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Idade Mínima para Candidatura no Brasil: O que Diz a Legislação?

3 minutos No Brasil, o direito de votar e ser votado é uma expressão fundamental da democracia. No entanto, a Constituição Federal de 1988 estabelece requisitos específicos para que um cidadão possa concorrer a um cargo público, incluindo a idade mínima necessária para cada função. Este artigo detalha essas idades e explica a relevância desses limites. Idades Mínimas para Cada Cargo A Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 3º, especifica as idades mínimas para cada cargo eletivo: 18 anos: Vereador. 21 anos: Deputado Continue lendo→

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Cozinheira Garante Reconhecimento de Vínculo de Emprego na Justiça

4 minutos Em uma decisão que reafirma a importância do cumprimento das normas trabalhistas, uma cozinheira obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com uma clínica psiquiátrica onde trabalhou por um ano, desempenhando também tarefas de cuidadora de pacientes. A decisão, proferida pela juíza Fabíola Schivitz Dornelles Machado e confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), destaca a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores. O valor provisório da causa foi fixado em R$ 28 mil, Continue lendo→

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Pessoas com Deficiência Perdem Isenção Ampla de Impostos: Reforma Tributária Restringe Benefício Apenas ao Veículo

3 minutos A Reforma Tributária, por meio da LC 214/2025, trouxe uma mudança significativa no regime de isenção de impostos para pessoas com deficiência (PcD) e portadoras de transtorno do espectro autista (TEA). A partir de agora, o benefício de isenção será limitado à aquisição de veículos específicos, atendendo critérios rigorosos e excluindo outras possibilidades de aplicação do benefício. Essa decisão tem gerado discussões acaloradas entre associações, beneficiários e especialistas, destacando as implicações práticas para quem depende desses incentivos fiscais para melhorar sua qualidade Continue lendo→

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Restaurante é Condenado a Pagar R$ 120 Mil por Assédio Moral e Condições Precárias de Trabalho

3 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um restaurante a pagar indenização de R$ 10 mil por assédio moral a cada um dos 12 ex-empregados que moveram uma ação trabalhista. O caso revelou uma série de abusos, incluindo assédio moral e a imposição de condições degradantes de trabalho, marcando um precedente importante nas relações trabalhistas. O Caso em Detalhes Entre os dias 9 e 11 de março de 2023, os funcionários foram forçados a operar o Continue lendo→

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Pix: Alerta Urgente! Descubra Como Isso Pode Afetar Seu Bolso E Sua Vida Financeira

5 minutos Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, veio a público para desmentir rumores de que a Receita Federal estaria utilizando o PIX como instrumento de monitoramento para criar novos impostos. Entretanto, essa declaração está longe de apaziguar as inquietações dos brasileiros. Afinal, por que uma medida de monitoramento tão invasiva está sendo implementada? O que isso significa para a população e para o futuro das transações financeiras no Brasil? Neste artigo, exploraremos os desdobramentos dessa notícia, a polêmica em torno do tema Continue lendo→

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Discriminação e Homofobia no Trabalho: Indenização de R$ 40 Mil é Mantida pelo TRT-2

3 minutos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou uma sentença de que deferiu uma indenização de R$ 40 mil a um trabalhador vítima de discriminação por obesidade e orientação sexual. O caso reforça a importância da luta contra a discriminação no ambiente corporativo e ressalta o papel da Justiça do Trabalho na preservação de um ambiente laboral digno e respeitoso. Detalhes do Caso O trabalhador, que ocupava o cargo de coordenador de administração e finanças do Serviço Continue lendo→

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A Saída Dramática de Dólares do Brasil em 2024: O Impacto no Seu Bolso e na Economia

4 minutos No ano de 2024, o Brasil registrou a terceira pior saída de dólares da sua história, com um fluxo cambial negativo de mais de 18 bilhões de dólares . Este cenário só encontra paralelos nos tempos de crise mais severos, como o período da pandemia. O que está por trás dessa fuga de capitais, e como isso afeta diretamente o bolso do cidadão comum? Vamos explorar este tema, detalhando as razões e consequências dessa ação. O que significa a saída de dólares Continue lendo→

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Receita Federal Alerta: Evite Golpes em Leilões de Mercadorias Apreendidas

3 minutos Os leilões de mercadorias apreendidas pela Receita Federal são uma oportunidade legítima e vantajosa para quem deseja adquirir bens a preços atrativos. Contudo, a Receita Federal emitiu um alerta importante sobre golpes envolvendo sites falsos que simulam esses leilões, utilizando indevidamente o logotipo da instituição para enganar os usuários. Como Funcionam os Golpes Os golpistas criam sites fraudulentos, muito semelhantes ao oficial da Receita Federal, para interesses específicos nos leilões. Esses sites geralmente pedem pagamentos por meios não oficiais, como PIX ou Continue lendo→

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Tentativas de Fraudes Comuns Envolvendo o MEI: Alertas da Receita Federal

3 minutos A crescente popularidade do regime de Microempreendedor Individual (MEI) trouxe um aumento nas tentativas de fraude. Para proteger sua empresa e evitar prejuízos financeiros, é fundamental estar atento às práticas seguras e às informações oficiais sobre o tema. Atenção: O Portal do Empreendedor Não Envia Cobranças O Portal do Empreendedor, responsável pelos serviços destinados ao MEI, não realiza envio de mensagens, e-mails ou correspondências que exijam pagamento. Cobranças realizadas por associações ou por empresas privadas para serviços de inscrição, alteração ou baixa Continue lendo→

MEI

Guia Completo do MEI: Pró-Labore e Lucros Distribuídos no Imposto de Renda 2025

4 minutos Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e tem dúvidas sobre como lidar com o pró-labore, a distribuição de lucros e as contribuições previdenciárias, este guia foi feito para você. Vamos explicar esses temas de forma simples e prática, para que você possa entender seus direitos e obrigações sem complicação. O Que é Pró-Labore e Preciso Retirar Esse Valor? O pró-labore é como se fosse o “salário” do titular do MEI pelo trabalho que ele realiza na empresa. No entanto, a lei não Continue lendo→