Pagamento do Abono Salarial PIS/Pasep para 2025

2 minutos O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 20 de dezembro, a Resolução 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que traz o cronograma oficial de pagamentos do Abono Salarial PIS/Pasep para o exercício de 2025. A norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025. Quem tem direito ao Abono Salarial em 2025? De acordo com a resolução, o pagamento será realizado para trabalhadores identificados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Continue lendo

ISSQN e ICMS: A Diferença na Tributação de Serviços de Bufê e Fornecimento de Alimentos e Bebidas

ISSQN e ICMS: A Diferença na Tributação de Serviços de Bufê e Fornecimento de Alimentos e Bebidas

5 minutos A classificação tributária de atividades relacionadas à organização de festas – Bufê – e quantidades suficientes de alimentos e bebidas tem sido motivo de confusão no Brasil. As empresas do setor enfrentam frequentemente autuações e aumento da carga tributária devido ao enquadramento indireto entre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) . Entender essa distinção é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a aplicação correta da legislação. A Competência Tributária e a Continue lendo

Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego de Trabalhador que Não Comprovou Privação de Liberdade

Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego de Trabalhador que Não Comprovou Privação de Liberdade

3 minutos A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo confirmou a demissão por justa causa de um porteiro que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa plausível. O trabalhador alegou ter sido privado de liberdade após ser preso por violência doméstica, mas não conseguiu apresentar provas que sustentassem sua defesa. O Caso em Detalhes O trabalhador foi preso em flagrante em 22 de abril de 2023, acusado de violência doméstica contra sua companheira. Continue lendo

Câmeras no Vestiário: Empresa é Condenada a Indenizar Trabalhador por Violação de Privacidade

Câmeras no Vestiário: Empresa é Condenada a Indenizar Trabalhador por Violação de Privacidade

3 minutos A instalação de câmeras em ambientes privados, como vestiários e banheiros, levantou um caso emblemático no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Uma empresa de laticínios foi condenada ao pagamento de R$ 11 mil por danos morais a um operador de caldeira, após ser comprovada a violação da dignidade, intimidade e privacidade do trabalhador. O Caso: Monitoramento Invasivo A Denúncia O trabalhador afirmou que a empresa havia instalado câmeras no vestiário masculino, local onde os empregados realizavam a troca de Continue lendo