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Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família
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Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família

5 minutos Em uma decisão judicial significativa, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Silvânia/GO, determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural destinada à subsistência familiar. A propriedade, localizada em Campo Alegre/GO, com 49,43 hectares, seria leiloada devido a dívidas oriundas de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada com a cooperativa Sicredi Planalto Central. No entanto, a defesa do espólio do produtor rural argumentou que a propriedade é impenhorável, conforme a Constituição Federal, pois se trata de uma pequena Continue lendo→

Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica
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Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica

3 minutos Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz uma importante mudança na forma de avaliar quem tem legitimidade para buscar indenização por danos morais em casos de acidente de trabalho. Os irmãos de uma vítima fatal de acidente de trabalho, mesmo sem dependência econômica comprovada, foram reconhecidos como legítimos para pleitear reparação moral, ressaltando que fazem parte do núcleo familiar da vítima. O Caso: Morte em Desabamento O caso que motivou a decisão envolveu um caldeireiro contratado pela Volpe Manutenção Continue lendo→

Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST
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Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST

4 minutos Em uma decisão que reafirma o direito à saúde dos trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a transferência de uma auxiliar administrativa, diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave (TDG), para uma cidade mais próxima de sua família. A decisão, baseada na aplicação analógica de normas que protegem servidores públicos estatutários, marcou um avanço significativo para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de saúde mental debilitada. O Caso: Isolamento e Afastamento Familiar Agravaram Doença Continue lendo→

Alerta para Devedores do Simples Nacional: Receita Federal Emite Termo de Exclusão, Incluindo MEIs
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Alerta para Devedores do Simples Nacional: Receita Federal Emite Termo de Exclusão, Incluindo MEIs

4 minutos A Receita Federal emitiu recentemente os Termos de Exclusão do Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que estão inadimplentes. Se você é um desses contribuintes, fique atento, pois a exclusão do regime pode impactar diretamente o seu negócio a partir de 1º de janeiro de 2025. O Que é o Termo de Exclusão? O Termo de Exclusão é um aviso formal emitido pela Receita Federal que informa os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade de Continue lendo→

Receita Federal Combate Comércio de Brinquedos Falsificados no e-Commerce
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Receita Federal Combate Comércio de Brinquedos Falsificados no e-Commerce

3 minutos Na quarta-feira, 9 de outubro, a Receita Federal, em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), deflagrou a Operação Bad Toys na cidade de São Paulo, visando combater a venda de brinquedos falsificados no comércio eletrônico. Esta ação tem como foco proteger tanto os consumidores quanto os comerciantes que atuam de maneira legal, especialmente com a proximidade do Dia das Crianças. O Combate ao Comércio Ilegal de Brinquedos A operação foi realizada em um grande Continue lendo→

Os Riscos e Benefícios de Atualizar o Valor dos Imóveis no Imposto de Renda – Lei 14.973/2024
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Os Riscos e Benefícios de Atualizar o Valor dos Imóveis no Imposto de Renda – Lei 14.973/2024

2 minutos Em setembro de 2024, foi publicada a Lei 14.973, que trouxe diversas mudanças fiscais para reforçar o caixa da União. Entre as novidades, uma chamou a atenção dos proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda. Apesar de ser anunciada como uma oportunidade de economizar, essa opção pode se transformar em uma armadilha para o contribuinte. Neste artigo, vamos explicar por que, na maioria dos casos, atualizar o valor dos imóveis no Imposto de Continue lendo→

Como Alcançar o Equilíbrio Financeiro: A Diferença Crucial Entre Ter Renda e Ter Dinheiro
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Como Alcançar o Equilíbrio Financeiro: A Diferença Crucial Entre Ter Renda e Ter Dinheiro

5 minutos Manter o equilíbrio financeiro é um desafio para muitas pessoas, especialmente no Brasil, onde a educação financeira ainda é deficiente. Sem um planejamento adequado, é fácil cair em um ciclo de dívidas e depender de cartões de crédito ou empréstimos para complementar a renda. Neste artigo, vamos esclarecer a diferença crucial entre ter renda e ter dinheiro e apresentar estratégias práticas para alcançar a tão desejada estabilidade financeira. A Diferença Entre Ter Dinheiro e Ter Renda Quando você recebe seu salário, seja Continue lendo→

Operação Alcaçaria: Receita Federal Combate Lavagem de Dinheiro e Evasão de Divisas
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Operação Alcaçaria: Receita Federal Combate Lavagem de Dinheiro e Evasão de Divisas

3 minutos Na manhã de quarta-feira, 09 de outubro, a Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Alcaçaria, visando desmantelar uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O esquema, que movimentou aproximadamente R$ 1,0 bilhão entre 2021 e 2024, utilizava empresas de fachada e comercialização de criptoativos para dificultar o rastreamento do dinheiro de origem criminosa, frequentemente enviado para outros países como Paraguai, Colômbia e Bolívia. O Esquema Criminoso O modus operandi da organização envolvia Continue lendo→

Regularização de Bens no Brasil e no Exterior
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Regularização de Bens no Brasil e no Exterior

4 minutos Com a sanção da Lei nº 14.973 em 16 de setembro de 2024, o governo brasileiro criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Esse novo regime oferece uma oportunidade única para quem deseja regularizar bens e recursos, tanto no Brasil quanto no exterior, que não foram devidamente declarados à Receita Federal. Mas atenção: o prazo final para aderir ao regime é 15 de dezembro de 2024. Descubra tudo o que você precisa saber para garantir a Continue lendo→

Receita Federal Amplia Integração com Municípios na Fiscalização do ITR
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Receita Federal Amplia Integração com Municípios na Fiscalização do ITR

3 minutos A Receita Federal deu mais um passo importante para otimizar a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) ao expandir a integração com os municípios conveniados. Com essa inovação, os municípios agora podem encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização diretamente pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Essa mudança promete trazer mais eficiência, segurança e economia para as administrações municipais e os contribuintes. Como Funciona a Nova Integração A partir dessa atualização, o servidor municipal responsável pelo lançamento do Continue lendo→