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Atendente Não Pode Desistir de Ação Após Padaria Apresentar Defesa, Decide TST
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Atendente Não Pode Desistir de Ação Após Padaria Apresentar Defesa, Decide TST

3 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a homologação de um pedido de desistência feito por uma atendente contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). A decisão foi baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a possibilidade de desistir de uma ação trabalhista se encerra com a apresentação da defesa pela parte contrária, independentemente da forma como isso ocorre, seja presencial ou eletrônica. Tentativa de Desistência Durante a Audiência A atendente havia Continue lendo→

Transportadora de Valores é Condenada por Morte de Empregados em Acidente com Carro-Forte
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Transportadora de Valores é Condenada por Morte de Empregados em Acidente com Carro-Forte

3 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora de valores de Feira de Santana (BA) ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, devido à negligência que resultou na morte de dois empregados em um acidente com carro-forte. O tribunal considerou que o descumprimento de normas de segurança no trabalho demonstrou desrespeito à classe trabalhadora, justificando a indenização. Acidente Fatal com Carro-Forte O acidente ocorreu em 2014, quando o carro-forte da empresa perdeu o controle na Continue lendo→

Mantida Reintegração de Carteiro com Alcoolismo: TST Rejeita Recurso dos Correios
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Mantida Reintegração de Carteiro com Alcoolismo: TST Rejeita Recurso dos Correios

5 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), dispensado por justa causa devido a faltas injustificadas. A decisão destacou que o trabalhador sofria de alcoolismo, reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e, portanto, não poderia ser tratado como desvio de conduta. O caso reforça a jurisprudência do TST, que considera a dependência do álcool uma condição de saúde, protegida por lei, e não um Continue lendo→

Estado de Mato Grosso é condenado por más condições de trabalho no Hospital de Colíder
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Estado de Mato Grosso é condenado por más condições de trabalho no Hospital de Colíder

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Terceira Turma, condenou o Estado de Mato Grosso a pagar uma indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, devido ao descumprimento reiterado de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). A decisão veio após um recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que identificou diversas irregularidades graves na unidade hospitalar. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) havia inicialmente isentado o estado Continue lendo→

O Que Fazer Quando o Banco Deposita Dinheiro por Engano na Sua Conta?
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O Que Fazer Quando o Banco Deposita Dinheiro por Engano na Sua Conta?

5 minutos Situações envolvendo o depósito de dinheiro por engano na conta de clientes por parte de instituições bancárias podem parecer um “golpe de sorte”, mas, na realidade, exigem muito cuidado. Muitas pessoas se perguntam se podem gastar esse dinheiro sem sofrer consequências legais ou se o banco é o único responsável pelo erro. No entanto, a legislação brasileira é clara em relação a essa questão, e gastar o valor indevido pode trazer sérios problemas judiciais. Neste artigo, vamos esclarecer as implicações legais de Continue lendo→

Por que os americanos se recusam a usar o WhatsApp?
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Por que os americanos se recusam a usar o WhatsApp?

5 minutos Embora o WhatsApp seja um dos aplicativos de mensagens mais populares do mundo, amplamente utilizado em países da América Latina, Europa, África e Ásia, sua adesão nos Estados Unidos é significativamente menor. O aplicativo, que possui mais de dois bilhões de usuários globalmente, ainda enfrenta resistência no mercado norte-americano, onde outros métodos de comunicação dominam. Neste artigo, exploramos as razões pelas quais os americanos se recusam a adotar o WhatsApp de forma massiva, mesmo com seu sucesso mundial. 1. Cultura de SMS Continue lendo→

Afastada Penhora sobre Aposentadoria para Preservar Sustento do Devedor
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Afastada Penhora sobre Aposentadoria para Preservar Sustento do Devedor

2 minutos A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, de forma unânime, afastar a penhora sobre parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista. A decisão foi fundamentada no princípio de proteção ao mínimo existencial, ou seja, garantir que o devedor mantenha condições de sustento para si e sua família. Contexto da Decisão A ação judicial, oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, envolveu uma dívida trabalhista já superior a R$ 175 mil. O credor solicitou Continue lendo→